ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-10-2003.

Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juberlei Bacelo, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, juntamente com o Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Resolução nos 097 e 098/03 (Processo nos 5727 e 5728/03, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 2392 e 2406/03 (Processos nos 5925 e 5964/03, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações nº 195/03 (Processo nº 5970/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 431/03 (Processo nº 5914/03) e o Projeto de Resolução nº 103/03 (Processo nº 5940/03); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 410/03 (Processo nº 5444/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Pedidos de Providências nos 2249 e 2250/03 (Processos nos 5743 e 5744/03, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Providências nos 2393 e 2394/03 (Processos nos 5935 e 5936/03, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 428/03 (Processo nº 5891/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/03 (Processo nº 5689/03); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 2404 e 2405/03 (Processos nos 5959 e 5960/03, respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/03 (Processo nº 3449/03), os Projetos de Lei do Legislativo nos 139 e 420/03 (Processos nos 2842 e 5696/03, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 099/03 (Processo nº 5780/03); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 386/03 (Processo nº 5230/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 580/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/03 (Processo nº 5691/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 532, 533, 534 e 535/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2174/03, do Senhor Alberto Walter de Oliveira, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Irilde Biasibetti da Silva, Presidenta da Creche Comunitária Tia Tereza, e Gilbran Tobias da Rosa, representante do Comitê Porto Alegre contra a Fome, a Miséria e pela Vida, que discorreram sobre o trabalho realizado por esse Comitê desde sua fundação, há dez anos, lamentando medidas adotadas pelo Governo Municipal, que suspendeu a cedência de prédio e de infra-estrutura necessária para a realização de atendimento à população carente da Cidade por parte dessa entidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Carlos Alberto Garcia e Zé Valdir manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Elói Guimarães, nos dias vinte e três e vinte e quatro de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juvenal Ferreira, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Maria Luiza, informando seu impedimento em assumir a vereança nos dias vinte e três e vinte e quatro de outubro do corrente, em substituição ao Vereador Elói Guimarães. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 062/03, firmado pelo Vereador Valdir Caetano, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes se encontra representando externamente este Legislativo, no dia de hoje, na solenidade de abertura da exposição “Júlio de Castilhos – Cem Anos” e de pré-lançamento do livro “O Pensamento Político de Júlio de Castilhos”, que ocorrerá na sede do Museu Júlio de Castilhos, em Porto Alegre. Também, tendo em vista a posse do Vereador João Antonio Dib como Prefeito Municipal de Porto Alegre em substituição, das seis horas do dia vinte e três às vinte e duas horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de outubro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Bernardino Vendruscollo, no mesmo período, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do centésimo décimo primeiro aniversário do 1° Batalhão de Polícia Militar – BPM, nos termos do Requerimento n° 163/03 (Processo n° 4408/03), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador Valdir Caetano, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Airton Carlos da Costa, Comandante de Policiamento da Capital, representando a Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul; o Tenente-Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do 1° Batalhão da Brigada Militar; o Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul; o Capitão-Tenente Vanderlei Souza dos Santos, representante da Delegacia da Capitania dos Portos; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional, pela Banda da Brigada Militar, regida pelo Mestre de Música Subtenente Marco Aurélio Schweig. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal, como proponente da presente solenidade, destacou a importância da Brigada Militar para a sociedade gaúcha, lembrando atividades realizadas pelo 1° Batalhão de Polícia Militar, cuja atuação abrange a Zona Sul de Porto Alegre. Também, comentou monumento existente na Academia de Polícia Militar, em honra ao Coronel Aparício Gonçalves Borges, ex-Comandante do 1ª BPM. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 059/03, firmado pelo Vereador Valdir Caetano, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Elias Vidal se encontra representando externamente este Legislativo, no dia de hoje, no I Seminário Sul Regional e II Seminário Estadual Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Após, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni, em licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e um a vinte e três de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni, no dia de hoje, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz saudou o transcurso dos cento e onze anos do 1º Batalhão de Polícia Militar, declarando que a história desse Batalhão se confunde com a própria história do Estado do Grande do Sul. Nesse sentido, parabenizou os integrantes do 1º BPM pelo trabalho social realizado em Porto Alegre, ressaltando programas de combate ao uso de drogas e de inclusão social de comunidades carentes. O Vereador Juarez Pinheiro elogiou a Brigada Militar pela integridade e credibilidade dessa instituição, chamando a atenção para a necessidade de reflexão a respeito das causas da criminalidade. Nesse sentido, apontou a necessidade de integração entre Município, Estado e União como principal estratégia de combate à violência e ressaltou que a Brigada Militar é a única polícia militar do Brasil cujo Comandante-Geral não é um Oficial do Exército. O Vereador Ervino Besson destacou a importância da Brigada Militar para a comunidade, mencionando a ação dessa Corporação na investigação dos crimes ocorridos no Balneário Pinhal no dia vinte e cinco de setembro do corrente. Também, reportou-se ao trabalho realizado pelo Brigada Militar através dos salva-vidas que atuam no litoral gaúcho e referiu-se à criação da Patrulha Comercial, enaltecendo a integração com a comunidade e as atividades feitas na Zona Sul de Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou o Vereador Pedro Américo Leal por lembrar das instituições militares, realçando a execução do trabalho da Brigada Militar e exaltando a credibilidade que a instituição tem junto à comunidade. Ainda, enfocou projetos desenvolvidos pela Brigada Militar para a profissionalização de adolescentes e salientou a relevância da manutenção da hierarquia e da disciplina na corporação militar. O Vereador Haroldo de Souza demonstrou seu orgulho pelo trabalho realizado pela Brigada Militar, citando casos em que os policiais militares correm riscos e enfatizando a necessidade de maior valorização desses profissionais. Também, lastimou agressão de policial militar a integrante da comissão técnica do Cruzeiro Esporte Clube, no final da partida de futebol realizada ontem no Estádio Beira-Rio. O Vereador Juvenal Ferreira elogiou a prestação de serviços de relevância social realizados pela Brigada Militar, comentando reuniões havidas no Bairro Jardim Botânico entre essa Corporação e a comunidade, a fim de melhorar o trabalho desempenhado pela entidade e suprir as necessidades de segurança da população. Ainda, saudou o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, desenvolvido pela Brigada Militar. Na ocasião, o Vereador Zé Valdir manifestou-se a respeito do uso da palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento, por parte de Sua Excelência, relativamente ao tema abordado na Tribuna Popular de hoje, retificando declarações feitas sobre a situação da Creche Comunitária Tia Tereza. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Tenente-Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo, com referência aos cento e onze anos do 1º Batalhão da Polícia Militar. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução da Canção do 1º Batalhão da Polícia Militar e do Hino Rio-Grandense, executados pela Banda da Brigada Militar. Às dezesseis horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch parabenizou o Vereador Pedro Américo Leal pela proposta da homenagem hoje realizada pela Casa ao 1º Batalhão da Brigada Militar. Também, registrou o lançamento, em fevereiro do próximo ano, de selo comemorativo ao centenário de nascimento de Dom Vicente Scherer, discorrendo, especialmente, sobre a atuação desse religioso junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo leu trechos de matérias publicadas no jornal Folha Universal, editado pela Igreja Universal do Reino de Deus, intituladas “De costas para a fome” e “A caixa preta da Fome Zero”, nas quais é questionada a efetividade dos programas sociais implementados pelo Governo Federal. Ainda, comentou pronunciamentos hoje efetuados nesta Casa pelos Senhores Gilbran Tobias da Rosa e Irilde Biasibetti da Silva. Na ocasião, o Senhor Presidente informou o cancelamento de representação externa deste Legislativo, informada anteriormente por meio do Ofício nº 062/03, referente à Vereadora Margarete Moraes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Substitutivos nos 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03, discutidos pelos Vereadores Renato Guimarães, Maria Celeste, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 399, 408, 412, 413, 416 e 146/03, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Resolução n° 096/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 046/03, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 009 e 010/03, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/01, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 357, 389, 390, 392, 393, 397, 398 e 402/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 382, 384, 391, 394, 395, 400, 401, 404, 405 e 407/03. Na oportunidade, face manifestações e Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da necessidade de o Orador ater-se à matéria em Pauta durante pronunciamentos nesse período e acerca do artigo 193 do Regimento, referente à elaboração de Questões de Ordem por parte dos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscollo registrou a presença de representantes de funcionários do Hospital Vila Nova. Ainda, manifestou-se acerca dos motivos que o levaram a ingressar no Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - e analisou o Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03, em tramitação na Casa, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a possibilidade de uso do período de Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Haroldo de Souza, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do resultado da votação do Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 019/01, tendo o Vereador Haroldo de Souza manifestado sua intenção de recorrer à Procuradoria da Casa acerca da validade dessa votação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 033/03. Às dezoito horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Caetano e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Irilde Biasibetti da Silva, Presidente da Creche Comunitária Tia Tereza, e o Sr. Gilbran Tobias da Rosa, representante do Comitê Porto Alegre contra a Fome, estão presentes e tratarão de assunto relativo à Creche Comunitária Tia Tereza e ao fechamento do Comitê Porto Alegre contra a Fome.

A Sra. Irilde Biasibetti da Silva está com a palavra.

A SRA. IRILDE BIASIBETTI DA SILVA: Boa-tarde, Sra. Presidente; boa-tarde, Srs. Vereadores, aqui quem fala é a Presidente da Creche Tia Tereza, creche fundada há dois anos. O Comitê Contra a Fome nos tem sido muito favorável, tem-nos ajudado bastante. Então, hoje a Creche Tia Tereza está apoiando inteiramente o Comitê contra a Fome em Porto Alegre. Só isso que eu queria apresentar. Eu passo agora a palavra para o meu amigo.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. GILBRAN TOBIAS DA ROSA: Boa-tarde, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos demais presentes, como ativista da nossa sociedade, eu desejo expressar os meus sentimentos de tristeza e preocupação referente a essa atitude lamentável da Prefeitura de Porto Alegre. Por que atitude lamentável? Porque um Governo que promove contenção de despesas com a fome e a miséria de quase cinco mil famílias cadastradas no Comitê de Ação da Cidadania é um Governo que está cometendo um equívoco, um engano e é um Governo digno de nossa preocupação e de nossa tristeza. O momento não é de fazer contenção de despesas, pelo menos não na área social, pois todos nós temos um grande débito com milhares de pessoas que não têm sequer um prato de comida.

Essa atitude é uma atitude equivocada, pois tal atitude foi tomada a partir de um equívoco, de uma má interpretação por parte dos representantes da Prefeitura e de seus defensores. De uma má interpretação, sim, pois, em momento algum, a coordenação do Comitê de Ação da Cidadania mostrou-se contrária ao diálogo, pelo contrário, foi e sempre estará a favor. Porém a coordenação do mesmo Comitê entende que o corte de telefone e o corte de transporte não combinam com o diálogo.

Digo mais: a Prefeitura de Porto Alegre, periodicamente, encaminha pessoas, que, com fome, procuram a Prefeitura atrás de alimentos, para o Comitê. Eu gostaria de saber por que esta mesma Prefeitura, em vez de fazer esse tipo de encaminhamento, não diz a essas famílias que o Comitê está sem telefone e sem transporte. Ou melhor, por que não as encaminha para o Programa Fome Zero? Essa seria uma atitude mais digna e mais respeitosa com a coordenação do Comitê, que, há 10 anos, vem trabalhando de forma voluntária para a sociedade de Porto Alegre.

Dito isso, quero fazer alguns esclarecimentos. O primeiro e o mais importante sobre o espaço. Esse tem gerado muita polêmica. A Prefeitura tem passado uma idéia distorcida em relação a esse, pois o espaço oferecido é bem menor do que o atual espaço ocupado pelo Comitê e, além disso, é, sim, uma parte da atual garagem da EPATUR. Não é uma pintura, uma reforma na goteira do prédio, a construção de divisórias que vai mudar a estrutura do prédio. O espaço é muito bom para servir de estacionamento de automóveis, não para trabalhar com seres humanos. Outra questão, senhores, quanto ao espaço - é bom deixar bem claro -, é que ele apresenta apenas uma janela, tornando-o pouco arejado e muito pouco iluminado. Repito: é inviável trabalhar com seres humanos em um local assim. Existe apenas um banheiro e uma cozinha para todos os voluntários do Comitê; para todos os funcionários da EPATUR; para todas as pessoas que o Comitê atende, que, periodicamente, precisam da cozinha do Comitê e, eventualmente, usam o banheiro do Comitê. Ao meu ver, ficaria bem difícil a utilização de uma única cozinha e de um único banheiro por todas essas pessoas.

Outro esclarecimento seria quanto ao horário de funcionamento. Os voluntários do Comitê teriam de obedecer rigorosamente ao horário de funcionamento da EPATUR. Mas os representantes da Prefeitura esquecem que o Comitê representa uma parcela da cidadania, para uma ação da cidadania, que trabalha de forma voluntária, não podendo se encaixar rigorosamente a horário nenhum.

E quanto às pessoas que dizem que a única função do Comitê é arrecadar e distribuir alimentos, elas estão enganadas. Há 10 anos, com a criação do Comitê, foi feito um manifesto em que mais de 300 pessoas participaram, inclusive com apoio da Prefeitura de Porto Alegre. Eu gostaria de ler alguns trechos desse manifesto para os senhores, um trecho muito importante diz o seguinte: “Mais do que distribuir alimentos para quem tem fome, o Comitê vai também trabalhar a geração de renda”. Então, quem defende a idéia de apenas arrecadar e distribuir alimentos está totalmente equivocado, porque não é apenas assim que nós vamos resolver os problemas. Um outro ponto interessante nesse manifesto, elaborado há 10 anos, diz o seguinte: ”O Comitê Porto Alegre Contra a Fome não terá um caráter episódico, mas deve garantir, por tempo indeterminado, ações que minorem o sofrimento do nosso povo e ataquem diretamente as causas da fome.”

Ora, pessoal, tudo o que o Comitê quer é um espaço digno para continuar trabalhando de forma voluntária como sempre fez durante esses 10 anos. Eu acho que nós não estamos pedindo demais, porque é um serviço que vai atender, como já atende, a quase cinco mil famílias cadastradas. Eu gostaria de lembrar a todos que o acesso à alimentação teria de ser um direito fundamental de todo o ser humano. E vocês, senhores políticos e representantes do Governo, deveriam estar elaborando idéias e projetos que realmente combatam o problema da fome na nossa sociedade. A minha intenção não foi, em momento algum, fazer ataques à Prefeitura de Porto Alegre, e sim apenas esclarecer o que a Prefeitura não tem esclarecido.

Eu acho que ninguém melhor do que a coordenação do Comitê para saber quando um local é viável ou não para desenvolver determinado trabalho. Quem está trabalhando há dez anos de forma voluntária são os componentes do Comitê e não os Srs. Vereadores e nem os senhores governantes. Eles, de muitas maneiras, nos apóiam, mas quem está diariamente trabalhando com o povo são os voluntários do Comitê. E a coordenação do Comitê acha inviável a continuidade do trabalho nesse espaço que dizem que é o prédio da EPATUR. Não é o prédio da EPATUR, é um pedaço da atual garagem da EPATUR. Isso eu gostaria que ficasse bem claro e registrado. Repito mais uma vez: o Comitê está e sempre estará disposto a lutar contra a fome e a miséria na nossa Capital. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustres Irilde, a gringa, querida amiga, e o Gilbran, é impressionante a discrepância entre o discurso pré-eleitoral do Programa Fome Zero e o que nós estamos vendo agora. Como esta organização não-governamental, Movimento Esperança, que trata de um assunto tão importante, é descartada dessa forma?! Nós não aceitamos isso.

O PSDB - eu e o Ver. Luiz Braz - vai estar permanentemente junto com todos vocês nesse movimento tentando mostrar para a população, especialmente nesta Porto Alegre maravilhosa - que está dando um show de beleza, apesar da Administração Municipal; onde se podem fazer coisas maravilhosas, como, por exemplo, esse movimento do qual sou testemunha ocular, porque nós estamos juntos -, que há uma deficiência incrível em Porto Alegre no que diz respeito à pré-escola.

E cada vez que nós vamos a uma creche, cada vez que nós vamos a um lugar de tratamento de pré-escolares, ouvimos queixas amargas contra o Município. Agora, por este episódio, eu me envergonho de ser munícipe de Porto Alegre. Uma organização dessa grandeza não pode ser tratada assim. E qualquer insinuação que houver: “Ah, mora uma pessoa lá” ou... Essas insinuações não cabem mais. O que importa é a finalidade e a grandeza de um trabalho como esse, comovente, emocionante, humano, que melhora as relações entre os seres humanos. O trabalho de vocês causa a diminuição da violência, porque diminui a fome. Talvez as pessoas tenham que entender o investimento e não a reprovação. Um grande abraço para vocês. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, gente da Creche Comunitária, que veio apresentar a entidade e falar do fechamento do Comitê Porto Alegre, eu sempre disse que os voluntários e as ONGs fazem muito mais, às vezes, do que nós políticos; muito mais do que o Governo, quer Municipal, quer Estadual ou do que a Presidência da República. No entanto, com relação a esse problema, que é trazido pela segunda vez nesta Casa, quando a Prefeitura, no entendimento dos senhores, passa uma idéia distorcida de que o espaço é menor...

Eu gostaria que a câmera da TV se aproximasse, para que eu pudesse mostrar algumas coisas do Comitê da Av. Júlio de Castilhos. (Mostra foto 01.) Isto aqui é a instalação elétrica do Comitê. Olhem como ela é feita. Isso tem dez anos; alguma coisa já deveria ter sido feita, porque pode haver um princípio de incêndio a qualquer momento. (Mostra foto 02.) Neste local deve dormir alguém. Este é o Comitê Contra a Fome. (Mostra foto 03.) Aqui dorme também uma pessoa, segundo dizem, parente da pessoa que chefia o Comitê Contra a Fome. (Mostra foto 04.) Aqui, novas instalações, eu acho, onde guardam alimentos. (Mostra foto 05.) E, finalmente, a cozinha. Vocês podem notar que aqui no chão, aqui em baixo, tem um litro, que me parece ser azeite, para fazer as frituras. Não é possível que um Comitê Contra a Fome funcione nessas condições.

Se a Prefeitura oferece outro local, e vocês acham que esse local não é cabível para o desenvolvimento do trabalho do Comitê, eu faço algumas perguntas: por que vocês não entregam o Comitê e, conseqüentemente, jogam a responsabilidade para a Prefeitura. Por quê? Por que estão arraigados a esse Comitê? Segundo a denúncia, nesse Comitê, residem pessoas que comandam o Comitê. São perguntas que eu deixo aqui, porque eu não sou do Governo, eu sou da oposição, mas gosto das coisas bem esclarecidas. O Comitê Contra a Fome não pode continuar no lugar onde está! E, se ele não pode ser na EPATUR, porque o lugar é pequeno, eu acho que nós temos de dialogar e achar um outro local. Agora, esse local não é lugar para gente viver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente Valdir Caetano, neste dia ocupando a presidência da Casa, quero parabenizá-lo; prezado Sr. Gilbran e Sra. Irilde, temos acompanhado o relato do Comitê - que já veio aqui na semana passada, recebi em meu gabinete inúmeras ligações. Eu acho que é importante mais uma vez prestar esclarecimento.

Está em minhas mãos - e depois eu posso passar uma cópia - uma minuta, a que os senhores já tiveram acesso, de um convênio entre a Empresa Porto-Alegrense de Turismo e o Movimento SOS-Esperança, visando atender aos interesses do Programa Nacional de Combate à Fome. O que está propondo o Município? (Lê.) “Das obrigações dos conveniantes: à EPATUR, cedência de uma área de 120 metros quadrados, do pavilhão 2 da EPATUR; segurança monitorada através do sistema de alarme, interligado à Guarda Municipal de Porto Alegre; fornecimento de luz; fornecimento de água; disponibilização de uma linha telefônica; disponibilização de um veículo para atender o Comitê em três turnos semanais”. Então, realmente, eu não consigo entender o que os senhores estão postulando, mas isso aqui é de domínio público e está à disposição dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, hoje nós deveríamos falar sobre a Creche Comunitária Tia Tereza, eis que esse assunto do Comitê já foi objeto de uma Tribuna Popular. Eu quero rapidamente me referir aos dois temas.

A Creche Tia Tereza já foi conveniada com a Prefeitura; hoje não é mais conveniada com a FASC. O seu CNPJ é da Associação dos Moradores do Passo das Pedras II. Por que é que já foi? Porque ela teve o convênio suspenso por irregularidades na prestação de contas. Aliás, a entidade mantenedora anterior até hoje não prestou contas, pelos informes de que dispomos. Então, ela teve o convênio suspenso por isso, e é a creche que está nos visitando hoje aqui. Foi trocada a mantenedora, os repasses suspensos foram recentemente regularizados, mas a antiga mantenedora ainda deve devolver aos cofres públicos 5 mil e 475 reais, só para informar esta Casa. Acho que esta Casa não defende isso.

Quanto ao Comitê, eu o estive inclusive intermediando. O Comitê está sob essas condições que o Vereador Haroldo de Souza colocou aqui. Alguém de sã consciência vai defender essas condições? Agora, de quem é essa responsabilidade? O Comitê da Fome é uma entidade privada da sociedade. Sem fins lucrativos, mas uma entidade privada. A essa entidade cabe administrar, e o fato de ser Comitê da Fome não significa que tem de ser mal administrado e não significa que não tem de prestar contas, até porque todo e qualquer centavo que o Poder Público coloca para esse tipo de entidade tem de ter a devida prestação de contas.

O que o Poder Público colocou à disposição do Comitê da Fome, sinceramente, é irrecusável. Não são as condições ideais, mas condições ideais só no Jardim do Éden. Não existem condições ideais. Agora, são condições muito boas essas que o Ver. Carlos Alberto Garcia acabou de ler. São condições muito boas para uma entidade séria que quer tocar um trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência pergunta se mais algum Vereador deseja se inscrever. (Pausa.) Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Elói Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 a 24 do corrente mês.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Elói Guimarães e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Ver.ª Margarete Moraes estará em representação externa desta data para abertura da exposição “Júlio de Castilhos – Cem Anos”, na Rua Duque de Caxias, 1.205, e a apresentação será a partir das 17 horas.

Informamos que o Ver. Bernardino Vendruscollo assume em função de o Ver. João Antônio Dib ter assumido a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Ver. Bernardino Vendruscollo fará parte da CUTHAB.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Neste momento, damos início ao período de Comunicações em homenagem à passagem dos 111 anos do 1º Batalhão de Polícia Militar. Compõem a Mesa desta Casa: o Exmo. Coronel Airton Carlos da Costa, Comandante de Policiamento da Capital, representante da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado; o Exmo. Tenente-Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do 1º Batalhão da Brigada Militar; o Exmo. Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul; o Exmo. Capitão-Tenente Vanderlei Souza dos Santos, representante da Delegacia da Capitania dos Portos.

Eu gostaria de pedir aos Srs. Vereadores e também às pessoas que respeitassem o trabalho que está sendo realizado nesta Casa e que discussões particulares fossem realizadas fora do plenário desta Casa.

Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional.

(Apresentação da Banda da Brigada Militar, que executa o Hino Nacional.)

Quero registrar que a execução do Hino Nacional, realizada pela Banda da Brigada Militar, foi regida pelo Maestro de Música Subtenente Marco Aurélio Schweig.

O Ver. Pedro Américo Leal, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Ver. Valdir Caetano, digno Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em exercício. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Senhores e senhoras que nos ouvem, Praças, Oficiais e Praças da Brigada Militar e demais autoridades presentes. Antes de começarmos esta homenagem que fazemos ao 1º Batalhão de Polícia Militar, quero dizer, quero declarar que esse homem que está aqui, Coronel Siqueira, representando o Comando Militar do Sul, foi soldado do 1º BPM, junto com o meu auxiliar, o Carpes, e foram Soldados com muita honra. Quase que podia terminar o discurso com essa introdução, mas não vou fazer isso para não haver susto dos presentes.

Nos muitos anos de instrutor que fui da Academia de Polícia Militar, a convite da Brigada Militar e por ordem do Exército, ao chegar e sair das aulas, chamava-me a atenção, na Academia, aquele imponente e triste monumento expressivo, comovente, que dominava o pátio. Representava o quê? Um oficial abatido por um tiro no peito, espada desembainhada, ao lado de um corneteiro, que, em contraste ao Comandante, estava ereto, ensaiava um toque de clarim. Militar que era, acreditava que deveria ser o toque de avançar, tamanha a determinação. O corneteiro, Soldado, ereto, empunhando a corneta, ou clarim, e o Comandante, abatido, com um tiro no peito, meio tombado para a retaguarda. Mais de quatro metros de altura, dominava o espaço e, aos poucos, fardado de verde, no meio de todos trajando cáqui, aproximei-me para ver o que representava. Minha farda verde, como dizia, destoava entre aqueles homens que compunham a guarnição de ensino da escola do mais alto conceito em todo o Brasil, a Academia de Polícia Militar, da qual fui instrutor por 20 anos. O Comandante da época, que me recebeu, o Coronel Clyton Batista Ruperti, com quem estive há pouco tempo, faz hoje uma obra de caridade magnífica.

Vivíamos o fim da década de 50 e início da década de 60. Veja como sou antigo, Coronel! O monumento absorvia-me, pelo que expressava, pela admiração que o monumento impunha. O que seria? O que representava aquele monumento? Homem do Rio de Janeiro, chegado à guarnição de Porto Alegre, não sabia o que simbolizava. Era uma cena de combate, não havia dúvida, de guerra, onde um oficial equipado, ligeiramente tombado para a retaguarda, fora atingido por tiro fatal, mas aquele corneteiro estava impassível. Quem seriam aqueles bravos que estavam esculpidos em ferro, em bronze?

Iniciava meus trabalhos na Brigada Militar, por isso hesitava em perguntar, mas, pouco a pouco, fui sabendo que ali, naquele local da Academia, havia sido aquartelado, por longo tempo, o que é hoje o glorioso 1º Batalhão de Polícia Militar, sediado hoje também, há 50 anos, na Rua 17 de Julho. Pisava então o solo do 1º Batalhão de Polícia Militar e não sabia. O Batalhão saíra das Bananeiras para dar lugar à Academia, e fui ser responsável por toda a Zona Sul da Cidade, atribuição de 25 bairros, 37 vilas, 14 eventos, numa área de 111 quilômetros quadrados, abrangendo Zona Rural e Zona Urbana. Missões complexas, onde tudo pode ocorrer, como o controle de jogo de futebol do Beira-Rio e do Olímpico. Não é, Ver. Haroldo de Souza? Tudo pode ocorrer num campo de futebol, é tudo imprevisível, e V. Exa. sabe muito bem disso! Zelar pela ordem pública, Ver. Ervino Besson, em eventos do Jockey Club, Clube Nonoai, em Teresópolis, na Festa do Pêssego, Operação Papai-Noel, é tarefa do “Batalhão de Ferro” dos tempos de combates, das revoluções que estremeceram o Rio Grande e caracterizaram todas as tradições e a história desta terra.

É evidente que a Brigada de hoje se ressente do que apregoei, e agora andam repetindo pela Cidade inteira: efetivos. Efetivos, Coronel, faltam 12 mil homens. Pensa que eu não sei? Faltam 12 mil homens na Brigada, e um PM se forma, pelo menos, em um ano de treinamento. É a preparação, o conhecimento, o lapidamento do homem que chega à Brigada com os ensinamentos que lhe dão de leis, de conduta, de clima para lidar com o povo, é uma obra muito importante a fazer. Sabemos das pressões econômicas que envolvem o Governo, dos baixos vencimentos da tropa, mas a segurança da sociedade é responsabilidade do Estado.

Eu estava presente em 1963, Coronel, estava presente quando o Ministro da Agricultura Perachi Barcellos solicitou ao Presidente Castelo Branco a conservação do título da Brigada Militar. Entre as Polícias do Brasil, Castelo não respondeu. Mas conservou! As Polícias todas mudaram de nome, eu estava junto. Não disse uma palavra. Castelo, homem muito recatado, muito silencioso, não respondeu, mas conservou.

Mas o monumento continuava a me intrigar, estava ali na Academia, se era um herói pertencente ao 1º BPM, com todos os seus 111 anos de glória? Ali, o Coronel Aparício Gonçalves Borges, cujo filho, o Coronel Geraldo Coimbra Borges, com o qual me comuniquei ontem, aqui está o seu livro, com dedicatória. Ele me deu a honra de ser meu aluno no Curso Superior de Polícia Militar. Escutou minhas aulas, tornou-se meu amigo. O corneteiro, este homem que está aqui (Mostra capa do livro.) é um flagrante digno de ser reproduzido para a televisão. Este corneteiro que está aqui tocando “Avançar” chamava-se Thimóteo. Sabiam? Talvez os brigadianos nem saibam, era o Soldado Thimóteo que estava com a corneta na boca. E este homem que morreu era o Coronel Aparício Gonçalves Borges, morreu aos 37 anos! Estava viúvo havia sete meses e deixou seis filhos sem pai nem mãe. Os cinco irmãos do Coronel Borges ficaram na orfandade, mas a Brigada tocou para a frente. E ele com a Brigada, longe dos pagos, deixando na orfandade os seis filhos.

Sabem que a ordem do dia do Coronel para o General do Exército é digna de ser lida e citada para que conheçam, está neste livro que pesquisei. (Mostra o livro.) O Comandante-em-Chefe General Valdomiro Lima transcreveu o seguinte: (Lê.) “O heroísmo do 1º Batalhão ultrapassou qualquer imaginação. Só uma frase diz o que é esta gente: um punhado de loucos! São loucos que têm uma mania: lutar, avançar, vencer. Estes loucos obedecem, conscientemente, à inteligência de um forte, um organismo sem nervos - um Tenente-Coronel chamado Aparício Gonçalves Borges, um grande Comandante.”

Essa história do monumento está profundamente ligada ao 1º BPM. O 1º BPM não pode se livrar desse monumento, e nem esse monumento pode abrir mão do 1º BPM. Está na Academia, tem de ficar lá. Ele conta a história da Brigada Militar, que tive a honra de instruir por 20 anos. Faz parte da história, da unidade que hoje em dia homenageamos, o 1º BPM, ao qual V. Exa. é o Comandante, receba meus parabéns.

Entendi, então, a grandeza não só do monumento, mas também de toda a história da Brigada Militar, de toda a tradição da Brigada Militar e de toda a Academia da Brigada Militar, da qual tive muita honra de ser, por 20 anos, seu instrutor. Muito obrigado, senhores. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Informamos que o Ver. Elias Vidal está em representação externa na data de hoje, fazendo parte do I Seminário Sul-Regional e do II Seminário Estadual Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cujas atividades têm início às 15h30min, no Auditório Dante Barone.

O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Aldacir Oliboni e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Zé Valdir.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo a todos, na pessoa do Souza, que é um amigo de infância, lá de Bagé, que hoje brilha com sua competência musical na Brigada Militar.

Agradeço ao Ver. Zé Valdir, que me cede este tempo, e parabenizo o Ver. Pedro Américo Leal pela iniciativa. Eu quero fazer esta saudação, começando por onde terminou o Ver. Pedro Américo Leal, dizendo que no 1º BPM está a história da Brigada Militar, esta instituição centenária que orgulha a todos nós gaúchos.

Eu digo mais, a história do 1º BPM, nesses 111 anos, mistura-se, Coronel Costa, com a história da nossa sociedade. Quando se fala em Brigada Militar, quando se fala na atuação da Brigada Militar, existem pessoas que costumam apenas pinçar e destacar fatos negativos, quando, na realidade, a nossa Brigada Militar, não só na segurança, desenvolve um grande trabalho social junto às comunidades. Eu tive, agora, na semana passada, a oportunidade de participar, juntamente com o Coronel Costa, com o Major Cidade, com o Coronel Severo, com o Subcomandante Vicente, já que o Coronel Pafiadache não estava aí, de um grande feito da Brigada Militar, do 21º Batalhão, que orgulha a todos vocês de todos os outros Batalhões, que foi o Baile de Debutantes, em que 15 meninas carentes do extremo Sul tiveram a oportunidade de debutar por uma iniciativa da Brigada Militar. Fantástico! Maravilhoso! A Brigada Militar mantém o PROSEPA, que é outro projeto fantástico, que tira das ruas, das drogas, das más companhias, crianças e adolescentes que vivem em situação de risco. Os Batalhões abrigam essas crianças, e lá há instrução, há orientação, há alimentação; há o PROERD, um trabalho contra as drogas.

Puxa, é preciso ver mais adiante na Brigada Militar! Eu não falo isso porque tenho amigos na Brigada Militar, Coronel Costa, não! É que é preciso, meu Comandante, que a sociedade saiba que a Brigada Militar, além da prerrogativa da segurança de todos nós, tem essa função social maravilhosa, fantástica. Quando se fala em segurança, Ver. Haroldo de Souza, é preciso muito mais, é preciso avaliar, é preciso detectar a coragem desses homens, que, na maioria das vezes, sem equipamentos, sem condições, estão lá de peito aberto, “botando a cara” para fazer valer aquele juramento que fizeram quando saíram da academia.

Então, eu venho aqui com grande orgulho falar em nome do meu Partido, o PDT, e parabenizar mais uma vez o 1º Batalhão. Essa história de vocês, da Brigada Militar, é uma história fantástica, é uma história maravilhosa, é uma história que orgulha a todos nós. Sigam nesse caminho, sigam nessa trilha. Graças ao bom Deus, o Colégio Tiradentes voltou para onde deveria voltar; graças ao bom Deus, a Brigada Militar voltou para onde nunca deveria ter saído, que é o seu quartel general na Rua da Praia. Eu não estou falando aqui de questões políticas, partidárias, ideológicas; eu estou me referindo a uma instituição centenária, que é o orgulho do Rio Grande, pelo seu trabalho e pela sua credibilidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) Eu tenho muita honra de, neste momento, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, participar desta homenagem, cuja autoria é do nosso colega e Coronel, também, de Infantaria, Ver. Pedro Américo Leal. Nós queremos expressar aqui, com muita clareza, o nosso respeito por essa instituição. Nós vivemos em um mundo, cuja hegemonia política, infelizmente, destrói as melhores instituições. E a Brigada Militar, nesse período horrível para a humanidade, tem conseguido se manter íntegra e chegar aqui com mais de século de funcionamento, de serviço a este Estado, de forma íntegra.

Logicamente, em todas as instituições compostas por homens, eventualmente, há problemas. E não seria na Brigada Militar que nós não teríamos problemas também. Mas isso faz parte de uma instituição que possui um grande número de Oficiais, Sargentos, Praças e Soldados. Os problemas ocorridos são, absolutamente, irrisórios frente à folha de serviços que essa instituição tem prestado ao Estado durante todo esse tempo.

Hoje é dia de homenagens: dia de homenagear os Oficiais, os Oficiais Superiores, os Tenentes, os Praças. É dia de relembrarmos aqueles que trouxeram a instituição até aqui, alguns já se foram, ficaram na história e na memória dos membros da corporação, e muitos, também, gaúchos, mercê da sua existência, conseguiram ter uma vida com mais qualidade. Mas também, Coronéis aqui em representação da Brigada Militar, Oficiais, Sargentos, Cabos e Soldados, é dia de refletirmos, porque este é o momento apropriado.

Nós, hoje, temos um mundo em que é cada vez maior o índice da criminalidade. As causas não são aquelas apontadas por Lombroso - aqueles que estudam Direito sabem -, de que pessoa, por suas características, seria ou não criminosa. As causas são muito claras; as causas da criminalidade são as que derivam da desigualdade social, da falta de emprego, do verdadeiro sucateamento que teve o Estado - e falo o Estado lato sensu, ou seja, a União, os Estados -, mercê de um modelo político que retira recursos do Estado, e o Estado não tem condições de fazer a prestação de serviço que gostaria, que os seus trabalhadores públicos gostariam de fazer, por falta de condições. Nós, hoje, vivemos um momento em que a criminalidade consegue, por vezes, ter mais equipamento, ter mais estrutura do que os próprios órgãos da Polícia Militar, da Polícia Civil. Vê-se que, por vezes, o crime organizado se apresenta, na disputa que faz pela hegemonia das suas idéias, com mais condições de equipamentos que a própria Brigada Militar e a Polícia Civil.

E é neste momento de reflexão que eu quero fazer aqui um elogio diferente à Brigada Militar. Nós não conseguimos entender, Sr. Presidente, a visão de que o Município não tenha participação na disputa da luta contra a insegurança. Nós temos a Brigada Militar, que tem a obrigação do policiamento ostensivo, preventivo; nós temos a Polícia Civil, que tem o papel da Polícia judiciária, mas nós precisamos ter o papel também do Município, não de Polícia judiciária, não de Polícia ostensiva, mas, sim, de ajudar a construir o mapa da violência. Nós temos de fazer essa verificação, para que, com essas informações, com a participação da população, possamos, de forma conjunta - Brigada Militar, Polícia Civil e a própria comunidade -, Ver. Pedro Américo Leal, fazer o combate a índices cada vez mais crescentes de violência e de insegurança. E a Brigada Militar tem sido parceira aqui em Porto Alegre, quando constituímos os fóruns regionais de segurança, e estava presente em todos os encontros, com suas representações, Oficiais, Sargentos. Apesar de ser uma instituição secular, ela entende que, hoje, o combate à criminalidade depende muito mais de investimentos sociais, de oportunidade para pessoas que não têm acesso aos valores sociais e também depende, sim - e essa é a minha reflexão -, de um conjunto que envolve a Brigada Militar, a Polícia Civil e a comunidade organizada, aqui em Porto Alegre, a partir de agora, por meio dos fóruns regionais de segurança, que a Brigada Militar tem prestigiado, em todas as regiões da Cidade, participando, fazendo-se presente.

Portanto, a nossa homenagem a todos os Oficiais, Sargentos que aqui comparecem, àqueles que hoje estão em serviço, àqueles Oficiais superiores que hoje representam aqui a Brigada Militar, pelos seus 111 anos de criação.

E eu queria falar de um detalhe importante, Ver. Pedro Américo Leal, não sei se V. Exa. ressaltou, que a Brigada Militar do Rio Grande do Sul é a única Polícia Militar do Brasil, cujo Comandante-Geral não é um Oficial do Exército. E essa deferência, Sr. Presidente, é dada pela qualidade de seus Oficiais superiores e pela eficiência da Corporação. Então, em nome do Partido dos Trabalhadores, nossas homenagens a todos os Oficiais, Sargentos e Praças da Corporação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Com muita honra, quero citar também a presença do nosso amigo Major Cümmer; juntos, por longo tempo, tivemos um trabalho na comunidade da Zona Sul, e agora ele está sendo substituído pela competentíssima Major Sílvia. Também quero saudar aqui a Professora Iria, a comunidade da Anita Garibaldi e a comunidade do Hospital Vila Nova que estão presentes nesta Sessão em homenagem à Brigada. Quero agradecer ao Ver. Almerindo Filho - falo também em seu nome e em nome do PFL -, que me cedeu muito gentilmente o tempo neste período para o qual eu não estava inscrito.

Esta curta passagem que temos neste planeta Terra, na hora mais difícil da vida de um ser humano, de uma pessoa, o que vem em sua cabeça? Três coisas que cito agora nesta homenagem à Brigada: “Meu Deus, me ajude! Socorro! Pelo amor de Deus, ligue para o 190 e chame a Brigada Militar!” Vejam V. Exas. o que representa uma instituição que tem 160 anos de história marcante, uma história na vida da população deste nosso Estado, deste nosso Rio Grande. E vejam vocês que o que eu estou dizendo é verídico. Naquela tragédia que houve em Pinhal, qual a última frase dita por aquela pessoa que pediu socorro? “Liguem para o 190 e chamem a Brigada Militar.” Vejam, meus caros amigos e amigas da Brigada Militar, como o nome de vocês está presente na cabeça das pessoas! Qualquer acidente que houver, qualquer tragédia que ocorrer, de quem as pessoas logo se lembram, meu caro Comandante? Da Brigada Militar. Chamam a Brigada Militar, meu caro Coronel. Agora estamos chegando à época de veraneio. Milhares de pessoas vão à praia. Quem é que está lá para proteger essas pessoas? Os salva-vidas que pertencem a nossa gloriosa e querida Brigada Militar. A homenagem que esta Casa faz a nossa Brigada Militar é mais do que justa, é um reconhecimento por tudo aquilo que vocês representam para a nossa comunidade, para a nossa população, no nosso cotidiano.

E quero aqui destacar, meu caro Comandante, quero fazer este reconhecimento em público, aqui nesta Casa: o trabalho, a brilhante idéia que os senhores tiveram - logicamente que o Secretário de Segurança, José Otávio Germano, deve ter participado, junto com o seu trabalho, pela sua competência como Secretário de Segurança, juntamente com o Comando da Polícia Civil - de criar a Patrulha Comercial. A Major Sílvia, que está aqui como testemunha, sabe do trabalho que está sendo feito naquela comunidade na Zona Sul de Porto Alegre, com aqueles comerciantes, aquelas pessoas que trabalham de domingo a domingo. Nós sabemos da insegurança que essa categoria vive no seu cotidiano. E os senhores tiveram a brilhante idéia de criar a Patrulha Comercial, hoje, sendo comandada - falo na minha comunidade, porque a gente tem um convívio praticamente diário com essa comunidade e, logicamente, com a Brigada Militar, onde há o Pelotão - pela Major Sílvia. Falando na Major Sílvia, quero prestar uma grande homenagem às mulheres da Brigada Militar. É claro que esse trabalho iniciou com os Comandantes anteriores à Major Silvia, um deles foi o Major Kuhm.

O que estou falando hoje, eu tenho certeza de que não falo só em meu nome, falo em nome de uma comunidade, porque esse trabalho, essas visitas que a Patrulha Comercial faz aos nossos comerciantes, fez com que os nossos comerciantes criassem uma confiabilidade, criassem uma segurança maior para desempenhar o seu trabalho, porque está lá a Brigada Militar fazendo as visitas; o Sargento, a Major com seus comandados, meu caro Coronel, dando tranqüilidade à comunidade. E por que eu digo isso, meu caro Comandante? Porque tenho uma ligação muito familiar com os comerciantes daquela região, porque, por muitos anos, eu tive um pequeno comércio e conheço a maioria daquelas pessoas e sei como eles se sentiam e como se sentem hoje, porque há um trabalho, há uma integração entre a Brigada Militar, a Polícia Civil com a Secretaria de Segurança Pública.

Portanto, fica aqui este registro e o nosso reconhecimento, meu caro Coronel. O Ver. João Bosco Vaz também falou em nome da Bancada do PDT, eu reforço suas palavras e também falo em nome da Bancada do PDT. E falo com muito orgulho, porque é mais do que justa esta homenagem que hoje a Casa presta à nossa querida e gloriosa Brigada Militar, por tudo que ela tem feito até hoje. Eu tenho certeza de que continuará fazendo mais, porque é uma entidade respeitada, é uma entidade formada por pessoas competentes, é uma entidade que conhece os problemas do nosso Estado, do nosso Rio Grande, e sabe dos problemas pelos quais passam a população no dia de hoje.

Meu caro Coronel, quero aqui, mais uma vez, em meu nome, mas também em nome daquela comunidade da Zona Sul de Porto Alegre - e hoje encontram-se aqui várias pessoas presentes representando o Hospital Vila Nova -, dar um grande abraço! Vida longa a vocês! Que Deus acompanhe dia a dia os passos de cada um de vocês, porque nós sabemos que a vida de vocês é muito árdua. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Alberto Garcia esta com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaríamos de parabenizar o Coronel Pedro Américo Leal que, ao longo desses anos e pelo menos nesses dois últimos mandatos em que eu estou aqui nesta Casa, sempre lembra com propriedade as instituições militares e sempre que pode faz uma alusão especial à Brigada Militar.

E neste ano, neste momento, estamos aqui a comemorar os 111 anos do 1º Batalhão de Polícia Militar. Batalhão este que tem uma jurisdição de mais de 500 mil habitantes; uma extensão territorial enorme, que começa na Av. Azenha e vai até a Restinga; um efetivo de 420 homens. Quero cumprimentá-los, porque não é fácil coordenar uma população de 500 mil habitantes com 420 homens. É um parâmetro bem abaixo do que estabelece a ONU - parece-me que é por volta de um a cada 500 habitantes. Mas a Brigada Militar consegue efetuar esse trabalho com uma propriedade muito grande, e isso ocorre porque os senhores têm aquilo que a população acredita, a Brigada Militar é uma corporação que tem credibilidade. Se nós fôssemos fazer uma pesquisa hoje, no Rio Grande do Sul, sobre entidades que têm credibilidade, eu tenho certeza de que a Brigada Militar, se não estivesse como primeira instituição, estaria entre as primeiras, porque, ao longo dos anos, ela conseguiu forjar isso com um trabalho sério, com um trabalho que consegue fazer uma interlocução com a sociedade. Isso é muito importante, porque, muitas vezes, quem faz o policiamento ostensivo afasta, mas a Brigada Militar consegue fazer o policiamento ostensivo e tem credibilidade, tem interação com a sociedade, e isso é muito importante.

Aqui já foram ditas as diversas interações sociais, e eu quero ressaltar mais uma vez um projeto pelo qual eu tenho um cuidado, um carinho muito especial, que é o PROSEPA. Há seis anos, nós tivemos oportunidade de fazer uma intervenção, quando ele estava sujeito a parar, porque não tinha seguro. Então, nós fizemos uma investida junto à iniciativa privada para que o seguro fosse oferecido àquelas crianças, porque, num trabalho de mecânica ou chapeação, poderiam perder um membro. Por isso, elas precisavam de seguro. O que mais me emociona no PROSEPA é que, quando as crianças completam 18 anos, elas vão exercer suas funções, mas retornam ao Projeto, porque criam uma interação.

Então, mais uma vez, nós queremos parabenizar a Brigada Militar por essas diversas interações com a sociedade. Sempre que posso, eu digo a mesma coisa - o Coronel sabe -, com muito orgulho: eu sou filho de policial. E aprendi, na minha vida, aquilo que vocês têm como identidade, dois princípios básicos que eu considero como princípios de vida: a hierarquia e a disciplina. E sempre que posso, eu passo na Praça da Alfândega e leio aquilo que o General Osório dizia: “É fácil a missão de comandar homens livres, basta mostrar-lhes o caminho do dever”. Parabéns ao 1º Batalhão de Polícia Militar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Exmo. Sr. Presidente em exercício, Ver. Valdir Caetano; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Meu querido Ver. Pedro Américo Leal, tenho frustrações na vida, e uma delas é não poder dizer abertamente, como o senhor... Porque um dos meus sonhos era usar uma farda, mas, infelizmente, não foi possível, pelos problemas da vida. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Srs. Oficiais Superiores, Srs. Oficiais e Praças, agradeço ao Ver. Carlos Pestana, do Partido dos Trabalhadores, que me dá a oportunidade de falar, neste espaço, à Brigada Militar e falo em nome do PMDB, em meu nome e do Ver. Sebastião Melo.

Eu tenho orgulho de ser gaúcho por adoção. Um dos meus orgulhos no Rio Grande do Sul, nesta terra que eu escolhi para viver e aqui morrer, é a Brigada Militar. Indiscutivelmente, é uma instituição que merece todo o nosso apreço, todo o nosso carinho e que precisa ser valorizada, acima de tudo, principalmente pela sociedade. E quando é mesmo que a sociedade vai reagir a favor da Brigada Militar, para que sejam pagos salários mais dignos aos Soldados e Cabos dessa organização? Quando a sociedade vai exigir de nós, governantes, que a Brigada Militar tenha uma assistência melhor para os seus Soldados, que às vezes moram em vilas, “bocas-de-fumo”, ao lado de traficantes e marginais e que têm de chegar à paisana porque não podem dizer para a comunidade que eles são da segurança, que eles pertencem à Brigada Militar? Isso dói! Isso machuca! E há necessidade de que todos nós, e principalmente a sociedade, reajamos neste sentido, para que a Brigada Militar, que tantos serviços presta à comunidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, obtenha o seu reconhecimento e melhores condições de vida, porque brigadiano corre risco de vida permanentemente. Quando a Brigada Militar vai conter uma dessas invasões do Movimento dos Sem Terra, do MST, eles vêm de foice, facão e machado, e a Brigada Militar tem de agir de forma educada, disciplinada, porque os recursos humanos, as relação humanas, as pessoas que defendem a humanidade, o relacionamento entre as pessoas, acham que a Brigada Militar tem de agir de uma maneira, e essa, no campo da repressão, enfrenta enormes dificuldades.

Então, o brigadiano tem problemas de segurança todos os dias, mas é ele, o brigadiano, a Brigada Militar, que dá segurança à sociedade do Rio Grande do Sul.

Em Minas Gerais, por exemplo, nós temos um problema: o Internacional e o Grêmio vão jogar agora, proximamente, em Belo Horizonte, e, porque há um fórum internacional na Capital das Alterosas, a Polícia Militar de Minas está afirmando que não pode dar condições para dois jogos serem realizados em Minas Gerais. E aqui, no Rio Grande do Sul, a Brigada Militar já deu condições para que nós tivéssemos, simultaneamente, jogo no Beira-Rio e jogo no Olímpico, com diferença de duas horas, e tudo transcorreu na mais perfeita ordem.

Então, eu digo, nos microfones que eu uso no meu trabalho profissional, que a Brigada Militar é um orgulho meu. Ontem à noite mesmo eu me manifestei em defesa da Brigada Militar, porque o Sr. Vanderlei Luxemburgo, treinador do Cruzeiro, afirmava categoricamente que um homem do Batalhão de Choque da Brigada Militar havia atingido o Sr. Gomes, preparador físico do Cruzeiro, com um cassetete na sua barriga. E nada disso havia acontecido. Nós fomos em defesa da Brigada Militar, porque nós estaremos sempre defendendo aquilo que é do Rio Grande do Sul e aquilo que é bom para o Rio Grande do Sul. Estaremos cobrando da sociedade, para que a sociedade cobre dos Governos melhores condições para Cabos, Soldados e Sargentos da Brigada Militar, para que eles possam, paralelamente, continuar dando essas condições, para que todos nós tenhamos um pouquinho mais de segurança no Estado.

Cumprimentos do PMDB ao 1º Batalhão da gloriosa Brigada Militar na passagem do seu 111º aniversário. Grande 1.º Batalhão! Exemplo de força e disciplina em busca do bem-estar e da segurança do povo do Rio Grande do Sul! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juvenal Ferreira está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.

O SR. JUVENAL FERREIRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Aqui nesta tribuna presenciamos várias manifestações a respeito da Brigada Militar e não poderia ser diferente, porque ela presta, realmente, um serviço de alta relevância social. Eu sou testemunha de muitos trabalhos da Brigada Militar, inclusive em parceria. Hoje a Brigada Militar presta um trabalho junto às comunidades, com freqüentes reuniões, em parceria, e a comunidade também dá a sua contribuição para que a Brigada Militar possa, realmente, desenvolver o seu papel. Nessas reuniões, com freqüência, na nossa comunidade, no Jardim Botânico, nós informamos, passamos alguns detalhes, pontos nevrálgicos, no intuito de que a Polícia, a Brigada Militar possa, realmente, tomar as suas providências, e têm feito isso com muita eficiência. Um outro trabalho, também, da Brigada Militar que eu presencio é o PROERD, um trabalho magnífico. Numa dessas vezes, quando entregaram troféus para as crianças por terem feito o curso do PROERD, nós vimos claramente essas crianças com uma grande afetividade pela Brigada Militar. E isso é importante, meus amigos, a aproximação dessas crianças, da comunidade com a Brigada Militar.

Já foi dito aqui também da alta relevância do trabalho da Brigada Militar no que diz respeito às prevenções, ao socorro que ela presta, porque a Brigada Militar - nós presenciamos isso, não é de hoje, foi sempre assim - até parto faz. Quantas vidas são salvas pela Brigada Militar...! Quantas pessoas são socorridas pela nossa gloriosa Brigada Militar...!

Eu acho que é desnecessário me prolongar por muito tempo, porque já foi dito aqui desse magnífico trabalho que a Brigada Militar presta à nossa comunidade. E nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, do PTB, em nome da nossa Bancada, sentimo-nos honrados por esta nossa gloriosa Brigada Militar. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para esclarecimento do seu depoimento em Tribuna Popular, ele terá um minuto.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu queria pedir escusas aos presentes, mas é um desagravo que eu quero fazer, neste momento, enquanto todas as pessoas estão aqui. É um dever de justiça de minha parte, porque cometi um ato injusto no pronunciamento que fiz na Tribuna Popular em relação à Creche Tia Tereza. Os dados aos quais tive acesso me induziram a erro, porque há duas creches com o mesmo nome. A Creche Tia Tereza presidida pela Dona Irilde Biasibetti da Silva não é a que estava me referindo. Eu quero me redimir aqui e retirar tudo o que eu atribuí à Creche Comunitária, equivocadamente. Quero pedir desculpas à Creche Comunitária Tia Tereza, Presidida pela Dona Irilde, e, no mais, quero manter o meu pronunciamento em relação ao Comitê da Fome. Era isso, espero que tenha contribuído para repor a justiça dos fatos com este desagravo. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Casa registra o seu pedido, e almejamos que a senhora responsável pela Creche Tia Tereza esteja aqui para ouvir a sua retratação. Eu tenho certeza de que, por meio desse seu depoimento, esse mal-entendido fica esclarecido.

O Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do 1º Batalhão da Brigada Militar, está com a palavra.

O SR. JORGE ALFREDO PACHECO DE BARCELLOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer, de um modo muito especial, por esta honrosa manifestação de reconhecimento ao 1º Batalhão de Polícia Militar, unidade mais antiga da Brigada Militar, deferida pela Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio de seus ilustres Vereadores aqui presentes. Tal distinção ganha sobrelevo neste momento, se considerarmos que está sendo materializada no espaço de representatividade e de expressão máxima da democracia, qual seja, o do Poder Legislativo local, onde os representantes do povo são escolhidos diretamente pelos cidadãos domiciliados na mesma circunscrição territorial e onde os eleitos exercem as suas funções legislativas. Portanto, inquestionavelmente, é o espaço democrático, onde o Parlamento mais se aproxima do cidadão. Agradeço de forma muito especial ao Ver. Pedro Américo Leal, a quem coube a iniciativa da proposição desta homenagem: Coronel do Exército Brasileiro Reformado; Deputado Estadual por quatro Legislaturas; Chefe de Polícia do Estado; homem público de conduta exemplar, forjado na têmpera da caverna, profundo conhecedor da Brigada Militar e da Segurança Pública do Rio Grande do Sul; atualmente, um digno soldado a serviço da democracia. E agradeço a todas as autoridades civis, militares, ex-Comandantes do 1º Batalhão, ilustres convidados, que ora prestigiam este ato; aos valorosos integrantes do 1º Batalhão de Polícia Militar que, no dia-a-dia, expõem suas vidas em prol da segurança da nossa comunidade.

O 1º Batalhão de Polícia Militar, que carrega a denominação histórico-popular de “Batalhão de Ferro”, sente-se duplamente regozijado ao comemorar, neste ano de 2003, duas históricas marcas, quais sejam: 111 anos de criação e 50 anos em que tem, como sede principal, um histórico prédio localizado na Rua 17 de junho, n.º 387, no Bairro Menino Deus. Sem dúvida, esta é uma oportunidade de ouro, patrocinada pelo Poder Legislativo Municipal, para reverenciarmos um pouco da tradição, da história, da cultura e dos valores da Brigada Militar, representados, inequivocamente, pelos feitos e ações protagonizados pelos integrantes do 1º Batalhão, que tem como patrono, o insigne Coronel Aparício Gonçalves Borges.

Desse modo, o simbolismo representado por este magnífico ato cívico, de reunião de pessoas, de Vereadores, de policiais militares, de convidados, vinculados todos por um motivo comum, qual seja o de celebrar a data de criação de um órgão de Polícia Militar, representa para nós, brigadianos, uma dimensão e um significado muito mais profundos do que a simples interpretação que essa atitude possa transparecer ao observador menos atento.

Criado pelo Ato nº 381, de 21 de outubro de 1892, com a denominação de 1º Batalhão de Infantaria, o 1º BI, ainda nos alvores do Regime Republicano, época conturbada por levantes e sedições em todo o País, embora tendo como missão precípua o serviço de policiamento, este ficou praticamente relegado a um segundo plano, nos primeiros tempos da novel República, face à situação de instabilidade política que assolava o País e que obrigava a preparação militar aos integrantes das Forças Policiais, especialmente, nos Estados mais importantes da Federação. Seu efetivo inicial era de 426 homens, tendo sido designado como seu primeiro Comandante o Tenente Coronel Antônio Lopes, e sua primeira sede foi na Rua da Praia, local onde hoje está instalado o Quartel do Comando-Geral da Brigada Militar. Participou dos principais movimentos políticos revolucionários pelo País, tais como a Revolução Federalista, de 1893 a 1895; da Revolução de 1930; da Revolução Constitucionalista em São Paulo em 1932, dentre outras. Posteriormente, o 1º BI mudou de sede, instalando-se na antiga chácara das Bananeiras, atual Academia de Polícia Militar, situada na atual Av. Cel. Aparício Borges, bairro Partenon, em Porto Alegre.

No dia 1º de outubro de 1931, o Tenente-Coronel Aparício Gonçalves Borges assumiu o Comando do 1º Batalhão de Infantaria. Durante a Revolução Constitucionalista, em 1932, ele foi ferido gravemente no combate de Buri, em São Paulo, em 26 de julho de 1932, e logo após veio a falecer. Cabe, neste momento, reverenciar a memória do ilustre patrono do 1º Batalhão Coronel Aparício Borges, destacando um trecho do diário de marcha do Batalhão, estacionado no quilômetro 298, da estrada de ferro Sorocabana, próximo a Buri, no Estado de São Paulo, datado de 27 de julho de 1932, o qual consigna a transcrição de ofício de comunicação de falecimento do Tenente Coronel Aparício Borges, subscrito pelo Tenente-Coronel Argemiro Dorneles, Comandante da Vanguarda das Forças Ordinárias no Estado de São Paulo, e enviado ao Major Camillo Diogo Duarte, que, com a baixa do Tenente-Coronel Aparício Borges, havia assumido como Comandante interino: “...Conforme comunicação verbal que me fez o General-Comandante das Forças Ordinárias, faleceu no hospital de sangue de Itararé o Sr. Tenente-Coronel Aparício Gonçalves Borges que fora ferido gravemente no combate de Buri no dia 26 do corrente. Deveis excluí-lo do estado efetivo do Batalhão e consignar os nossos mais que profundos votos de pesar pela irreparável perda daquele grande chefe, cheio de serviços à Brigada e à Pátria. Dizer o que ele foi e o saliente papel que viria a desempenhar em um futuro próximo, escapa a minha autoridade. No entanto, sob o ponto de vista de sua atuação militar, sou o testemunho mais autorizado porque assisti pessoalmente a sua bravura calma, a sua iniciativa aceitada, o estimulo que dava a sua tropa e a bondade com que dirigia o seu Batalhão. A sua inteligência era tão seleta que poucos momentos de trato punham-na em evidência. No combate era o mesmo homem das palestras. Representava um organismo sem nervos. Não tremia e nem vacilava. Tinha a posse completa sobre si mesmo e infundia uma confiança ilimitada aos seus comandados. A grande vitória que as nossas forças colheram, coube na sua maioria, aquele chefe. Não temos nisto nenhuma dúvida e fazemos questão de dar ao nosso querido morto aquilo que só a ele pertencia. Por tais motivos, apresento ao 1º Batalhão de Infantaria, os nossos profundos pêsames. Saúde e fraternidade. Argemiro Dorneles, Tenente-Coronel Comandante da Vanguarda”.

Consigna, ainda, a história que, nesta Revolução, diante de observação elogiosa escrita pela antagônica força paulista, acerca da atuação do 1º BI em combate, a unidade é referenciada como “um batalhão de homens de ferro”, numa alusão à bravura e ao destemor dos seus integrantes, citação esta a qual originou a designação histórico-popular de “Batalhão de Ferro”.

Em 20 de setembro de 1934, foi inaugurado o monumento ao Tenente-Coronel Aparício Borges, no antigo quartel da “Chácara das Bananeiras”, onde permanece até hoje.

Em 1950, por ato do Governador do Estado, formalizado através do Decreto nº 1.184, o 1º Batalhão passa a denominar-se oficialmente Batalhão Coronel Aparício Borges. Em 1953, tem a sua sede transferida para o prédio localizado na Rua 17 de junho, nº 387, no bairro Menino Deus, em um casarão construído na década de 30, onde está instalado até hoje, cuja fachada mantém as características arquitetônicas originais.

Em 1968, recebe a denominação de 1º Batalhão de Polícia Militar - 1º BPM -, ocasião em que é instituído, formalmente, como seu patrono o Coronel Aparício Gonçalves Borges.

Em 04 de novembro de 1987, foi criado, pelo Decreto nº 32.675, o Estandarte da Brigada Militar, cuja guarda cabe à responsabilidade do 1º BPM, por constituir-se, na unidade, a mais antiga da Brigada Militar.

Cabe, neste momento, recordar Hélio Moro Mariante, que, em sua obra intitulada “Crônica da Brigada Militar Gaúcha”, divide a história da organização em três fases distintas. Considera como primeira fase aquela que inicia com a sua criação em 1837 e se prolonga até o final da Revolução Constitucionalista em 1932, a qual designa como bélica. A segunda fase, nomeada como de transição, abrange o período de 1932 até o ano de 1950. E a terceira, classifica como policial militar, compreendendo de 1950 até os nossos dias.

Assim, o 1º Batalhão de Polícia Militar, corporificado pela tenacidade dos seus integrantes, atravessou, galhardamente, todos esses diferenciados contextos históricos, adaptando-se às mudanças sociais, renovando-se através de sucessivas gerações, mas sempre mantendo altivo o espírito aguerrido, consubstanciado nas manifestações de coragem e destemor com que se haviam os “Thimóteos de Ferro”, nas lutas travadas nos campos de batalha, na fase bélica da organização.

Prosseguindo na trilha da sábia lição de Mariante, a Brigada Militar, por meio do seu 1º Batalhão, encontra-se, atualmente, na fase policial militar, mas à semelhança da primeira fase, por ele denominada de bélica, trava, no cotidiano, batalhas diárias contra a crescente criminalidade urbana que assola a todos os rincões do País. Sem dúvida, a Polícia, na atualidade, constitui-se numa instituição singular em razão da posição central que ocupa no funcionamento político-administrativo de uma coletividade. Nesse sentido, existe uma vinculação direta entre Polícia e soberania do Estado sobre o seu território. Assim sempre que a ordem pública deixa de ser garantida, não existe, ou passa a não existir Estado. É tão importante a presença da Polícia com visibilidade ostensiva que, já no século XIX, o célebre escritor Alexandre Dumas escreveu em seu livro “Os Moicanos em Paris” que um país sem Polícia é um grande navio sem bússola e sem timão. Assim, é inquestionável que a Polícia se constitui num dos pilares para a sustentação de um Estado Democrático de Direito, e sua legitimação, como bem recomenda a cultura democrática, deve advir da participação da comunidade, nas questões afetas à Segurança Pública. Essa adesão da população só é possível quando os cidadãos têm certeza de que os seus valores, os seus interesses e os dos policiais caminham no mesmo sentido, na mesma direção e sintam-se impelidos a participar das iniciativas e atividades protagonizadas pelos órgãos policiais.

Portanto, em pleno século XXI, a Brigada Militar encontra-se, na visão do ilustre historiador mencionado, no pleno exercício da sua fase policial militar, cujos desafios nesta era são balizados pela especialização e pelo profissionalismo.

Baseado nessas premissas antes elencadas que o 1.º Batalhão de Polícia Militar tem como missão, atualmente, preservar a Segurança Pública em 25 bairros da Zona Sul da Capital, com população estimada em mais de 500 mil pessoas.

Sem dúvida, a atividade de execução da Polícia ostensiva, diante do histórico e agravado quadro em termos de carências de recursos que assola o Estado e do aumento da violência e da criminalidade que se faz sentir na nossa sociedade, constitui-se num imenso desafio. Desafio este que só pode ser encarado unindo a capacitação e o comprometimento da Polícia com a adesão da comunidade para a construção de uma sociedade segura.

Portanto, movidos pela mesma convicção, pela mesma fé que impulsionaram os nossos heróis do passado e tendo como crença a máxima de que o futuro se constrói ao longo do caminho, é que podemos, neste momento, cumprimentar a todos os integrantes do Batalhão Coronel Aparício Borges, o “Batalhão de Ferro” da Brigada Militar, pela passagem dos seus 111 anos de criação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Coronéis, Tenentes, brigadianos que estão aqui nesta homenagem pela passagem dos 111 anos do 1.º Batalhão da Polícia Militar, Ver. Pedro Américo Leal, proponente desta homenagem, que eu costumo chamar, pela nossa amizade e pelo nosso carinho, de Ver. Pedro Américo Legal, quero parabenizá-lo por esta homenagem. Quero dizer aos senhores presentes nesta tarde que, hoje, pela primeira vez, nós estamos assumindo a presidência desta Casa, já que o nosso Presidente está assumindo a Prefeitura de Porto Alegre. Agradeço a Deus por esta oportunidade, e, como diz a palavra de Deus, nem uma folha cai de uma árvore sem que seja da vontade Dele, eu assumo no dia em que prestamos uma homenagem à Brigada Militar, que é uma entidade pela qual eu tenho o maior carinho e, também, respeito pela sua hierarquia, pela sua forma de conduzir, pela coragem, pela bravura desses homens, que, na grande maioria das vezes, infelizmente, não são reconhecidos e dão as suas próprias vidas por amor ao próximo.

Muito obrigado, que Deus abençoe a todos.

Neste momento, nós convidamos todos os presentes, para que, juntos, cantemos a Canção do 1º Batalhão da Brigada Militar e, em seguida, o nosso Hino Rio-Grandense.

(A Banda da Brigada Militar executa a Canção do 1º Batalhão da Brigada Militar e o Hino Rio-Grandense.)

Agradecemos pela presença de todos os senhores e senhoras. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 16h20min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente em exercício, Ver. Valdir Caetano, Vereadoras, Vereadores, o nosso cumprimento ao 1º Batalhão da Brigada Militar, que já foi devidamente saudado, aqui, pelo nosso Líder, Ver. Pedro Américo Leal, saudações a essa instituição - a Brigada Militar - que é a grande amiga da sociedade e cada vez mais necessária frente a esse aumento fantástico da violência a que assistimos. Aliás, eu nem havia dito, deixei passar, Ver. Juarez Pinheiro, procuro não noticiar isso, eu deixei passar, mas também fui vítima de um assalto terrível esses dias, com arma e tudo, num restaurante; foi uma coisa terrível, muito violenta. Vemos, então, como é importante a Brigada Militar ter conseguido estabelecer parceria com as comunidades nos diversos bairros, onde a comunidade ajuda na gasolina, no prédio, na construção do prédio, inclusive. No bairro Três Figueiras, na Chácara das Pedras, por exemplo, construíram ali o prédio para a Brigada Militar, ajudam na gasolina, na manutenção do prédio. Então, a comunidade também está fazendo a sua parte em parceria com a Brigada Militar, para zelar pela segurança, Ver. Zé Valdir, que também tem sido vítima desse processo de violência extremado, cada vez mais extremado na cidade de Porto Alegre e nas demais cidades brasileiras. Infelizmente, aliás, isso não é um problema apenas do Brasil, é um problema das regiões metropolitanas nos mais diversos países.

Mas gostaria, aqui, de trazer uma notícia também muito importante. Todos sabem que este ano é o centenário de nascimento de Dom Vicente Scherer, uma das maiores figuras da história do Rio Grande do Sul. Aliás, estamos nos 200 anos da Santa Casa, e quem conseguiu reerguer a Santa Casa - todos admitem isso - foi Dom Vicente Scherer. Eu tenho orgulho de fazer parte da Comissão dos Festejos do centenário de nascimento de Dom Vicente Scherer. Nós fizemos, Vereador-Presidente Valdir Caetano, uma homenagem em memória a Dom Vicente Scherer este ano aqui na Câmara de Vereadores.

Agora, conseguimos lançar o Selo Comemorativo ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer, que será lançado no dia de 05 fevereiro de 2004, porque 05 de fevereiro é a data do seu nascimento, na Prefeitura de Bom Princípio, porque foi o Município onde Dom Vicente Scherer nasceu. Isso se deu por meio da persistência e do empenho dos irmãos Alberto e Antônio Luís Fetter, nas tratativas junto à ECT, tornando possível a realização de mais essa justa homenagem ao nosso sempre saudoso Cardeal Dom Vicente Scherer.

Ver. Juvenal Ferreira, que nos honra com a sua participação aqui, neste plenário, que acompanha as comunidades cristãs, por que destacamos o lançamento do Selo Comemorativo a Dom Vicente Scherer? Ver.ª Maria Celeste, que também faz parte do movimento dos Vereadores católicos aqui da Câmara de Vereadores. Porque, por mais que tenhamos Internet, rádio, tevê, o correio ainda é insubstituível, Ver. Marcelo Danéris. O correio, a carta é a forma mais sensível, personificada de comunicarmo-nos, por isso a insistência do Alberto e do Antônio Luís Fetter em conseguir esse Selo Comemorativo. A melhor homenagem que podemos fazer a Dom Vicente Scherer é por meio do Selo Comemorativo ao centenário do seu nascimento. Para que Dom Vicente Scherer circule literalmente pelo mundo, por intermédio do selo. Todos ficamos, com certeza, muito satisfeitos e felizes com a notícia do lançamento do Selo Comemorativo ao centenário de nascimento de Cardeal Dom Vicente Scherer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caiu em minhas mãos um excelente jornal chamado Folha Universal, e o editorial é escrito pelo Bispo Edir Macedo. O jornal Folha Universal mostra, por inteiro (Lê): “De Costas para a Fome”, e diz o seguinte: “Igreja Universal do Reino de Deus, Av. Júlio de Castilhos, nº 607, Centro de Porto Alegre”. Vejam que é um jornal de 1 milhão, 452 mil e 700 exemplares de tiragem! Continuo: “Passados dez meses da posse do atual Governo, a população começa a perceber, e o início da queda da popularidade da atual Administração nas pesquisas é um sinal disso, que entre a pregação de campanha eleitoral e a colocação das promessas em prática, a realidade é bem diferente! Como em outros Governos, a burocracia, a lentidão das decisões vêm emperrando o andamento dos programas sociais e começando a colocar dúvida na cabeça de grande parte dos eleitores que um dia acreditaram no discurso da esperança. Com isso, tem crescido a influência dos propagadores do medo que, com argumentos bastante reais, ajudam a deixar a população à mercê das incertezas do futuro, enfrentando um presente mais do que lamentável”. E, no segundo caderno, um trabalho de Ib Teixeira, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e autor do livro “Violência sem Retoque”, chama-se “Caixa-Preta do Fome Zero”. Não percam esse trabalho, leiam e procurem esse jornal que realmente é um jornal oficial da Igreja Universal do Reino de Deus, chama-se Folha Universal.

Pois essa brilhante entrevista, esse brilhante trabalho jornalístico e esse artigo fantástico de Ib Teixeira, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e autor do livro “Violência sem Retoque”, pois esse pesquisador vai a fundo na pesquisa a respeito das verbas. E diz, por fim, que assim não sobra dinheiro para o investimento produtivo, nem para obras de infra-estrutura geradoras de emprego e, o que é pior, cada vez que o PIB brasileiro, por falta de recursos para crescer, decai 1%, surge, no País, uma nova legião de um milhão de pobres, nessa imensa recessão que jogaram o País.

E aí, então, eu pergunto para vocês que assistiram à Tribuna Popular de hoje: como nós, Vereadores, tratamos as pessoas que vieram aqui se queixar das condições de uma ONG, com mais de quatro mil famílias sendo alimentadas, em volta de 20 mil pessoas? O Vereador aqui mostrou fotos de condições paupérrimas, de sujeira, de pobreza! Essa foi a forma como nós recebemos essas pessoas desesperadas, culminando, então, depois, com um pedido - e com grande dignidade do Vereador - de desculpas, publicamente, para as pessoas. Pois essa é a forma como tratam o Programa Fome Zero!

Essa denúncia aqui tem, por trás disso, um outro sintoma muito mais grave, já que o Presidente brigou com o Presidente do Judiciário, brigou, também, com seu Vice-Presidente. Este jornal aqui é também da responsabilidade da Vice-Presidência da República. E essa é a forma como tratam o Programa Fome Zero!

E nós, em busca de uma solução para esse tipo de problema, estamos preocupados com as instalações elétricas - a Prefeitura é a responsável, já que o locador é a Prefeitura -, porque uma pessoa dorme lá. Essa pessoa dorme, sim, senhor, mas ele é o zelador, inclusive, do depósito de alimentos. Há uma cozinha lá, sim, os alimentos são elaborados na cozinha e fornecidos a quatro mil famílias. Essa é a denúncia da caixa-preta do Programa Fome Zero, é a forma com que a Prefeitura está tratando essa denúncia “De Costas para a Fome”, da Folha Universal, jornal do Bispo Edir Macedo. É uma denúncia fantástica e corajosa contra a barbaridade que estão fazendo com a promessa do Programa Fome Zero.

E as verbas são tiradas sabem de onde? Da Saúde. Ontem, as pessoas que trabalham na Câmara e alguns Deputados se vestiram de médico e pediram por favor, pediram para que não se tirasse da Saúde três e meio bilhões de reais para colocar em outras obras assistenciais. A Saúde deve ser intocável em suas verbas.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Sr. Vereador, seu tempo está esgotado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Já vou terminar, Sr. Presidente.

Enquanto que para o mundo inteiro se diz que a fome vai acabar no Brasil, nesses dez meses, o aumento do número de esfaimados é muito maior, e a nossa desesperança aumenta de acordo com o número de pessoas enlouquecidas de fome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Dissemos que a Ver.ª Margarete Moraes estaria representando a Casa, mas, por motivos particulares, ela não estará representando a Casa no dia de hoje.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 0455/03 - SUBSTITUTIVO N.º 02, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, e SUBSTITUTIVO N.º 03, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier.

PROC. 5508/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 413/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luiz Siegmann um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

PROC. 5517/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Sambastral.

PROC. 5560/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 416/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Terapeuta Holístico no Município de Porto Alegre.

PROC. 5691/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/03, que autoriza a abertura de crédito especial no Executivo Municipal no valor de R$ 1.330.296,24 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa n.º 01.

PROC. 2922/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bandejão Popular Gaúcho.

PROC. 5247/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 399/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Flamboaiãs um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5348/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 009/03, que altera a Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei Complementar n.º 306, de 23 de dezembro de 1993 e a Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências. (ISSQN)

PROC. 5440/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 408/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes a compensação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Conservação e Limpeza ou do Imposto Sobre Serviço e dá outras providências.

PROC. 5505/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 412/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cilon Cunha Brum um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 3277/01 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que fixa diretrizes para o traçado do prolongamento da Rua Anita Garibaldi e ajusta os limites do corredor de centralidade instituído pela Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/01.

PROC. 5347/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/03, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa n.º 01.

2.ª SESSÃO

PROC. 4686/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 357/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que declara feriados municipais o Domingo de Páscoa, o segundo domingo do

mês de maio - Dia das Mães - e o segundo domingo do mês de agosto - Dia dos Pais -.

PROC. 5237/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 389/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Nogueiras um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5238/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 390/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Magnólias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5240/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 392/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ipês um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5241/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 393/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Gerânios um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5245/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 397/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Azaléias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5246/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 398/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ciprestes um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5365/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS Idosos Desaparecidos.

3.ª SESSÃO

PROC. 5506/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/03, que concede benefício financeiro a Eloy Martins e dá outras providências.

PROC. 5206/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 382/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jocelito da Silva Mangia um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 5216/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 384/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club do Brasil – Clube dos Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul.

PROC. 5239/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 391/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Girassóis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5242/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 394/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Plátanos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5243/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 395/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Palmas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5248/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 400/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Tulipas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5388/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 405/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Antonino Dutra um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 5422/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 407/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Av. Arroio Feijó um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5305/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 401/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edemilson Santos Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 5381/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 404/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enio Berwanger um logradouro público não-cadastrado, localizado nos Loteamentos Moradas da Hípica e Nova Ipanema III.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Valdir Caetano no exercício da presidência, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero saudar aqui a iniciativa do Ver. Sebastião Melo, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bandejão Popular Gaúcho. É uma entidade que vem articulando um conjunto de ações na cidade de Porto Alegre, somando-se às ações do Programa Fome Zero, a um conjunto de ações, tanto do Governo do Estado como do Governo do Município, no sentido de atender às iniciativas que venham minimizar a condição dos excluídos da nossa sociedade.

Eu acho que é importante, quando debatemos a questão dos excluídos, nos posicionarmos. Eu penso que o Ver. Cláudio Sebenelo corre o risco - quando se coloca aqui na posição de ser “pedra na vidraça dos outros”, em relação a atacar o Programa Fome Zero, a questão dos excluídos -, de não entender que a questão da miséria e da exclusão no País é algo que remonta, que vem-se constituindo na trajetória, está colada na história do Brasil: a questão da pobreza, da exclusão e dos miseráveis. Ninguém duvida que a incompetência do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo, nos últimos 10 anos, aprofundou muito a situação de miséria e de pobreza neste País. Se há Partido em que um Presidente foi imensamente incompetente em tratar a questão de enfrentar a miséria e a pobreza neste País foi o Partido do Ver. Cláudio Sebenelo - o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, eu acho que o Vereador tem de cuidar em ser pedra aqui, porque o Governo do Ver. Cláudio Sebenelo afundou este País em uma crise.

Eu queria voltar a saudar a proposta de tornar o Bandejão Popular uma entidade de utilidade pública, porque acho que a cidade de Porto Alegre ganha com isso. E aqui, sim, há uma ação integrada de enfrentamento à miséria...

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, falar em Pauta....

O SR. RENATO GUIMARÃES: Por favor, o que é isso? Eu quero que pare o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência garante o tempo do Vereador que está na tribuna.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando se fala em Pauta, tem de falar dos Projetos que estão em Pauta. Quando se fala em outros assuntos, nós estamos na verdade cometendo um desrespeito com esta Casa. E o Ver. Renato Guimarães novamente useiro e vezeiro desrespeita esta Casa. Isso não pode acontecer com mandato de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vou pedir para o Vereador que está na tribuna, por gentileza, que se atenha ao período de Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exa. que lastimo ter de fazer uma Questão de Ordem. Vossa Excelência, com muito brilho, está presidindo esta Casa no seu primeiro dia como Presidente desta Casa, regimentalmente. Quero dizer que há uma tradição aqui na Casa de que o Vereador não seja interrompido, quando estiver na tribuna. E não há Questão de Ordem durante a intervenção. O Ver. Luiz Braz passou agora a querer, a cada intervenção, vir aqui fazer censura e ser corregedor. Então, eu apelo a V. Exa. que isso não seja mais permitido, que não seja aberto mais o microfone para o Ver. Luiz Braz, enquanto um orador estiver na tribuna. Quando o Vereador sair da tribuna, aí, sim, o Vereador poderá fazer a sua Questão de Ordem. O Ver. Luiz Braz tem de se acalmar um pouco!

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Agradeço pela sua Questão de Ordem, Ver. Juarez Pinheiro, mas eu lhe garanto que o Vereador que está na tribuna terá o seu tempo assegurado. Tanto é que o relógio está parado desde o momento em que o Vereador da tribuna foi interrompido.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é concebível fazer uma Questão de Ordem quando um Vereador está na tribuna. Vamos respeitar os oradores.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro, com o fito, o objetivo de contribuir. Eu sou totalmente contrário a que se peça Questão de Ordem, isso é anti-regimental, havendo um colega na tribuna. Segundo, eu quero manifestar a minha opinião. Eu posso não concordar com nada que o Ver. Renato Guimarães está dizendo, mas quero dizer que vou respeitar o que ele está dizendo, porque, quando estou na tribuna, eu sou um dos Vereadores que faço uma lincagem do contexto para colocar a questão local. Então, eu não vou, de maneira alguma, interromper. Eu acho o seguinte: afinal de contas, cada um fala aquilo que entende que deve falar. Portanto, quando vou à tribuna, quero que seja respeitado o meu raciocínio, conseqüentemente eu vou respeitar o dos outros.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Com certeza. O Vereador que está na tribuna, por gentileza, pode continuar com seu pronunciamento, porque o seu tempo está assegurado.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Valdir Caetano, nosso Presidente em exercício, eu estava colocando aqui que ações efetivas de enfrentamento à miséria como a do Bandejão Popular devem ser saudadas por esta Casa. Mas nós não podemos esquecer de afirmar aqui que quem conduziu o País para a miséria profunda foi o Partido do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Luiz Braz. Inclusive o Ver. Luiz Braz, no último período, quer-se tornar o arauto do AI-5, quer instituir o AI-5 nesta Cidade: cassar a palavra de quem fala contra as suas idéias. Buenas, esta é uma Casa democrática, Ver. Luiz Braz; V. Exa. tem de aceitar; nós aceitamos quando V. Exa. sobe à tribuna e faz críticas ao nosso Projeto. Mas é importante dizer aqui que a representação, nesta Casa, de dez anos que levaram o País à agonia, os dez anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, é do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Luiz Braz. Eles não podem “ficar com o pelo ouriçado” quando a gente toca nessas questões.

Eu queria, no tempo me resta, protocolar, aqui, o debate em relação à questão da abertura do comércio aos domingos; queria saudar o conjunto de Projetos que estão aqui protocolados: Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, Projeto do Ver. Raul Carrion, Projeto do Ver. Nereu D’Avila, do conjunto dos Vereadores que se estão preocupando em debater a matéria, no sentido de que esta Casa se posicione de forma firme contra a abertura do comércio aos domingos.

Eu entendo que a abertura do comércio aos domingos, além de ser uma questão que tem forte ação sobre o pequeno comércio da Cidade, porque acaba com ele, traz à discussão uma questão de filosofia de vida: os domingos, Ver. Zé Valdir, têm de ser preservados, como uma condição para o ser humano, para o trabalhador trocar com a sua família, construir com a sua família. Nós estamos caminhando no mundo do “ter” e não no mundo do “ser”. O debate sobre o comércio aos domingos está colado nessa questão também. Nós temos de afirmar, Ver. Pestana, o mundo do “ser”, o mundo do ser humano e não o mundo do “ter”, e a abertura do comércio aos domingos nada mais é do que o mundo do “ter”. Portanto, vamos firmar uma posição nesta Casa aprovando a proposta de não-abertura do comércio aos domingos, aprovando a idéia que está apresentada aqui, de negociar, sim, junto aos trabalhadores, um conjunto de domingos próximos às grandes festas, o que será, na realidade, resultado de acordo com os trabalhadores. Para encerrar, saúdo a iniciativa do debate da não-abertura do comércio aos domingos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma Questão de Ordem baseada no art. 193 do Regimento. Eu gostaria de repor, a bem do Regimento, o tratamento que foi dado ao Ver. Luiz Braz quando da estada na tribuna do Ver. Renato Guimarães. A Questão de Ordem, segundo o Regimento, cabe a qualquer momento. Se embasada em artigo do Regimento e de forma educada, diz o texto do Regimento, cabe a qualquer momento, desde que deferida pelo Sr. Presidente. Na Ordem do Dia, ela cabe também, só que exclusivamente em relação aos projetos que estejam sendo votados para repor o Regimento na Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Ver. Wilton Araújo, neste período de Pauta, são permitidos apartes. Então, que o Vereador use o momento. Ele pede aparte e discute se o Vereador está discutindo ou não, na tribuna, os projetos que estão na Pauta.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo interpretação - e eu não gostaria de dialogar com a Mesa, também o Regimento não o permite, mas, se V. Exa. nos dá essa condição -, nós gostaríamos de informar aqui que o aparte faz parte do pronunciamento do orador e pode ser concedido ou não por ele. A intervenção para chamada de atenção da Mesa quanto ao assunto que está sendo tratado deve ser dirigida ao Presidente, e ele, sim, se entender que o assunto não faz parte desse contexto, ou seja, não faz parte de um projeto que está na discussão preliminar, chamará a atenção de quem está na tribuna ou não. Há diferença, portanto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência agradece a sua colaboração, Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou providenciar para que as Questões de Ordem não sejam passíveis e possíveis de ocorrerem quando o orador está na tribuna. Eu acho isso uma imoralidade.

(Manifestações paralelas. Inaudíveis.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vão mexer no Regimento. Eu não sou da Comissão...

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acontece o seguinte: eu não pratiquei nenhuma imoralidade porque pedi uma Questão de Ordem a V. Exa.; tenho certeza absoluta de que não o fiz. Eu apenas dizia para o Presidente, de forma absolutamente regimental, que o orador da tribuna não estava discutindo os assuntos da Pauta. E isso é uma obrigação: o Vereador discutir os assuntos da Pauta. Então, eu não usei de nenhuma imoralidade aqui para pedir uma Questão de Ordem; estava absolutamente dentro do Regimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu retiro a imoralidade, mas o Vereador está afirmando que o orador estava saindo do tema. Então, eu dou razão a ele, não pode sair do tema, o Ver. Renato Guimarães sabe disso.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Valdir Caetano, na presidência dos trabalhos, eu gostaria de me referir ao primeiro Processo em discussão, em que há dois Substitutivos ao PLL n.º 088/03, de autoria do companheiro Ver. Juarez Pinheiro e do Sr. Estilac Xavier.

O que vou falar agora não está especificamente na Pauta, mas a discussão do Regimento é necessária e importante nesta Casa. Todos nós temos dúvidas em relação a alguns tempos regimentais nesta Casa. E eu queria, Vereador-Presidente, só fazer uma solicitação: que os Vereadores pudessem estar encaminhando as suas Emendas, para que nós pudéssemos analisar, na condição de Comissão, junto com o Vereador-Relator, Ver. Isaac Ainhorn, e também com o Ver. Sebastião Melo, para termos um bom andamento das nossas Sessões Plenárias e para cumprirmos, efetivamente, o Regimento desta Casa. Acho que a Mesa Diretora tem cumprido um papel fundamental, porque vem conduzindo as Sessões nesta Casa, cumprindo o Regimento. Queria só fazer esse aparte, salientando que esse Projeto não está em Pauta, objetivamente, no dia de hoje, mas é necessária a nossa reflexão, é importante estarmos discutindo o Regimento desta Casa.

Eu queria voltar à discussão, que é justamente em cima do Projeto que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Porto Alegre. Nós tivemos aqui a apresentação de um Projeto pelos nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores, e, diante de uma situação concreta no Rio Grande do Sul, nós apontávamos para a necessidade de que se legislasse apenas sobre o horário de funcionamento do comércio e não sobre os dias.

Na Assembléia Legislativa, foi aprovada, há poucos dias, a Emenda Constitucional da Deputada Jussara Cony, remetendo novamente para as Câmaras Municipais a discussão e a competência da Legislação sobre a questão do comércio aos domingos.

Nós tivemos, na Comissão dos Direitos Humanos, uma Audiência, na semana passada, justamente tratando desse tema, uma vez que foram apresentados a esse Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro dois Substitutivos de dois Vereadores diferentes: Ver. Nereu D’Avila e Ver. Raul Carrion. O Vereador-Presidente da Comissão, Ver. Cassiá Carpes, conduziu a reunião com a representação da sociedade, do Sindicato do Comércio de Porto Alegre, das comerciárias, dos comerciários e, também, com a presença dos pequenos comerciantes. Estes agora estão organizando-se numa associação, porque estão passando por muitas dificuldades em função da liberação do comércio aos domingos, em que as pessoas estariam não consumindo mais, mas deixando de consumir no pequeno comércio. E aqui, com esse esforço do Vereador-Presidente da Comissão, nessa Audiência da semana passada, foi acordado com todos os envolvidos no processo - os Vereadores da Casa, o Sindicato, a representação dos pequenos comerciantes - que pudessem estar-se organizando e trazendo para esta Casa um Projeto ou Substitutivo a esse Projeto, para que pudéssemos avaliar o mais rápido possível, uma vez que esta Câmara tem uma responsabilidade com o município de Porto Alegre e porque isso também servirá de parâmetro para as demais cidades do interior do nosso Estado.

E eu queria, atentamente - eu li o Substitutivo -, fazer uma ressalva. Acho que nós temos de olhar com muito carinho o art. 1º, no parágrafo único: “Excetuam-se alguns serviços constantes na cidade de Porto Alegre.” E essa relação, anexada por um Decreto Federal, no art. 7º do Decreto Federal nº 27.048/49, nos remete a uma preocupação que nós temos de ter. Eu gostaria de fazer esse alerta, inclusive sugiro aos Vereadores que estão participando dessa discussão que olhem com maior atenção esse parágrafo único do art. 1º, porque ele exclui alguns serviços dessa normativa, inclusive os supermercados. Eu queria dizer com isso que nós continuamos com a mesma posição que tínhamos. Somos absolutamente contra a abertura do comércio aos domingos.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Valdir Caetano, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, este período existe para que nós possamos discutir a Pauta dos assuntos que são tratados na Câmara Municipal. Tudo que existe mais do que isso é desrespeito com esta Casa e com a sociedade. E eu peço desculpas a todas as senhoras e aos senhores que vieram até aqui, que esperaram a tarde toda para que, de repente, nós pudéssemos tratar desse assunto e que foram obrigados a ouvir algumas coisas que não são dignas deste Parlamento. Então, eu peço desculpas às senhoras e aos senhores que aqui vieram.

Nós estamos falando sobre o Processo n.º 3.277. Existe um Substitutivo de n.º 1, que é de autoria do Ver. Cassiá Carpes. E o Ver. Cassiá Carpes tenta, por meio desse Substitutivo, estabelecer um critério mais justo para que aquele prolongamento da Radial Anita possa realmente não vir a causar tantos prejuízos, nem para a população que mora naquela região, nem para o próprio Município, que seria obrigado a desembolsar altas somas para poder desapropriar as residências que lá colocadas.

Quando nós começamos a discutir esse tema, era por ocasião da votação aqui do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e, naquela ocasião, notou-se que a Prefeitura Municipal havia enviado a esta Casa o Projeto, mas não havia enviado o Plano Viário. Eu não posso imaginar, nem ninguém, discutir o Plano Diretor sem que possamos, dentro do Plano Diretor, discutir o Plano Viário. Então, procuramos colocar uma Emenda dando um prazo de um ano, 360 dias, para que o Plano Viário pudesse ser enviado à Câmara Municipal. Lembro que colocamos uma Emenda, na época, de nossa autoria, a qual previa que o primeiro Projeto, dentro do Plano Viário, a ser enviado à Casa, depois dos 360 dias, seria exatamente o traçado da Radial Anita. Tudo isso foi aprovado. Depois que aprovamos a obrigação de a Prefeitura mandar para a Casa um novo traçado, o traçado antigo, para mim, deixou de existir. Aquele ônus que existe hoje sobre aquelas residências, naquele traçado antigo, que iria passar ali e destruir o Hospital Banco de Olhos... Para mim, aquele traçado deixou de existir.

A Prefeitura, depois de mais de 360 dias, mandou o Projeto de Lei. E eu acredito que, a Prefeitura, sem fazer uma pesquisa maior, ouvindo apenas uma parcela da população, acabou fazendo com que o traçado antigo deixasse de onerar àquelas residências ali na Nova Brasília e Hospital Banco de Olhos e começasse a colocar em polvorosa as pessoas que moram na região da Rua Dom Luiz Guanella. Constituímos aqui uma comissão e fomos visitar a Rua Dom Luiz Guanella, conversamos com os moradores e vimos, realmente, que aquelas pessoas que moram lá também não poderiam, de forma nenhuma, ser afetadas, assim como queria a Prefeitura, ficando elas agora com aquelas preocupações que antes eram daquelas pessoas que moravam na rota antiga, na Nova Brasília. Sugerimos, por meio dessa comissão, que pudesse ser feito um novo traçado e que havia uma opção, que era uma ligação direta do Parque Germânia até a Av. Nilo Peçanha. Felizmente o Ver. Cassiá Carpes apanhou muito bem essa idéia que foi trabalhada pelo assessor Dr. Jair. Ele fez com que o novo traçado, se for aprovado por esta Casa, de acordo com que está aqui, acabe realmente onerando muito poucas famílias. Torna-se viável o novo traçado, vai tirar de cima de uma população imensa um ônus que realmente é muito grande.

Acredito que nós todos aqui, Ver. Pedro Américo Leal, Vereadores desta Casa e representantes de toda esta sociedade, temos de nos debruçar sobre esse Processo, temos de verificar bem este Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes e temos de trabalhar para que ele possa ser aprovado com todas as alterações possíveis, para que possa prejudicar o mínimo de famílias possíveis.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): De acordo com o Regimento, está encerrado o seu tempo.

O SR. LUIZ BRAZ: Só para encerrar, Sr. Presidente, a fim de que essas pessoas que moram na Rua Dom Luiz Guanella e aquelas pessoas que moram na Nova Brasília possam ficar completamente aliviadas com relação ao comprometimento desta Câmara com questões tão graves que as envolvem hoje, mas que podem ser resolvidas com muita facilidade.

Eu acho que está muito bem o Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes e acredito que é dentro desta linha que nós realmente devemos trabalhar. Cumprimento os senhores, e podem saber que os Vereadores desta Casa não os deixaram mal. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Valdir Caetano, Presidente em exercício dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não posso concordar com o Ver. Luiz Braz com relação a esse assunto, porque tenho opinião, Ver. Pedro Américo Leal, de que alguns Vereadores desta Casa já deixaram mal a população nesse assunto. O assunto tratado sobre a 4ª Radial é extremamente surpreendente, já estava votado um Requerimento de Urgência para que a matéria fosse relatada, e o Ver. Cassiá Carpes entrou com um novo Requerimento absolutamente anti-regimental, retirando a urgência e apresentando uma nova proposta. Não existe isso no Regimento, de uma matéria já estar em urgência e se tirar a urgência. A população esperou por dois anos, Ver. Sebastião Melo, que essa matéria fosse apreciada, e, depois de dois anos, em que ela foi jogada de um lado para o outro - o Ver. Haroldo de Souza, inclusive, uma vez pediu urgência -, o Relator da matéria retirou a urgência e apresentou uma nova proposta. Eu, pessoalmente, quero dizer que moro naquela região e tenho a clareza da importância de que a 4º Radial aconteça não para uma microrregião, mas para toda a Zona Norte e para toda a Cidade. Portanto, há vício no processo legislativo, e, quanto ao mérito, vamo-nos debruçar, porque as alegações colocadas pelo Ver. Luiz Braz, aqui, de forma alguma procedem. Há responsabilidade desta Câmara pela demora com que apreciou esta matéria. E agora o Relator, anti-regimentalmente, traz uma saída absolutamente não-viável do Regimento.

Nós queríamos aqui registrar a grande vitória dos setores populares, dos setores democráticos, dos trabalhadores e desta Câmara de Vereadores, em face da aprovação do PEC nº 125, da nossa Deputada Jussara Cony. A aprovação do PEC nº 125, que se transformou na Emenda Constitucional nº 35, restabelece algo que, de forma indevida, o Tribunal de Justiça retirou desta Casa, ou seja, a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Com a votação do PEC, esta Câmara de Vereadores, o que era desnecessário até, pode agora legislar sobre ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

O Ver. Luiz Braz, desrespeitoso, deve verificar que está no primeiro Projeto, em 1ª Sessão de Pauta, quer se arvorar aqui a fazer censura em todos os discursos. Ao menos leia, Vereador, faça um pouquinho de esforço e verifique que o Projeto de abertura do comércio é o primeiro Projeto e está em 1ª Sessão de Pauta. Faça autocrítica. Estou falando sobre a Pauta e pediria que V. Exa. fizesse aqui a autocrítica e pedisse desculpa a este Vereador.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu não cometi nenhum desrespeito a V. Exa., eu só perguntei se era Pauta? Eu não sabia se era Pauta ou não. Mas V. Exa. está falando corretamente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Está bem, obrigado. Acho que as coisas ficam repondidas. Não tenho por que pedir desculpas, eu estava falando sobre Pauta. O Ver. Luiz Braz, agora, foi elegante e se recuperou.

Nós, aqui, agora, com o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, temos todas as condições de restabelecer, portanto, a dignidade desta Câmara de Vereadores, porque sabemos que ela já possuía competência e agora ainda mais com a decisão do Tribunal de Justiça. Queremos, porém, enfatizar que aquela infeliz decisão, que fez com que trabalhadores de supermercados tivessem de trabalhar 12 horas, que trabalhadores de lojas, Ver. João Bosco Vaz, tivessem de trabalhar 6 horas, podiam trabalhar mais, ocasionou uma verdadeira quebradeira de pequenos e microestabelecimentos nesta Cidade, padarias, açougues, microempreendimentos. Portanto, temos de, no Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, considerar, infelizmente, uma posição do STJ, que entende que supermercado, hoje, equivale a minimercado, e, portanto, independentemente de lei municipal, poderia abrir.

A FECOSUL, que é a Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, vários Vereadores e várias pessoas preocupadas com essa questão estão se reunindo, houve um seminário realizado na sede da FECOSUL. Na quarta-feira que vem, vários Vereadores estarão novamente se reunindo, o Ver. Cassiá Carpes reuniu a sua Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

E nós precisamos com brevidade votar essa matéria do Ver. Nereu D’Avila, isso é importante, nós precisamos votar essa matéria aqui nesta Casa, porque todo o interior do Estado está aguardando a decisão de Porto Alegre para constituir, também, as suas legislações nos seus respectivos Municípios. Portanto, Porto Alegre tem essa responsabilidade, que é fazer a Lei nº 7.109, logicamente, adaptando às novas decisões do Poder Judiciário, evitando que trabalhadores tenham de trabalhar 12 horas por dia e evitando, também, uma quebradeira violenta das pequenas e microempresas, principalmente padarias, açougues e pequenos restaurantes.

Restabelecida a dignidade desta Casa, o protagonismo dessa matéria fica agora com o Ver. Nereu D’Avila, que foi aquele que sempre tratou dessa matéria junto com o Ver. Raul Carrion, apresentou Substitutivo do nosso Projeto, que tratava de uma outra realidade, e possibilita que esta Câmara, com a decisão da Assembléia Legislativa, possa estabelecer um novo marco nesse tipo de legislação, protegendo os trabalhadores e protegendo também os pequenos e microempreendedores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, coincidiu que nós havíamos nos determinado a enfocar neste debate preliminar, Ver. Pedro Américo Leal, dois assuntos que foram também escolhidos pelos demais integrantes da Casa que se manifestaram no período de Pauta, nos obstando, de certa forma, de manusear o Projeto, como era nosso desejo, porque o próprio Ver. Juarez Pinheiro, naturalmente, que falou antes de nós, encontra-se com um dos Projetos na sua mão.

Preliminarmente, antes de ingressar nesta discussão que se renova acerca da abertura do comércio aos domingos, quero dizer que concordo com aqueles que reclamam do Legislativo com relação à morosidade na definição da Radial Anita Garibaldi. Eu acho que a Casa não pode deixar de enfrentar esse assunto, até porque agora estamos recebendo uma contribuição nova, que é o Substitutivo proposto pelo Ver. Cassiá Carpes, que, ao que percebo, oferece oportunidade de se dar, por parte do Legislativo, uma definição, se não última, pelo menos capaz de terminar temporariamente com essa novela. É lógico que vai se continuar a discutir, Ver. Wilton Araújo, como irão se deslocar os carros em direção à Rua Ary Tarrago a partir da Estrada do Forte, a partir da Av. Nilo Peçanha; vai continuar essa discussão, mas, pelo menos, estaremos dando uma conclusão.

Estou dizendo nós em relação àqueles que, como eu, entendam que o Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes é digno de ser aprovado. Eu sustenho esse tipo de posição. Então, os que assim entendem sabem que, a partir da Estrada do Forte, é possível se encontrar, por meio de estudos criteriosos, outras formas alternativas de se organizar o sistema viário naquele local que não aquelas que condenam, em qualquer uma das hipóteses, mais de 400 famílias a terem as suas propriedades com o potencial reduzido, em face dos gravames que sobre elas existiriam. Acho que, diante dessa realidade, é muito possível, aproveitando-se o sistema viário já existente, adequando-se o sistema viário já existente, fazer-se esse acesso da Estrada do Forte à Rua Ary Tarrago, fato esse que já vem ocorrendo com o aproveitamento da Av. Alberto Pasqualini, por exemplo, e daquelas ruas novas que surgiram em face do Loteamento do Jardim do Arvoredo, que são vias largas, já completamente consagradas, e que não criarão dificuldade nenhuma para serem implantadas, já que implantadas se encontram de há muito tempo.

Então, eu acredito que nós deveríamos até, e eu lamento que o Ver. Cassiá Carpes não esteja presente no momento, providenciar uma celeridade na tramitação desse Substitutivo para que nós possamos enfrentá-lo na maior brevidade possível, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que se manifestou sobre o assunto de uma forma tal que merece a minha concordância.

Mas eu não estou querendo fugir da discussão a respeito do comércio aos domingos, porque, sabidamente, eu sou um homem de posição muito clara, a cidade de Porto Alegre conhece as minhas posições, não mudo de discurso conforme as circunstâncias, mantenho sempre o meu discurso. Eu teria de examinar a matéria com mais cuidado, e o farei, uma vez que hoje transcorre a primeira Sessão de exame dessa matéria, Ver. Bernardino Vendruscollo. Na discussão preliminar haverá mais duas oportunidades para que nós sobre ela nos manifestemos.

E eu fico um pouco confuso, vendo que a um só tempo, se anuncia o Substitutivo nº 02 ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila, da sua própria autoria, e, concomitantemente, o Substitutivo nº 03, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao Projeto de Lei nº 008 /03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e do ex-Ver. Estilac Xavier. Então, eu já não sei qual dos Projetos está sendo efetivamente debatido e priorizado. E eu que, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, já anunciei que na terça-feira nós haveríamos de fazer um sorteio da relatoria dessa matéria, vou agora rever essa situação, porque não sei exatamente - só vi a capa do Projeto lá na Comissão de Constituição e Justiça - se teremos condições, Ver. Luiz Braz, de já na terça-feira fazer essa distribuição, porque se ocorrem esses Substitutivos que nós estamos verificando, acho que antes vamos ter de definir qual dos dois Projetos, se o do Ver. Nereu D’Avila ou o do Ver. Juarez Pinheiro, será o primeiro a ser enfocado. Eu não sei se o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro se transformou na matriz e recebe, incorpora o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, ou se retorna o Projeto anterior do Ver. Nereu D’Avila, cuja precedência ou não, com relação ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, é uma situação a ser ocupada.

Em qualquer hipótese, isso não implica que eu esteja querendo encontrar qualquer forma de me afastar do assunto, porque esse assunto para mim é pacífico, eu sou homem de posição. Quem tem posição não tem por que estar se escondendo, não precisa dar um discurso numa reunião de empresário e outro numa reunião de comerciários, dá o mesmo discurso. Não é, Ver. Haroldo de Souza? A gente é assim. A gente formou convicção, e vamos pugnar por essa convicção. E vou solicitar à Presidência da Casa que nos oportunize, na Comissão de Constituição de Justiça, só olhar esse particular, Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu gostaria de comunicar ao Sr. Vereador que o seu tempo está encerrado.

Ver. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico frustrado por não poder conceder um aparte ao Ver. Nereu D’Avila, ou V. Exa. me autoriza? (Pausa.) Com a sua autorização, eu concedo aparte ao Ver. Nereu D’Avila e logo em seguida concluo.

O Sr. Nereu D’Avila: Ilustre Ver. Reginaldo Pujol, é absolutamente procedente a dúvida de V. Exa. até como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Realmente é isso. É bom que surja o assunto, que está no seguinte pé: na verdade, houve a apresentação de um Projeto de nossa autoria no dia 07 de outubro, em seguida da votação do PEC na Assembléia. No outro dia, dia 08, o Ver. Raul Carrion desarquivou o dele. Então, foi atrasado, o nosso seria prioritário. Ocorre, Vereador, que nós, até porque o do Ver. Juarez já estava na Casa, inclusive com o art. 81, que ele retirou, tomamos a providência de também, até para a celeridade futura do Projeto, possivelmente articulado com os outros Vereadores, em cima do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que tratava dos horários do comércio... Então, quando V. Exa, outro dia, anunciou que chegaria à Comissão, V. Exa. laborou em equívoco. A Diretoria Legislativa, lastreada na Procuradoria e no despacho do Ver. João Dib, indeferiu a tramitação dos Projetos apresentados por mim e pelo Ver. Raul Carrion, em cima de que o Ver. Juarez já tinha Projeto na Casa. E eu recorri - aí foi o engano de Vossa Excelência - da decisão da Mesa, lastreado no art. 99, inciso I, para este Plenário, ouvida a Comissão de Justiça, e V. Exa. pensou que já era para tratar do Projeto.

Então, diante desse cipoal, eu anuncio aqui, perante - e agradeço a tolerância do eminente Presidente no momento...

O SR. REGINALDO PUJOL: São relevantes os seus esclarecimentos

O Sr. Nereu D’Avila: ... no seguinte sentido: eu encaminho pela retirada daquele Projeto, desde que o Ver. Raul Carrion também retire, porque, senão, também fica uma situação inusitada! Por quê? Porque a Procuradoria, a Diretoria Legislativa e a Presidência, o Sr. João Antonio Dib, já se pronunciaram no sentido de que prevalece o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que ainda está tramitando, e que, havendo um Substitutivo de minha parte e, logo em seguida, do Ver. Raul Carrion, também em cima, a prioridade é do Projeto do Vereador. Então, nós vamos optar pelo que a Presidência, a Procuradoria e a Diretoria Legislativa estão nos informando.

Então, eu concluo, Sr. Presidente, até porque o Presidente da Comissão de Justiça estava realmente um pouco embaraçado diante de tanta matéria atinente. Então, nesse sentido, para finalizar, nós encaminhamos no sentido de que permaneça o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro e que seja aí considerado, discutido e elaborado o Substitutivo de minha autoria em relação à matéria do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado, ilustre Presidente da Comissão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu lhe agradeço a tolerância, acho que se justifica, nunca um arranhão ao Regimento foi tão salutar como este, porque o Ver. Nereu D’Avila trouxe esclarecimentos necessários que, certamente, contribuirão para que a tramitação dessa matéria polêmica ocorra com naturalidade, sem maiores atropelos. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Bernardino Vendruscollo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras aqui presentes, Srs. Vereadores, visitantes. Sr. Presidente, por dever de ordem, dirijo a palavra, especialmente, ao representante do PPB aqui presente, querido Ver. Pedro Américo Leal, aos demais Vereadores do PPB e aos demais pepebistas. E pediria silêncio aos Vereadores aqui, porque, enquanto os Vereadores falavam, Sr. Presidente, eu me mantinha quieto! Poucas vezes eu tenho assumido nesta Casa e não tenho levado aprendizado nenhum daqui! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Gostaria de pedir aos Srs. Vereadores que ocupassem os seus lugares e, por gentileza, que respeitassem, pois estamos com um Vereador na tribuna.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: E complementando, também, faço referência à Dona Eli, que está aqui presente, uma “prefeita” de um condomínio de Porto Alegre, uma grande sociedade condominial; ela, como síndica, eu a chamo de prefeita, está aqui representando os funcionários, enfim, o pessoal lá do Hospital Vila Nova.

Faço essa referência ao meu ex-Partido, porque de lá saí para me filiar ao PMDB por questões de princípio e por entender que, no PMDB, eu posso encontrar aquilo que espero para Porto Alegre, Sr. Presidente e demais Vereadores.

Porto Alegre levou o nome de Porto Alegre, mas até hoje eu não descobri onde está o tal de porto alegre. Nós aqui, nesta querida Capital, ainda não aprendemos a valorizar esse patrimônio da natureza; poucas capitais do Brasil e do mundo têm o privilégio de ter um rio tão próximo e tão belo, e nós não sabemos explorar. Eu espero - até porque eu vi o projeto do PMDB - que possamos aproveitar este Projeto, tanto o do rio Guaíba, como o do metrô. Foram essas as duas coisas fundamentais que me levaram para o PMDB.

Vejo na figura do Ver. Sebastião Melo, também na figura do Deputado Mendes Ribeiro Filho e do próprio Deputado Fernando Záchia possíveis Prefeitos. Nós acreditamos muito na sua pessoa, Ver. Sebastião Melo, e é por isso que estou hoje no PMDB e agradeço a acolhida que vocês estão me dando.

Estava observando, aqui, o que foi colocado a respeito do comércio aos domingos. Nunca me peçam para votar contra trabalho, nunca, nem mesmo o PMDB. Nunca vou votar contra trabalho, porque, sinceramente, a desculpa de que os pequenos não podem enfrentar os grandes a mim não convence. Se há alguém que defende os pequenos, porque eles não terão condições de enfrentar os grandes, então que ajudem os pequenos, que diminuam os impostos, que dêem condições aos pequenos de concorrerem com os grandes. Agora, o que não podemos fazer é sacrificar a população; nós temos, sim, é que manter o comércio aberto aos domingos. Nós temos de concorrer com as cidades vizinhas; oferecer aos cidadãos, no entorno de Porto Alegre, condições de vir fazer compras aos finais de semana. Esse é o meu entendimento. Jamais podemos usar o princípio de que os pequenos serão explorados pelos grandes. Então, proponho que se dê condições aos pequenos de concorrerem com os grandes. Dizer que o final de semana é dado para descansar é uma grande falácia, então, nós teremos de fechar o Corpo de Bombeiros, os hospitais sob pena de estarmos discriminando as classes trabalhadoras. É uma incoerência fazer essa discriminação.

Eu peço encarecidamente - eu tenho impressão que dá coincidência, pois toda vez que eu venho aqui, há uma discussão ou outra - desculpas aos colegas aqui, mas eu acho que isso não leva à nada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Não há mais inscrições em Comunicação de Líder. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

(Manifestação do Ver. Isaac Ainhorn. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vossa Excelência, Ver. Isaac Ainhorn, esteve à Mesa, olhou quais os Vereadores... mas não me disse se gostaria de se inscrever em Comunicação de Líder ou não. Eu lhe perguntei, e V. Exa. não se pronunciou. Então, eu pedi a liberação dos painéis para entrarmos na Ordem do Dia. Por isso, neste momento, já estamos na Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu peço a reconsideração de V. Exa. por uma razão, e não vou tolerar que a Bancada petista fique fazendo apupos atrás deste Vereador para me constranger e constranger V. Exa., por quem eu tenho profundo respeito. Vossa Excelência está presidindo, e a decisão que V. Exa. tomar eu respeito. Agora, eu só faço um apelo a V. Exa., que é o seguinte: eu cheguei mais tarde nesta Sessão, por compromissos externos, e pedi a V. Exa. para ver se alguém do meu Partido já havia se manifestado. Quando eu vi que não haviam se manifestado, eu assenti com a cabeça que queria falar. Eu não queria constranger nenhum companheiro de Partido, porque a nossa Bancada, Sr. Presidente, é democrática. Eu peço a V. Exa que reconsidere esse caso.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vereador, nós estamos assumindo pela primeira vez, mas nem por isso estamos constrangidos. Vossa Excelência esteve aqui, olhou, não pediu....

O SR. ISAAC AINHORN: Vossa Excelência não compreendeu a minha manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vossa Excelência não pediu uma Comunicação de Líder. Eu pedi a liberação do painel, e nós já estamos na Ordem do Dia. Portanto, Vereador, gostaria que V. Exa. respeitasse.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou respeitar, porque é uma decisão da Presidência dos trabalhos, mas, mesmo assim, mantenho a minha inconformidade, porque o que o PT não quer é discutir matéria tributária neste Plenário, não quer discutir o IPTU e nem o ISSQN.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu gostaria de dizer a V. Exa. que não é uma questão do Partido dos Trabalhadores, é uma questão de decisão da Presidência da Casa.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3290/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art. 70 da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-10 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Em votação nominal o PLCL n.º 019/01, com Veto Total. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Valdir Caetano, em respeito a essas pessoas que estão aqui, lá da Vila Nova, da Associação Hospitalar Vila Nova, não vou usar os cinco minutos. E estou profundamente triste e aborrecido com o andamento dos trabalhos na nossa Casa no dia de hoje. É uma esculhambação total. (Palmas.) Não é possível que nós tenhamos de conviver com o Parlamento Municipal desta maneira. Não, não é possível.

Eu estou aqui para defender este Projeto, no qual peço isenção do IPTU para os portadores de AIDS e de tumores malignos. Nós tivemos aprovação deste Projeto na Casa com 19 votos. Este Projeto voltou, foi vetado pelo Prefeito João Verle. Ontem, infelizmente, eu colaborei, ficamos aborrecidos junto com o Ver. Pedro Américo Leal, retiramos o quórum da Casa, porque não tínhamos quórum para a votação deste Veto. Eu não vou procurar Vereador da oposição para votar com a oposição, não vou. Vocês querem votar, vocês votem; não querem, não votem. A votação sairá hoje. Eu peço que aqueles que aqui estão presentes, que são dignos de presença e que honram o mandato de Vereador da cidade de Porto Alegre, que compareçam, mas eu não vou mandar a minha assessoria chamar Vereadores em seus gabinetes para justificar o seu voto aqui. Não vou mesmo! Eu faço questão e exijo que este Veto seja votado no dia de hoje, independente do resultado que venha a acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão Ordem): Sr. Presidente, eu consultaria à Mesa: quais os Vereadores que encaminharam esta matéria, quais as Bancadas? Renova todo encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A outra votação foi considerada nula. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Valdir Caetano, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, V. Exa. está presidindo a Casa e sei que já é um Vereador experiente, até porque já várias vezes presidiu também outros organismos. Mas, se os Vereadores não se sentarem, se começarem a conversar, fica impossível, realmente, o encaminhamento de qualquer matéria aqui da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu gostaria, por gentileza, de pedir aos Srs. Vereadores que tomem os seus assentos e respeitem o orador. Nós temos um Vereador na tribuna e, como nós sabemos, todos nós Vereadores, que usamos a tribuna, não gostamos, quando lá estamos, que Vereadores fiquem de costas para a tribuna ou não prestem atenção na matéria que está sendo colocada. Por gentileza, Srs. Vereadores, em respeito ao Ver. Luiz Braz, em respeito a esta Casa, em respeito às pessoas que aqui vieram e gostariam de ver desta Casa um pouco mais de respeito, solicito a compreensão dos Srs. Vereadores.

Seu tempo está assegurado, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Sr. Presidente.

O que nós estamos votando hoje é o Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal à proposta feita pelo Ver. Haroldo de Souza, para que aqueles que são portadores de doenças maléficas, como é o caso da AIDS, como é o caso de portadores de tumores malignos, possam ser isentados do IPTU.

Nós já tínhamos discutido esta matéria amplamente quando foi votado aqui, primeiramente, o Projeto. E o Projeto foi aprovado, como disse o Ver. Haroldo de Souza, por 19 votos. Na última Sessão, era para termos votado a derrubada do Veto, mas nós não tivemos o quórum necessário para derrubarmos o Veto. É necessário que nós tenhamos aqui no plenário 17 Vereadores e, da maneira como o Ver. Haroldo de Souza colocou a questão, parece que nós não tínhamos Vereador nenhum no Plenário. E não é correto isso. Nós tínhamos Vereadores, só que existem Vereadores que são favoráveis à manutenção do Veto e existem outros Vereadores que são contrários ao Veto. Este Vereador é contrário ao Veto e vai votar pela derrubada do Veto. Nós tínhamos na Sessão passada aqui no plenário cerca de 25 Vereadores, de um total de 33. É claro, o ideal é que nós tivéssemos 33, mas, se tínhamos 25 de 33, não é realmente para se criticar esta Casa, quando nós estamos na votação de alguma matéria. Acho que os Vereadores devem comparecer. Acredito que nós devemos ter aqui o número de 17 votos da oposição para derrubarmos este Veto.

Até porque aquelas questões que foram levantadas, elencadas, com relação, por exemplo, a vício de iniciativa, nós já discutimos, Ver. Bernardino Vendruscollo, há muito tempo aqui, a possibilidade de todos os Legislativos iniciarem matéria tributária e matéria financeira. Essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. E, numa última decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, também ele reconheceu a possibilidade de os Parlamentos iniciarem processos tributários. Eu já ouvi, aqui, a argumentação de que apenas uma Turma do Supremo votou essa matéria e de que uma outra Turma é contrária a essa idéia. Não é verdade isso! Isso deve ter sido dito por pessoa que não verificou a súmula do Supremo Tribunal Federal e não viu o que, realmente, aconteceu lá. O Pleno do Tribunal votou e reconheceu, num parecer do Ministro Ilmar Galvão, que já não está no Supremo, mas que era Ministro do Supremo, que os Parlamentos podem ter iniciativas de projetos tributários e também de projetos financeiros.

Agora, com relação à matéria sugerida pelo Ver. Haroldo de Souza, eu quero dizer o seguinte: já existe uma legislação muito antiga aqui no Município dizendo que aqueles que são portadores do Mal de Hansen - os que tem lepra - são isentos do IPTU. Essa é uma legislação que já existe no Município. O que o Ver. Haroldo fez, com o seu Projeto, foi apenas trazer outras pessoas, que contraíram outras doenças, doenças mais modernas como é o caso da AIDS, para o patamar da isenção. Ele está igualando portadores de doenças maléficas dizendo que todos esses portadores devem ter isenção do IPTU.

É claro que nós não temos o levantamento de quanto o Município deixaria de arrecadar dando isenção do IPTU para essas pessoas. Mas eu acredito que apenas invocando o art. 5º da Constituição, que diz da igualdade de direito de todas as pessoas, nós vamos dar razão para o Ver. Haroldo ter apresentado o seu Projeto de Lei, e para que nós Vereadores de Porto Alegre tenhamos todas as justificativas possíveis para votarmos contra o Veto oposto ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza pelo Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 019/01, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, as questões colocadas aqui pelo Ver. Luiz Braz, sob o ponto de vista da constitucionalidade, a nosso juízo, não procedem, de forma alguma. O Ver. Luiz Braz tem tentado esse discurso na Comissão de Constituição e Justiça em todas as reuniões da Comissão, todas as terças-feiras, e nós não vamos, Ver. Luiz Braz, deixar que o seu discurso transite em julgado, porque não é um discurso, pela nossa interpretação, verdadeiro. Quando há um processo eleitoral, nós temos as eleições majoritárias e temos as eleições proporcionais. E o Estado Democrático de Direito erige um sistema de normas, cuja base fundamental é a Constituição Federal, depois as Constituições estaduais, leis complementares e leis ordinárias.

O que a Constituição Federal deixa claro no art. 61, inciso II, letra b, é que a iniciativa de projetos que tratem de matéria orçamentária, matérias financeiras são da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Com base no princípio da simetria, essas normas da Constituição Federal são recebidas pelas Constituições estaduais e posteriormente pelas Leis Orgânicas de todos os Municípios. Não há um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que dê o entendimento de que é possível que aqueles Parlamentares, ou seja, que o corpo legislativo, que concorre numa outra eleição, que não a eleição majoritária, retirem aquela competência que a população dá para aqueles que ela entende que devam compor o Poder Executivo. Não há um acórdão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que dê o entendimento que o Ver. Luiz Braz acabou de esboçar aqui.

No Supremo Tribunal Federal, existem jurisprudências de um lado e de outro. No Supremo Tribunal, há decisões de um lado e de outro.

O Ver. Luiz Braz já tentou, nas últimas três Sessões, cassar a minha palavra, a última inclusive com toda a injustiça, porque eu estava no assunto da Pauta. Espero que não o faça novamente. O Vereador tem de tranqüilizar-se um pouco. O que houve com o Ver. Isaac Ainhorn, na proposta do Ver. Isaac Ainhorn, foi outra coisa. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma Emenda a um Projeto de origem do Poder Executivo.

Ver. Luiz Braz, eu acho que V. Exa. merece atendimento médico, porque não é possível isso.

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

Ver. Luiz Braz, eu não vejo em V. Exa., politicamente, não do ponto de vista ético, mas, do ponto de vista político, nenhuma moral para vir aqui e querer colocar questões na minha intervenção. Ver. Luiz Braz, V. Exa. deve estar perturbado com algum problema, acalme-se e respeite o Vereador que está na tribuna.

O que nós estamos dizendo aqui é que aquela matéria na qual o Ver. Isaac Ainhorn conseguiu ter êxito aqui no Tribunal de Justiça, relativamente ao não-pagamento de Taxa de Lixo de Boxe, refere-se a uma proposta do Poder Executivo, que já estava nesta Casa e que o Ver. Isaac Ainhorn apresentou uma Emenda, nesse sentido foi o acórdão do Tribunal de Justiça.

O Ver. Luiz Braz anda perturbado, anda querendo ser o censor da Casa, interromper todas as minhas intervenções. Eu ouvi o Vereador aqui na sua intervenção; por favor, Vereador, tenha um pouco mais de elegância, um pouco mais de respeito.

Eu estou aqui estendendo os meus argumentos no sentido de que não há nenhuma possibilidade de que as propostas oriundas do Poder Legislativo venham tratar de matérias financeiras e matérias orçamentárias. De outra parte, a iniciativa do nobre Ver. Haroldo de Souza, ela não distingue - e aí fere o princípio da igualdade - aquelas pessoas que necessitam dessa isenção. Além do mais, a proposta do Ver. Haroldo de Souza, retira recursos e, nesse sentido também, fere outros dispositivos da Constituição Federal.

Ver. Luiz Braz, espero que, em outras Sessões, V. Exa. esteja mais calmo, mais feliz, porque assim é impossível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não tenho, obviamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procuração do Ver. Luiz Braz. Na realidade, eu encaminho em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido Democrático Trabalhista. Agora, o Ver. Juarez Pinheiro, que se tem caracterizado e distinguido como um Parlamentar polêmico e atilado nesta Casa, joga em todas as posições. Há pouco, ele tentou inviabilizar esse encaminhamento aqui. Como? É que na Sessão passada, de ontem, houve encaminhamentos. Quando se anula o processo de votação - e o Vereador está “careca” de saber -, numa nova Sessão, reabrem-se totalmente os encaminhamentos. Ele quis cercear a voz da oposição, ele quis cercear aqueles que sustentam a legitimidade ou aumento das prerrogativas do Poder Legislativo. Eu tenho alertado aqui o Ver. Juarez Pinheiro: “Vereador, cuidado que amanhã V. Exa. vai estar numa posição contrária. Vossa Excelência é um excelente polemista e um bom Parlamentar”. Então, V. Exa. tem de deixar uma frincha, uma pequena frincha, Vereador, para quando V. Exa. for oposição, quando o PT sair do Governo municipal, por decisão das urnas.

E está esgotado. A gente nota, por exemplo, quando um jogador está cansado, quando um cavalo está cansado. O Prefeito Verle já está cansado, ele está em fim de carreira, o PT está em fim de carreira em Porto Alegre. Está cansado. Então, amanhã V. Exa. vai ter de defender as prerrogativas do Poder Legislativo, faça valer essas prerrogativas.

Eu, aqui, vou dizer o seguinte: o entendimento hoje assente do Supremo Tribunal Federal - e muito que bem o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - diz que o Vereador tem prerrogativas em matéria tributária. Não é vício de iniciativa um Projeto de Lei que envolva matéria tributária. Ele tem competência. Não disse se é emenda, se é em projeto de lei. O Vereador já quer fazer distinções e criar sutilezas jurídicas, dizendo: “Ora, o Pleno do Tribunal...”, aliás, ele se curvou, justiça seja feita, o Ver. Juarez Pinheiro se curvou à decisão do Tribunal, que, por 16 votos a 09, entendeu que é constitucional a Emenda de exclusão da Taxa de Lixo, porque envolve matéria tributária, porque era Emenda. Isso ele já admitiu.

Agora, eu vou fazer questão, não tendo procuração, nem mandato da Social Democracia aqui desta Casa, nem do Ver. Braz, de ler, aqui, a parte final, num Agravo Regimental do Ministro Ilmar Galvão, do STF, sobre a matéria em foco (Lê.): “A alegação de vício de iniciativa suscitada em face do art. 61, II, b, da Carta Federal, não se reveste de plausibilidade jurídica, posto que a referida disposição constitucional...”

Vereador-Presidente em exercício, eu vou pedir que suspenda meu tempo. Vereador, por favor, se não há interesse na matéria, pelo menos, assegure o direito deste Vereador encaminhar. Porque eu não posso estar suportando apartes regimentais, muito menos urros anti-regimentais de algumas pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vereador o seu tempo já está devidamente estacionado, paradinho. Eu gostaria de pedir ao Ver. Juarez Pinheiro e ao Ver. Luiz Braz, por gentileza, para o bom encaminhamento do trabalho, que respeitassem o Vereador que está na tribuna. Por gentileza.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço, Sr. Presidente.

No Agravo Regimental, em Agravo de Instrumento, oriundo de Diadema, em que o Presidente do STF foi o Ministro Sydney Sanches e o Relator Ilmar Galvão, dizia o seguinte: “A alegação de vício e iniciativa suscitada em face do art. 61, II, b, da Carta Federal, não se reveste de plausibilidade jurídica, posto que a referida disposição constitucional estabelece ser da competência privativa do Presidente da República a inauguração do processo legislativo no que concerne à organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios” - repito, aqui: dos Territórios - “não constituindo norma a que se possa invocar a observância compulsória pelos Estados e Municípios. Por último vale a observação de que o princípio da independência e harmonia dos Poderes, de aplicação obrigatória pelos Municípios, em nenhuma passagem, foi desprezado pelo julgado.”

Portanto, Vereador, vamo-nos curvar humildemente à decisão do pretório maior, do Supremo Tribunal Federal. Vê-se pelo voto definitivo do Ministro Ilmar Galvão que Vereadores têm iniciativa em matéria tributária. E deu. Vamos parar com uma discussão que já é matéria vencida. E que o Alcaide desta Cidade, não reconhecendo a legitimidade do Legislativo, teima em suscitar e quase se tornar litigante de má-fé. Já levou-lhe uma agora, na Taxa do Lixo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Em votação nominal o PLCL n.º 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, com Veto Total. Para esclarecimentos: “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto. “Não” rejeita o Projeto e aceita o Veto. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 08 votos NÃO; mantido o Veto.

(Tumulto no Plenário.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h56min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Esta Presidência mantém a decisão que nós tínhamos tomado, da votação, porque nós demos a votação por encerrada. Este Vereador não tinha conhecimento de que poderia se manifestar com o voto, mas, por ter dado e apregoado o resultado, nós mantemos a nossa posição sobre aquilo que foi feito.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Tendo em vista a decisão da Presidência, eu vou recorrer à Justiça da Casa. Eu acho que entenderam o que eu quis dizer. Sem maiores esclarecimentos, eu quero que vá para a Justiça. Eu não vou usar os termos, já entendeu o que eu quero. É isso aí que eu quero.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3639/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/03, que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-03.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Em discussão o PLE nº 033/03, do Executivo Municipal, que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão suspensos os trabalhos por dois minutos para que as Lideranças possam se comunicar com o pessoal do Hospital Vila Nova e da comunidade.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h15min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 18h17min): Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

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