ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-10-2003.
Aos vinte e três dias do mês
de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio
Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juberlei
Bacelo, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à
inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da
Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, juntamente com o Vereador João
Bosco Vaz, os Projetos de Resolução nos 097 e 098/03 (Processo nos 5727 e
5728/03, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de
Providências nos 2392 e 2406/03 (Processos nos 5925 e 5964/03, respectivamente);
pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações nº 195/03 (Processo nº 5970/03);
pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 431/03
(Processo nº 5914/03) e o Projeto de Resolução nº 103/03 (Processo nº 5940/03);
pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 410/03 (Processo
nº 5444/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Pedidos de Providências nos 2249
e 2250/03 (Processos nos 5743 e 5744/03, respectivamente); pelo Vereador Luiz
Braz, os Pedidos de Providências nos 2393 e 2394/03 (Processos nos 5935 e
5936/03, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 428/03 (Processo nº 5891/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/03 (Processo nº 5689/03); pelo
Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 2404 e 2405/03 (Processos
nos 5959 e 5960/03, respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/03 (Processo nº
3449/03), os Projetos de Lei do Legislativo nos 139 e 420/03 (Processos nos
2842 e 5696/03, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 099/03 (Processo
nº 5780/03); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 386/03
(Processo nº 5230/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 580/03, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao
Projeto de Lei do Executivo nº 046/03 (Processo nº 5691/03). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nos 532, 533, 534 e 535/03, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre; 2174/03, do Senhor Alberto Walter de Oliveira, Chefe da Casa Civil
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Irilde Biasibetti da Silva,
Presidenta da Creche Comunitária Tia Tereza, e Gilbran Tobias da Rosa, representante
do Comitê Porto Alegre contra a Fome, a Miséria e pela Vida, que discorreram
sobre o trabalho realizado por esse Comitê desde sua fundação, há dez anos,
lamentando medidas adotadas pelo Governo Municipal, que suspendeu a cedência de
prédio e de infra-estrutura necessária para a realização de atendimento à
população carente da Cidade por parte dessa entidade. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza,
Carlos Alberto Garcia e Zé Valdir manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado
Requerimento do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, solicitando,
nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde
para o Vereador Elói Guimarães, nos dias vinte e três e vinte e quatro de
outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Juvenal Ferreira, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela
Suplente Maria Luiza, informando seu impedimento em assumir a vereança nos dias
vinte e três e vinte e quatro de outubro do corrente, em substituição ao
Vereador Elói Guimarães. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 062/03, firmado
pelo Vereador Valdir Caetano, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete
Moraes se encontra representando externamente este Legislativo, no dia de hoje,
na solenidade de abertura da exposição “Júlio de Castilhos – Cem Anos” e de
pré-lançamento do livro “O Pensamento Político de Júlio de Castilhos”, que
ocorrerá na sede do Museu Júlio de Castilhos, em Porto Alegre. Também, tendo em
vista a posse do Vereador João Antonio Dib como Prefeito Municipal de Porto
Alegre em substituição, das seis horas do dia vinte e três às vinte e duas
horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de outubro do corrente, o Senhor
Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Bernardino Vendruscollo,
no mesmo período, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanismo, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do centésimo décimo
primeiro aniversário do 1° Batalhão de Polícia Militar – BPM, nos termos do
Requerimento n° 163/03 (Processo n° 4408/03), de autoria do Vereador Pedro
Américo Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador Valdir Caetano, Presidente em
exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Airton Carlos da
Costa, Comandante de Policiamento da Capital, representando a Secretaria de
Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul; o Tenente-Coronel Jorge
Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do 1° Batalhão da Brigada Militar; o
Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul; o Capitão-Tenente
Vanderlei Souza dos Santos, representante da Delegacia da Capitania dos Portos;
a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Após, o Senhor
Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional,
pela Banda da Brigada Militar, regida pelo Mestre de Música Subtenente Marco
Aurélio Schweig. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal, como
proponente da presente solenidade, destacou a importância da Brigada Militar
para a sociedade gaúcha, lembrando atividades realizadas pelo 1° Batalhão de
Polícia Militar, cuja atuação abrange a Zona Sul de Porto Alegre. Também,
comentou monumento existente na Academia de Polícia Militar, em honra ao
Coronel Aparício Gonçalves Borges, ex-Comandante do 1ª BPM. Na ocasião, foi apregoado
o Ofício nº 059/03, firmado pelo Vereador Valdir Caetano, Presidente em
exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa que o Vereador Elias Vidal se encontra representando externamente este
Legislativo, no dia de hoje, no I Seminário Sul Regional e II Seminário
Estadual Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Após, foi apregoada Declaração
firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Aldacir Oliboni, em licença para Tratamento de Saúde
no período de vinte e um a vinte e três de outubro do corrente, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, em
substituição ao Vereador Aldacir Oliboni, no dia de hoje, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz saudou o transcurso dos cento e onze
anos do 1º Batalhão de Polícia Militar, declarando que a história desse
Batalhão se confunde com a própria história do Estado do Grande do Sul. Nesse
sentido, parabenizou os integrantes do 1º BPM pelo trabalho social realizado em
Porto Alegre, ressaltando programas de combate ao uso de drogas e de inclusão
social de comunidades carentes. O Vereador Juarez Pinheiro elogiou a Brigada Militar
pela integridade e credibilidade dessa instituição, chamando a atenção para a
necessidade de reflexão a respeito das causas da criminalidade. Nesse sentido,
apontou a necessidade de integração entre Município, Estado e União como
principal estratégia de combate à violência e ressaltou que a Brigada Militar é
a única polícia militar do Brasil cujo Comandante-Geral não é um Oficial do
Exército. O Vereador Ervino Besson destacou a importância da Brigada Militar
para a comunidade, mencionando a ação dessa Corporação na investigação dos
crimes ocorridos no Balneário Pinhal no dia vinte e cinco de setembro do
corrente. Também, reportou-se ao trabalho realizado pelo Brigada Militar
através dos salva-vidas que atuam no litoral gaúcho e referiu-se à criação da
Patrulha Comercial, enaltecendo a integração com a comunidade e as atividades
feitas na Zona Sul de Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia
parabenizou o Vereador Pedro Américo Leal por lembrar das instituições
militares, realçando a execução do trabalho da Brigada Militar e exaltando a
credibilidade que a instituição tem junto à comunidade. Ainda, enfocou projetos
desenvolvidos pela Brigada Militar para a profissionalização de adolescentes e
salientou a relevância da manutenção da hierarquia e da disciplina na corporação
militar. O Vereador Haroldo de Souza demonstrou seu orgulho pelo trabalho
realizado pela Brigada Militar, citando casos em que os policiais militares
correm riscos e enfatizando a necessidade de maior valorização desses
profissionais. Também, lastimou agressão de policial militar a integrante da
comissão técnica do Cruzeiro Esporte Clube, no final da partida de futebol
realizada ontem no Estádio Beira-Rio. O Vereador Juvenal Ferreira elogiou a
prestação de serviços de relevância social realizados pela Brigada Militar,
comentando reuniões havidas no Bairro Jardim Botânico entre essa Corporação e a
comunidade, a fim de melhorar o trabalho desempenhado pela entidade e suprir as
necessidades de segurança da população. Ainda, saudou o Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, desenvolvido pela Brigada
Militar. Na ocasião, o Vereador Zé Valdir manifestou-se a respeito do uso da
palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento, por parte de Sua Excelência,
relativamente ao tema abordado na Tribuna Popular de hoje, retificando
declarações feitas sobre a situação da Creche Comunitária Tia Tereza. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Tenente-Coronel Jorge
Alfredo Pacheco de Barcellos, que destacou a importância da homenagem hoje
prestada por este Legislativo, com referência aos cento e onze anos do 1º
Batalhão da Polícia Militar. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para,
em pé, ouvirem a execução da Canção do 1º Batalhão da Polícia Militar e do Hino
Rio-Grandense, executados pela Banda da Brigada Militar. Às dezesseis horas e
quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch parabenizou o Vereador Pedro Américo Leal
pela proposta da homenagem hoje realizada pela Casa ao 1º Batalhão da Brigada
Militar. Também, registrou o lançamento, em fevereiro do próximo ano, de selo
comemorativo ao centenário de nascimento de Dom Vicente Scherer, discorrendo,
especialmente, sobre a atuação desse religioso junto à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio
Sebenelo leu trechos de matérias publicadas no jornal Folha Universal, editado
pela Igreja Universal do Reino de Deus, intituladas “De costas para a fome” e
“A caixa preta da Fome Zero”, nas quais é questionada a efetividade dos
programas sociais implementados pelo Governo Federal. Ainda, comentou
pronunciamentos hoje efetuados nesta Casa pelos Senhores Gilbran Tobias da Rosa
e Irilde Biasibetti da Silva. Na ocasião, o Senhor Presidente informou o
cancelamento de representação externa deste Legislativo, informada
anteriormente por meio do Ofício nº 062/03, referente à Vereadora Margarete
Moraes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Substitutivos nos 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03, discutidos
pelos Vereadores Renato Guimarães, Maria Celeste, Juarez Pinheiro e Reginaldo
Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 399, 408, 412, 413, 416 e 146/03,
este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Resolução n°
096/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 046/03, os Projetos de Lei Complementar
do Executivo nos 009 e 010/03, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 003/01, discutido pelos Vereadores Luiz Braz,
Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 357, 389, 390, 392, 393, 397, 398 e 402/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei
do Executivo nº 045/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 382, 384, 391,
394, 395, 400, 401, 404, 405 e 407/03. Na oportunidade, face manifestações e
Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Pedro Américo
Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da necessidade de o Orador ater-se à matéria em Pauta
durante pronunciamentos nesse período e acerca do artigo 193 do Regimento,
referente à elaboração de Questões de Ordem por parte dos Senhores Vereadores.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscollo registrou a
presença de representantes de funcionários do Hospital Vila Nova. Ainda,
manifestou-se acerca dos motivos que o levaram a ingressar no Partido do Movimento
Democrático Brasileiro - PMDB - e analisou o Projeto de Lei do Legislativo n°
008/03, em tramitação na Casa, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos
comerciais aos domingos e feriados. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se
sobre a possibilidade de uso do período de Comunicação de Líder, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01,
considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM e
oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Haroldo de
Souza, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juvenal Ferreira, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Carlos
Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
019/01. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e doze minutos,
constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do resultado da votação do Projeto de Lei do
Complementar do Legislativo nº 019/01, tendo o Vereador Haroldo de Souza
manifestado sua intenção de recorrer à Procuradoria da Casa acerca da validade
dessa votação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 033/03. Às dezoito horas e quinze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e dezessete minutos,
constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e dezessete minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Valdir Caetano e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e
Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
A Sra. Irilde Biasibetti da Silva,
Presidente da Creche Comunitária Tia Tereza, e o Sr. Gilbran Tobias da Rosa,
representante do Comitê Porto Alegre contra a Fome, estão presentes e tratarão
de assunto relativo à Creche Comunitária Tia Tereza e ao fechamento do Comitê
Porto Alegre contra a Fome.
A Sra. Irilde Biasibetti da Silva está
com a palavra.
A
SRA. IRILDE BIASIBETTI DA SILVA: Boa-tarde, Sra.
Presidente; boa-tarde, Srs. Vereadores, aqui quem fala é a Presidente da Creche
Tia Tereza, creche fundada há dois anos. O Comitê Contra a Fome nos tem sido
muito favorável, tem-nos ajudado bastante. Então, hoje a Creche Tia Tereza está
apoiando inteiramente o Comitê contra a Fome em Porto Alegre. Só isso que eu
queria apresentar. Eu passo agora a palavra para o meu amigo.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. GILBRAN TOBIAS DA ROSA: Boa-tarde, Sra.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos demais presentes, como
ativista da nossa sociedade, eu desejo expressar os meus sentimentos de
tristeza e preocupação referente a essa atitude lamentável da Prefeitura de
Porto Alegre. Por que atitude lamentável? Porque um Governo que promove
contenção de despesas com a fome e a miséria de quase cinco mil famílias
cadastradas no Comitê de Ação da Cidadania é um Governo que está cometendo um
equívoco, um engano e é um Governo digno de nossa preocupação e de nossa
tristeza. O momento não é de fazer contenção de despesas, pelo menos não na
área social, pois todos nós temos um grande débito com milhares de pessoas que
não têm sequer um prato de comida.
Essa atitude é uma atitude equivocada,
pois tal atitude foi tomada a partir de um equívoco, de uma má interpretação
por parte dos representantes da Prefeitura e de seus defensores. De uma má
interpretação, sim, pois, em momento algum, a coordenação do Comitê de Ação da
Cidadania mostrou-se contrária ao diálogo, pelo contrário, foi e sempre estará
a favor. Porém a coordenação do mesmo Comitê entende que o corte de telefone e
o corte de transporte não combinam com o diálogo.
Digo mais: a Prefeitura de Porto Alegre,
periodicamente, encaminha pessoas, que, com fome, procuram a Prefeitura atrás
de alimentos, para o Comitê. Eu gostaria de saber por que esta mesma
Prefeitura, em vez de fazer esse tipo de encaminhamento, não diz a essas
famílias que o Comitê está sem telefone e sem transporte. Ou melhor, por que
não as encaminha para o Programa Fome Zero? Essa seria uma atitude mais digna e
mais respeitosa com a coordenação do Comitê, que, há 10 anos, vem trabalhando
de forma voluntária para a sociedade de Porto Alegre.
Dito isso, quero fazer alguns
esclarecimentos. O primeiro e o mais importante sobre o espaço. Esse tem gerado
muita polêmica. A Prefeitura tem passado uma idéia distorcida em relação a
esse, pois o espaço oferecido é bem menor do que o atual espaço ocupado pelo
Comitê e, além disso, é, sim, uma parte da atual garagem da EPATUR. Não é uma
pintura, uma reforma na goteira do prédio, a construção de divisórias que vai
mudar a estrutura do prédio. O espaço é muito bom para servir de estacionamento
de automóveis, não para trabalhar com seres humanos. Outra questão, senhores,
quanto ao espaço - é bom deixar bem claro -, é que ele apresenta apenas uma
janela, tornando-o pouco arejado e muito pouco iluminado. Repito: é inviável
trabalhar com seres humanos em um local assim. Existe apenas um banheiro e uma
cozinha para todos os voluntários do Comitê; para todos os funcionários da
EPATUR; para todas as pessoas que o Comitê atende, que, periodicamente,
precisam da cozinha do Comitê e, eventualmente, usam o banheiro do Comitê. Ao
meu ver, ficaria bem difícil a utilização de uma única cozinha e de um único
banheiro por todas essas pessoas.
Outro esclarecimento seria quanto ao
horário de funcionamento. Os voluntários do Comitê teriam de obedecer
rigorosamente ao horário de funcionamento da EPATUR. Mas os representantes da
Prefeitura esquecem que o Comitê representa uma parcela da cidadania, para uma
ação da cidadania, que trabalha de forma voluntária, não podendo se encaixar
rigorosamente a horário nenhum.
E quanto às pessoas que dizem que a única
função do Comitê é arrecadar e distribuir alimentos, elas estão enganadas. Há
10 anos, com a criação do Comitê, foi feito um manifesto em que mais de 300
pessoas participaram, inclusive com apoio da Prefeitura de Porto Alegre. Eu
gostaria de ler alguns trechos desse manifesto para os senhores, um trecho muito
importante diz o seguinte: “Mais do que distribuir alimentos para quem tem
fome, o Comitê vai também trabalhar a geração de renda”. Então, quem defende a
idéia de apenas arrecadar e distribuir alimentos está totalmente equivocado,
porque não é apenas assim que nós vamos resolver os problemas. Um outro ponto
interessante nesse manifesto, elaborado há 10 anos, diz o seguinte: ”O Comitê
Porto Alegre Contra a Fome não terá um caráter episódico, mas deve garantir,
por tempo indeterminado, ações que minorem o sofrimento do nosso povo e ataquem
diretamente as causas da fome.”
Ora, pessoal, tudo o que o Comitê quer é
um espaço digno para continuar trabalhando de forma voluntária como sempre fez
durante esses 10 anos. Eu acho que nós não estamos pedindo demais, porque é um
serviço que vai atender, como já atende, a quase cinco mil famílias
cadastradas. Eu gostaria de lembrar a todos que o acesso à alimentação teria de
ser um direito fundamental de todo o ser humano. E vocês, senhores políticos e
representantes do Governo, deveriam estar elaborando idéias e projetos que
realmente combatam o problema da fome na nossa sociedade. A minha intenção não
foi, em momento algum, fazer ataques à Prefeitura de Porto Alegre, e sim apenas
esclarecer o que a Prefeitura não tem esclarecido.
Eu acho que ninguém melhor do que a
coordenação do Comitê para saber quando um local é viável ou não para
desenvolver determinado trabalho. Quem está trabalhando há dez anos de forma
voluntária são os componentes do Comitê e não os Srs. Vereadores e nem os
senhores governantes. Eles, de muitas maneiras, nos apóiam, mas quem está
diariamente trabalhando com o povo são os voluntários do Comitê. E a
coordenação do Comitê acha inviável a continuidade do trabalho nesse espaço que
dizem que é o prédio da EPATUR. Não é o prédio da EPATUR, é um pedaço da atual
garagem da EPATUR. Isso eu gostaria que ficasse bem claro e registrado. Repito
mais uma vez: o Comitê está e sempre estará disposto a lutar contra a fome e a
miséria na nossa Capital. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustres Irilde, a gringa, querida amiga,
e o Gilbran, é impressionante a discrepância entre o discurso pré-eleitoral do
Programa Fome Zero e o que nós estamos vendo agora. Como esta organização
não-governamental, Movimento Esperança, que trata de um assunto tão importante,
é descartada dessa forma?! Nós não aceitamos isso.
O PSDB - eu e o Ver. Luiz Braz - vai
estar permanentemente junto com todos vocês nesse movimento tentando mostrar
para a população, especialmente nesta Porto Alegre maravilhosa - que está dando
um show de beleza, apesar da
Administração Municipal; onde se podem fazer coisas maravilhosas, como, por
exemplo, esse movimento do qual sou testemunha ocular, porque nós estamos
juntos -, que há uma deficiência incrível em Porto Alegre no que diz respeito à
pré-escola.
E cada vez que nós vamos a uma creche,
cada vez que nós vamos a um lugar de tratamento de pré-escolares, ouvimos
queixas amargas contra o Município. Agora, por este episódio, eu me envergonho
de ser munícipe de Porto Alegre. Uma organização dessa grandeza não pode ser
tratada assim. E qualquer insinuação que houver: “Ah, mora uma pessoa lá” ou...
Essas insinuações não cabem mais. O que importa é a finalidade e a grandeza de
um trabalho como esse, comovente, emocionante, humano, que melhora as relações
entre os seres humanos. O trabalho de vocês causa a diminuição da violência,
porque diminui a fome. Talvez as pessoas tenham que entender o investimento e
não a reprovação. Um grande abraço para vocês. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, gente da Creche
Comunitária, que veio apresentar a entidade e falar do fechamento do Comitê
Porto Alegre, eu sempre disse que os voluntários e as ONGs fazem muito mais, às
vezes, do que nós políticos; muito mais do que o Governo, quer Municipal, quer
Estadual ou do que a Presidência da República. No entanto, com relação a esse
problema, que é trazido pela segunda vez nesta Casa, quando a Prefeitura, no
entendimento dos senhores, passa uma idéia distorcida de que o espaço é
menor...
Eu gostaria que a câmera da TV se
aproximasse, para que eu pudesse mostrar algumas coisas do Comitê da Av. Júlio
de Castilhos. (Mostra foto 01.) Isto aqui é a instalação elétrica do Comitê.
Olhem como ela é feita. Isso tem dez anos; alguma coisa já deveria ter sido
feita, porque pode haver um princípio de incêndio a qualquer momento. (Mostra
foto 02.) Neste local deve dormir alguém. Este é o Comitê Contra a Fome.
(Mostra foto 03.) Aqui dorme também uma pessoa, segundo dizem, parente da
pessoa que chefia o Comitê Contra a Fome. (Mostra foto 04.) Aqui, novas
instalações, eu acho, onde guardam alimentos. (Mostra foto 05.) E, finalmente,
a cozinha. Vocês podem notar que aqui no chão, aqui em baixo, tem um litro, que
me parece ser azeite, para fazer as frituras. Não é possível que um Comitê
Contra a Fome funcione nessas condições.
Se a Prefeitura oferece outro local, e
vocês acham que esse local não é cabível para o desenvolvimento do trabalho do
Comitê, eu faço algumas perguntas: por que vocês não entregam o Comitê e,
conseqüentemente, jogam a responsabilidade para a Prefeitura. Por quê? Por que
estão arraigados a esse Comitê? Segundo a denúncia, nesse Comitê, residem
pessoas que comandam o Comitê. São perguntas que eu deixo aqui, porque eu não
sou do Governo, eu sou da oposição, mas gosto das coisas bem esclarecidas. O
Comitê Contra a Fome não pode continuar no lugar onde está! E, se ele não pode
ser na EPATUR, porque o lugar é pequeno, eu acho que nós temos de dialogar e
achar um outro local. Agora, esse local não é lugar para gente viver. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente Valdir Caetano, neste
dia ocupando a presidência da Casa, quero parabenizá-lo; prezado Sr. Gilbran e
Sra. Irilde, temos acompanhado o relato do Comitê - que já veio aqui na semana
passada, recebi em meu gabinete inúmeras ligações. Eu acho que é importante
mais uma vez prestar esclarecimento.
Está em minhas mãos - e depois eu posso
passar uma cópia - uma minuta, a que os senhores já tiveram acesso, de um
convênio entre a Empresa Porto-Alegrense de Turismo e o Movimento
SOS-Esperança, visando atender aos interesses do Programa Nacional de Combate à
Fome. O que está propondo o Município? (Lê.) “Das obrigações dos conveniantes:
à EPATUR, cedência de uma área de 120 metros quadrados, do pavilhão 2 da
EPATUR; segurança monitorada através do sistema de alarme, interligado à Guarda
Municipal de Porto Alegre; fornecimento de luz; fornecimento de água;
disponibilização de uma linha telefônica; disponibilização de um veículo para
atender o Comitê em três turnos semanais”. Então, realmente, eu não consigo
entender o que os senhores estão postulando, mas isso aqui é de domínio público
e está à disposição dos senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, hoje nós deveríamos falar
sobre a Creche Comunitária Tia Tereza, eis que esse assunto do Comitê já foi
objeto de uma Tribuna Popular. Eu quero rapidamente me referir aos dois temas.
A Creche Tia Tereza já foi conveniada com
a Prefeitura; hoje não é mais conveniada com a FASC. O seu CNPJ é da Associação
dos Moradores do Passo das Pedras II. Por que é que já foi? Porque ela teve o
convênio suspenso por irregularidades na prestação de contas. Aliás, a entidade
mantenedora anterior até hoje não prestou contas, pelos informes de que
dispomos. Então, ela teve o convênio suspenso por isso, e é a creche que está
nos visitando hoje aqui. Foi trocada a mantenedora, os repasses suspensos foram
recentemente regularizados, mas a antiga mantenedora ainda deve devolver aos
cofres públicos 5 mil e 475 reais, só para informar esta Casa. Acho que esta
Casa não defende isso.
Quanto ao Comitê, eu o
estive inclusive intermediando. O Comitê está sob essas condições que o
Vereador Haroldo de Souza colocou aqui. Alguém de sã consciência vai defender
essas condições? Agora, de quem é essa responsabilidade? O Comitê da Fome é uma
entidade privada da sociedade. Sem fins lucrativos, mas uma entidade privada. A
essa entidade cabe administrar, e o fato de ser Comitê da Fome não significa
que tem de ser mal administrado e não significa que não tem de prestar contas,
até porque todo e qualquer centavo que o Poder Público coloca para esse tipo de
entidade tem de ter a devida prestação de contas.
O que o Poder Público
colocou à disposição do Comitê da Fome, sinceramente, é irrecusável. Não são as
condições ideais, mas condições ideais só no Jardim do Éden. Não existem
condições ideais. Agora, são condições muito boas essas que o Ver. Carlos
Alberto Garcia acabou de ler. São condições muito boas para uma entidade séria
que quer tocar um trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência
pergunta se mais algum Vereador deseja se inscrever. (Pausa.) Não havendo mais
nenhum Vereador inscrito, estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 14h48min):
Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Elói Guimarães solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 23 a 24 do corrente mês.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de
Licença do Ver. Elói Guimarães e dada posse ao Suplente, conforme consta na
Ata.)
A Ver.ª Margarete Moraes estará em
representação externa desta data para abertura da exposição “Júlio de Castilhos
– Cem Anos”, na Rua Duque de Caxias, 1.205, e a apresentação será a partir das
17 horas.
Informamos que o Ver. Bernardino
Vendruscollo assume em função de o Ver. João Antônio Dib ter assumido a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Ver. Bernardino Vendruscollo fará parte
da CUTHAB.
Passamos às
Neste momento, damos início ao período de
Comunicações em homenagem à passagem dos 111 anos do 1º Batalhão de Polícia
Militar. Compõem a Mesa desta Casa: o Exmo. Coronel Airton Carlos da Costa,
Comandante de Policiamento da Capital, representante da Secretaria de Justiça e
Segurança do Estado; o Exmo. Tenente-Coronel Jorge Alfredo Pacheco de
Barcellos, Comandante do 1º Batalhão da Brigada Militar; o Exmo. Coronel Irani
Siqueira, representante do Comando Militar do Sul; o Exmo. Capitão-Tenente
Vanderlei Souza dos Santos, representante da Delegacia da Capitania dos Portos.
Eu gostaria de pedir aos Srs. Vereadores
e também às pessoas que respeitassem o trabalho que está sendo realizado nesta
Casa e que discussões particulares fossem realizadas fora do plenário desta
Casa.
Convidamos todos os presentes para, em
pé, ouvirmos o Hino Nacional.
(Apresentação da Banda da Brigada
Militar, que executa o Hino Nacional.)
Quero registrar que a execução do Hino
Nacional, realizada pela Banda da Brigada Militar, foi regida pelo Maestro de
Música Subtenente Marco Aurélio Schweig.
O Ver. Pedro Américo Leal, proponente
desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Ver. Valdir Caetano, digno
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em exercício. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Senhores e senhoras que nos ouvem,
Praças, Oficiais e Praças da Brigada Militar e demais autoridades presentes.
Antes de começarmos esta homenagem que fazemos ao 1º Batalhão de Polícia
Militar, quero dizer, quero declarar que esse homem que está aqui, Coronel
Siqueira, representando o Comando Militar do Sul, foi soldado do 1º BPM, junto
com o meu auxiliar, o Carpes, e foram Soldados com muita honra. Quase que podia
terminar o discurso com essa introdução, mas não vou fazer isso para não haver
susto dos presentes.
Nos muitos anos de instrutor que fui da
Academia de Polícia Militar, a convite da Brigada Militar e por ordem do
Exército, ao chegar e sair das aulas, chamava-me a atenção, na Academia, aquele
imponente e triste monumento expressivo, comovente, que dominava o pátio.
Representava o quê? Um oficial abatido por um tiro no peito, espada
desembainhada, ao lado de um corneteiro, que, em contraste ao Comandante,
estava ereto, ensaiava um toque de clarim. Militar que era, acreditava que
deveria ser o toque de avançar, tamanha a determinação. O corneteiro, Soldado,
ereto, empunhando a corneta, ou clarim, e o Comandante, abatido, com um tiro no
peito, meio tombado para a retaguarda. Mais de quatro metros de altura,
dominava o espaço e, aos poucos, fardado de verde, no meio de todos trajando
cáqui, aproximei-me para ver o que representava. Minha farda verde, como dizia,
destoava entre aqueles homens que compunham a guarnição de ensino da escola do
mais alto conceito em todo o Brasil, a Academia de Polícia Militar, da qual fui
instrutor por 20 anos. O Comandante da época, que me recebeu, o Coronel Clyton
Batista Ruperti, com quem estive há pouco tempo, faz hoje uma obra de caridade
magnífica.
Vivíamos o fim da década de 50 e início
da década de 60. Veja como sou antigo, Coronel! O monumento absorvia-me, pelo
que expressava, pela admiração que o monumento impunha. O que seria? O que
representava aquele monumento? Homem do Rio de Janeiro, chegado à guarnição de
Porto Alegre, não sabia o que simbolizava. Era uma cena de combate, não havia
dúvida, de guerra, onde um oficial equipado, ligeiramente tombado para a
retaguarda, fora atingido por tiro fatal, mas aquele corneteiro estava
impassível. Quem seriam aqueles bravos que estavam esculpidos em ferro, em
bronze?
Iniciava meus trabalhos na Brigada
Militar, por isso hesitava em perguntar, mas, pouco a pouco, fui sabendo que
ali, naquele local da Academia, havia sido aquartelado, por longo tempo, o que
é hoje o glorioso 1º Batalhão de Polícia Militar, sediado hoje também, há 50
anos, na Rua 17 de Julho. Pisava então o solo do 1º Batalhão de Polícia Militar
e não sabia. O Batalhão saíra das Bananeiras para dar lugar à Academia, e fui
ser responsável por toda a Zona Sul da Cidade, atribuição de 25 bairros, 37
vilas, 14 eventos, numa área de 111 quilômetros quadrados, abrangendo Zona Rural
e Zona Urbana. Missões complexas, onde tudo pode ocorrer, como o controle de
jogo de futebol do Beira-Rio e do Olímpico. Não é, Ver. Haroldo de Souza? Tudo
pode ocorrer num campo de futebol, é tudo imprevisível, e V. Exa. sabe muito
bem disso! Zelar pela ordem pública, Ver. Ervino Besson, em eventos do Jockey
Club, Clube Nonoai, em Teresópolis, na Festa do Pêssego, Operação Papai-Noel, é
tarefa do “Batalhão de Ferro” dos tempos de combates, das revoluções que
estremeceram o Rio Grande e caracterizaram todas as tradições e a história
desta terra.
É evidente que a Brigada de hoje se
ressente do que apregoei, e agora andam repetindo pela Cidade inteira:
efetivos. Efetivos, Coronel, faltam 12 mil homens. Pensa que eu não sei? Faltam
12 mil homens na Brigada, e um PM se forma, pelo menos, em um ano de
treinamento. É a preparação, o conhecimento, o lapidamento do homem que chega à
Brigada com os ensinamentos que lhe dão de leis, de conduta, de clima para
lidar com o povo, é uma obra muito importante a fazer. Sabemos das pressões
econômicas que envolvem o Governo, dos baixos vencimentos da tropa, mas a
segurança da sociedade é responsabilidade do Estado.
Eu estava presente em 1963, Coronel,
estava presente quando o Ministro da Agricultura Perachi Barcellos solicitou ao Presidente Castelo Branco a conservação do
título da Brigada Militar. Entre as Polícias do Brasil, Castelo não respondeu.
Mas conservou! As Polícias todas mudaram de nome, eu estava junto. Não disse
uma palavra. Castelo, homem muito recatado, muito silencioso, não respondeu,
mas conservou.
Mas o monumento continuava a me intrigar,
estava ali na Academia, se era um herói pertencente ao 1º BPM, com todos os
seus 111 anos de glória? Ali, o Coronel Aparício Gonçalves Borges, cujo filho,
o Coronel Geraldo Coimbra Borges, com o qual me comuniquei ontem, aqui está o
seu livro, com dedicatória. Ele me deu a honra de ser meu aluno no Curso
Superior de Polícia Militar. Escutou minhas aulas, tornou-se meu amigo. O
corneteiro, este homem que está aqui (Mostra capa do livro.) é um flagrante
digno de ser reproduzido para a televisão. Este corneteiro que está aqui
tocando “Avançar” chamava-se Thimóteo. Sabiam? Talvez os brigadianos nem
saibam, era o Soldado Thimóteo que estava com a corneta na boca. E este homem
que morreu era o Coronel Aparício Gonçalves Borges, morreu aos 37 anos! Estava
viúvo havia sete meses e deixou seis filhos sem pai nem mãe. Os cinco irmãos do
Coronel Borges ficaram na orfandade, mas a Brigada tocou para a frente. E ele
com a Brigada, longe dos pagos, deixando na orfandade os seis filhos.
Sabem que a ordem do dia do Coronel para
o General do Exército é digna de ser lida e citada para que conheçam, está
neste livro que pesquisei. (Mostra o livro.) O Comandante-em-Chefe General
Valdomiro Lima transcreveu o seguinte: (Lê.) “O heroísmo do 1º Batalhão
ultrapassou qualquer imaginação. Só uma frase diz o que é esta gente: um
punhado de loucos! São loucos que têm uma mania: lutar, avançar, vencer. Estes
loucos obedecem, conscientemente, à inteligência de um forte, um organismo sem
nervos - um Tenente-Coronel chamado Aparício Gonçalves Borges, um grande
Comandante.”
Essa história do monumento está
profundamente ligada ao 1º BPM. O 1º BPM não pode se livrar desse monumento, e
nem esse monumento pode abrir mão do 1º BPM. Está na Academia, tem de ficar lá.
Ele conta a história da Brigada Militar, que tive a honra de instruir por 20
anos. Faz parte da história, da unidade que hoje em dia homenageamos, o 1º BPM,
ao qual V. Exa. é o Comandante, receba meus parabéns.
Entendi, então, a grandeza não só do
monumento, mas também de toda a história da Brigada Militar, de toda a tradição
da Brigada Militar e de toda a Academia da Brigada Militar, da qual tive muita
honra de ser, por 20 anos, seu instrutor. Muito obrigado, senhores. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Informamos que o Ver. Elias Vidal está em
representação externa na data de hoje, fazendo parte do I Seminário
Sul-Regional e do II Seminário Estadual Contra o Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cujas
atividades têm início às 15h30min, no Auditório Dante Barone.
O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de
Licença do Ver. Aldacir Oliboni e dada posse ao Suplente, conforme consta na
Ata.)
O Ver. João Bosco Vaz está
com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Zé Valdir.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo a todos,
na pessoa do Souza, que é um amigo de infância, lá de Bagé, que hoje brilha com
sua competência musical na Brigada Militar.
Agradeço ao Ver. Zé Valdir, que me cede
este tempo, e parabenizo o Ver. Pedro Américo Leal pela iniciativa. Eu quero
fazer esta saudação, começando por onde terminou o Ver. Pedro Américo Leal,
dizendo que no 1º BPM está a história da Brigada Militar, esta instituição
centenária que orgulha a todos nós gaúchos.
Eu digo mais, a história do 1º BPM,
nesses 111 anos, mistura-se, Coronel Costa, com a história da nossa sociedade.
Quando se fala em Brigada Militar, quando se fala na atuação da Brigada
Militar, existem pessoas que costumam apenas pinçar e destacar fatos negativos,
quando, na realidade, a nossa Brigada Militar, não só na segurança, desenvolve
um grande trabalho social junto às comunidades. Eu tive, agora, na semana
passada, a oportunidade de participar, juntamente com o Coronel Costa, com o
Major Cidade, com o Coronel Severo, com o Subcomandante Vicente, já que o
Coronel Pafiadache não estava aí, de um grande feito da Brigada Militar, do 21º
Batalhão, que orgulha a todos vocês de todos os outros Batalhões, que foi o
Baile de Debutantes, em que 15 meninas carentes do extremo Sul tiveram a
oportunidade de debutar por uma iniciativa da Brigada Militar. Fantástico!
Maravilhoso! A Brigada Militar mantém o PROSEPA, que é outro projeto
fantástico, que tira das ruas, das drogas, das más companhias, crianças e
adolescentes que vivem em situação de risco. Os Batalhões abrigam essas
crianças, e lá há instrução, há orientação, há alimentação; há o PROERD, um
trabalho contra as drogas.
Puxa, é preciso ver mais adiante na
Brigada Militar! Eu não falo isso porque tenho amigos na Brigada Militar,
Coronel Costa, não! É que é preciso, meu Comandante, que a sociedade saiba que
a Brigada Militar, além da prerrogativa da segurança de todos nós, tem essa
função social maravilhosa, fantástica. Quando se fala em segurança, Ver.
Haroldo de Souza, é preciso muito mais, é preciso avaliar, é preciso detectar a
coragem desses homens, que, na maioria das vezes, sem equipamentos, sem
condições, estão lá de peito aberto, “botando a cara” para fazer valer aquele
juramento que fizeram quando saíram da academia.
Então, eu venho aqui com grande orgulho
falar em nome do meu Partido, o PDT, e parabenizar mais uma vez o 1º Batalhão.
Essa história de vocês, da Brigada Militar, é uma história fantástica, é uma
história maravilhosa, é uma história que orgulha a todos nós. Sigam nesse
caminho, sigam nessa trilha. Graças ao bom Deus, o Colégio Tiradentes voltou
para onde deveria voltar; graças ao bom Deus, a Brigada Militar voltou para
onde nunca deveria ter saído, que é o seu quartel general na Rua da Praia. Eu
não estou falando aqui de questões políticas, partidárias, ideológicas; eu
estou me referindo a uma instituição centenária, que é o orgulho do Rio Grande,
pelo seu trabalho e pela sua credibilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Aldacir
Oliboni.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
componentes da Mesa e demais presentes.) Eu tenho muita honra de, neste
momento, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, participar desta
homenagem, cuja autoria é do nosso colega e Coronel, também, de Infantaria,
Ver. Pedro Américo Leal. Nós queremos expressar aqui, com muita clareza, o
nosso respeito por essa instituição. Nós vivemos em um mundo, cuja hegemonia
política, infelizmente, destrói as melhores instituições. E a Brigada Militar,
nesse período horrível para a humanidade, tem conseguido se manter íntegra e
chegar aqui com mais de século de funcionamento, de serviço a este Estado, de
forma íntegra.
Logicamente, em todas as instituições
compostas por homens, eventualmente, há problemas. E não seria na Brigada
Militar que nós não teríamos problemas também. Mas isso faz parte de uma
instituição que possui um grande número de Oficiais, Sargentos, Praças e
Soldados. Os problemas ocorridos são, absolutamente, irrisórios frente à folha
de serviços que essa instituição tem prestado ao Estado durante todo esse
tempo.
Hoje é dia de homenagens: dia de
homenagear os Oficiais, os Oficiais Superiores, os Tenentes, os Praças. É dia
de relembrarmos aqueles que trouxeram a instituição até aqui, alguns já se
foram, ficaram na história e na memória dos membros da corporação, e muitos,
também, gaúchos, mercê da sua existência, conseguiram ter uma vida com mais
qualidade. Mas também, Coronéis aqui em representação da Brigada Militar,
Oficiais, Sargentos, Cabos e Soldados, é dia de refletirmos, porque este é o
momento apropriado.
Nós, hoje, temos um mundo em que é cada
vez maior o índice da criminalidade. As causas não são aquelas apontadas por
Lombroso - aqueles que estudam Direito sabem -, de que pessoa, por suas características,
seria ou não criminosa. As causas são muito claras; as causas da criminalidade
são as que derivam da desigualdade social, da falta de emprego, do verdadeiro
sucateamento que teve o Estado - e falo o Estado lato sensu, ou seja, a União, os Estados -, mercê de um modelo
político que retira recursos do Estado, e o Estado não tem condições de fazer a
prestação de serviço que gostaria, que os seus trabalhadores públicos gostariam
de fazer, por falta de condições. Nós, hoje, vivemos um momento em que a
criminalidade consegue, por vezes, ter mais equipamento, ter mais estrutura do
que os próprios órgãos da Polícia Militar, da Polícia Civil. Vê-se que, por
vezes, o crime organizado se apresenta, na disputa que faz pela hegemonia das
suas idéias, com mais condições de equipamentos que a própria Brigada Militar e
a Polícia Civil.
E é neste momento de reflexão que eu
quero fazer aqui um elogio diferente à Brigada Militar. Nós não conseguimos
entender, Sr. Presidente, a visão de que o Município não tenha participação na
disputa da luta contra a insegurança. Nós temos a Brigada Militar, que tem a
obrigação do policiamento ostensivo, preventivo; nós temos a Polícia Civil, que
tem o papel da Polícia judiciária, mas nós precisamos ter o papel também do
Município, não de Polícia judiciária, não de Polícia ostensiva, mas, sim, de
ajudar a construir o mapa da violência. Nós temos de fazer essa verificação,
para que, com essas informações, com a participação da população, possamos, de
forma conjunta - Brigada Militar, Polícia Civil e a própria comunidade -, Ver.
Pedro Américo Leal, fazer o combate a índices cada vez mais crescentes de
violência e de insegurança. E a Brigada Militar tem sido parceira aqui em Porto
Alegre, quando constituímos os fóruns regionais de segurança, e estava presente
em todos os encontros, com suas representações, Oficiais, Sargentos. Apesar de
ser uma instituição secular, ela entende que, hoje, o combate à criminalidade
depende muito mais de investimentos sociais, de oportunidade para pessoas que
não têm acesso aos valores sociais e também depende, sim - e essa é a minha
reflexão -, de um conjunto que envolve a Brigada Militar, a Polícia Civil e a
comunidade organizada, aqui em Porto Alegre, a partir de agora, por meio dos
fóruns regionais de segurança, que a Brigada Militar tem prestigiado, em todas
as regiões da Cidade, participando, fazendo-se presente.
Portanto, a nossa homenagem a todos os
Oficiais, Sargentos que aqui comparecem, àqueles que hoje estão em serviço,
àqueles Oficiais superiores que hoje representam aqui a Brigada Militar, pelos
seus 111 anos de criação.
E eu queria falar de um detalhe
importante, Ver. Pedro Américo Leal, não sei se V. Exa. ressaltou, que a
Brigada Militar do Rio Grande do Sul é a única Polícia Militar do Brasil, cujo
Comandante-Geral não é um Oficial do Exército. E essa deferência, Sr.
Presidente, é dada pela qualidade de seus Oficiais superiores e pela eficiência
da Corporação. Então, em nome do Partido dos Trabalhadores, nossas homenagens a
todos os Oficiais, Sargentos e Praças da Corporação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Almerindo
Filho.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Com muita honra,
quero citar também a presença do nosso amigo Major Cümmer; juntos, por longo
tempo, tivemos um trabalho na comunidade da Zona Sul, e agora ele está sendo
substituído pela competentíssima Major Sílvia. Também quero saudar aqui a
Professora Iria, a comunidade da Anita Garibaldi e a comunidade do Hospital
Vila Nova que estão presentes nesta Sessão em homenagem à Brigada. Quero
agradecer ao Ver. Almerindo Filho - falo também em seu nome e em nome do PFL -,
que me cedeu muito gentilmente o tempo neste período para o qual eu não estava
inscrito.
Esta curta passagem que temos neste
planeta Terra, na hora mais difícil da vida de um ser humano, de uma pessoa, o
que vem em sua cabeça? Três coisas que cito agora nesta homenagem à Brigada:
“Meu Deus, me ajude! Socorro! Pelo amor de Deus, ligue para o 190 e chame a
Brigada Militar!” Vejam V. Exas. o que representa uma instituição que tem 160
anos de história marcante, uma história na vida da população deste nosso
Estado, deste nosso Rio Grande. E vejam vocês que o que eu estou dizendo é
verídico. Naquela tragédia que houve em Pinhal, qual a última frase dita por
aquela pessoa que pediu socorro? “Liguem para o 190 e chamem a Brigada
Militar.” Vejam, meus caros amigos e amigas da Brigada Militar, como o nome de
vocês está presente na cabeça das pessoas! Qualquer acidente que houver,
qualquer tragédia que ocorrer, de quem as pessoas logo se lembram, meu caro
Comandante? Da Brigada Militar. Chamam a Brigada Militar, meu caro Coronel.
Agora estamos chegando à época de veraneio. Milhares de pessoas vão à praia.
Quem é que está lá para proteger essas pessoas? Os salva-vidas que pertencem a
nossa gloriosa e querida Brigada Militar. A homenagem que esta Casa faz a nossa
Brigada Militar é mais do que justa, é um reconhecimento por tudo aquilo que
vocês representam para a nossa comunidade, para a nossa população, no nosso
cotidiano.
E quero aqui destacar, meu caro
Comandante, quero fazer este reconhecimento em público, aqui nesta Casa: o
trabalho, a brilhante idéia que os senhores tiveram - logicamente que o
Secretário de Segurança, José Otávio Germano, deve ter participado, junto com o
seu trabalho, pela sua competência como Secretário de Segurança, juntamente com
o Comando da Polícia Civil - de criar a Patrulha Comercial. A Major Sílvia, que
está aqui como testemunha, sabe do trabalho que está sendo feito naquela
comunidade na Zona Sul de Porto Alegre, com aqueles comerciantes, aquelas
pessoas que trabalham de domingo a domingo. Nós sabemos da insegurança que essa
categoria vive no seu cotidiano. E os senhores tiveram a brilhante idéia de
criar a Patrulha Comercial, hoje, sendo comandada - falo na minha comunidade,
porque a gente tem um convívio praticamente diário com essa comunidade e,
logicamente, com a Brigada Militar, onde há o Pelotão - pela Major Sílvia.
Falando na Major Sílvia, quero prestar uma grande homenagem às mulheres da
Brigada Militar. É claro que esse trabalho iniciou com os Comandantes
anteriores à Major Silvia, um deles foi o Major Kuhm.
O que estou falando hoje, eu tenho
certeza de que não falo só em meu nome, falo em nome de uma comunidade, porque
esse trabalho, essas visitas que a Patrulha Comercial faz aos nossos
comerciantes, fez com que os nossos comerciantes criassem uma confiabilidade,
criassem uma segurança maior para desempenhar o seu trabalho, porque está lá a
Brigada Militar fazendo as visitas; o Sargento, a Major com seus comandados,
meu caro Coronel, dando tranqüilidade à comunidade. E por que eu digo isso, meu
caro Comandante? Porque tenho uma ligação muito familiar com os comerciantes
daquela região, porque, por muitos anos, eu tive um pequeno comércio e conheço
a maioria daquelas pessoas e sei como eles se sentiam e como se sentem hoje,
porque há um trabalho, há uma integração entre a Brigada Militar, a Polícia
Civil com a Secretaria de Segurança Pública.
Portanto, fica aqui este registro e o
nosso reconhecimento, meu caro Coronel. O Ver. João Bosco Vaz também falou em
nome da Bancada do PDT, eu reforço suas palavras e também falo em nome da
Bancada do PDT. E falo com muito orgulho, porque é mais do que justa esta
homenagem que hoje a Casa presta à nossa querida e gloriosa Brigada Militar,
por tudo que ela tem feito até hoje. Eu tenho certeza de que continuará fazendo
mais, porque é uma entidade respeitada, é uma entidade formada por pessoas
competentes, é uma entidade que conhece os problemas do nosso Estado, do nosso
Rio Grande, e sabe dos problemas pelos quais passam a população no dia de hoje.
Meu caro Coronel, quero aqui, mais uma
vez, em meu nome, mas também em nome daquela comunidade da Zona Sul de Porto
Alegre - e hoje encontram-se aqui várias pessoas presentes representando o
Hospital Vila Nova -, dar um grande abraço! Vida longa a vocês! Que Deus
acompanhe dia a dia os passos de cada um de vocês, porque nós sabemos que a
vida de vocês é muito árdua. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Alberto
Garcia esta com a palavra em Comunicações.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Gostaríamos de parabenizar o Coronel Pedro Américo
Leal que, ao longo desses anos e pelo menos nesses dois últimos mandatos em que
eu estou aqui nesta Casa, sempre lembra com propriedade as instituições
militares e sempre que pode faz uma alusão especial à Brigada Militar.
E neste ano, neste momento, estamos aqui
a comemorar os 111 anos do 1º Batalhão de Polícia Militar. Batalhão este que
tem uma jurisdição de mais de 500 mil habitantes; uma extensão territorial
enorme, que começa na Av. Azenha e vai até a Restinga; um efetivo de 420
homens. Quero cumprimentá-los, porque não é fácil coordenar uma população de
500 mil habitantes com 420 homens. É um parâmetro bem abaixo do que estabelece
a ONU - parece-me que é por volta de um a cada 500 habitantes. Mas a Brigada
Militar consegue efetuar esse trabalho com uma propriedade muito grande, e isso
ocorre porque os senhores têm aquilo que a população acredita, a Brigada
Militar é uma corporação que tem credibilidade. Se nós fôssemos fazer uma
pesquisa hoje, no Rio Grande do Sul, sobre entidades que têm credibilidade, eu
tenho certeza de que a Brigada Militar, se não estivesse como primeira
instituição, estaria entre as primeiras, porque, ao longo dos anos, ela
conseguiu forjar isso com um trabalho sério, com um trabalho que consegue fazer
uma interlocução com a sociedade. Isso é muito importante, porque, muitas
vezes, quem faz o policiamento ostensivo afasta, mas a Brigada Militar consegue
fazer o policiamento ostensivo e tem credibilidade, tem interação com a
sociedade, e isso é muito importante.
Aqui já foram ditas as
diversas interações sociais, e eu quero ressaltar mais uma vez um projeto pelo
qual eu tenho um cuidado, um carinho muito especial, que é o PROSEPA. Há seis
anos, nós tivemos oportunidade de fazer uma intervenção, quando ele estava
sujeito a parar, porque não tinha seguro. Então, nós fizemos uma investida
junto à iniciativa privada para que o seguro fosse oferecido àquelas crianças,
porque, num trabalho de mecânica ou chapeação, poderiam perder um membro. Por
isso, elas precisavam de seguro. O que mais me emociona no PROSEPA é que,
quando as crianças completam 18 anos, elas vão exercer suas funções, mas
retornam ao Projeto, porque criam uma interação.
Então, mais uma vez, nós queremos
parabenizar a Brigada Militar por essas diversas interações com a sociedade.
Sempre que posso, eu digo a mesma coisa - o Coronel sabe -, com muito orgulho:
eu sou filho de policial. E aprendi, na minha vida, aquilo que vocês têm como
identidade, dois princípios básicos que eu considero como princípios de vida: a
hierarquia e a disciplina. E sempre que posso, eu passo na Praça da Alfândega e
leio aquilo que o General Osório dizia: “É fácil a missão de comandar homens
livres, basta mostrar-lhes o caminho do dever”. Parabéns ao 1º Batalhão de
Polícia Militar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Carlos
Pestana.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Exmo. Sr. Presidente em exercício, Ver.
Valdir Caetano; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Meu querido Ver. Pedro Américo Leal, tenho
frustrações na vida, e uma delas é não poder dizer abertamente, como o
senhor... Porque um dos meus sonhos era usar uma farda, mas, infelizmente, não
foi possível, pelos problemas da vida. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Srs.
Oficiais Superiores, Srs. Oficiais e Praças, agradeço ao Ver. Carlos Pestana,
do Partido dos Trabalhadores, que me dá a oportunidade de falar, neste espaço,
à Brigada Militar e falo em nome do PMDB, em meu nome e do Ver. Sebastião Melo.
Eu tenho orgulho de ser gaúcho por
adoção. Um dos meus orgulhos no Rio Grande do Sul, nesta terra que eu escolhi
para viver e aqui morrer, é a Brigada Militar. Indiscutivelmente, é uma instituição
que merece todo o nosso apreço, todo o nosso carinho e que precisa ser
valorizada, acima de tudo, principalmente pela sociedade. E quando é mesmo que
a sociedade vai reagir a favor da Brigada Militar, para que sejam pagos
salários mais dignos aos Soldados e Cabos dessa organização? Quando a sociedade
vai exigir de nós, governantes, que a Brigada Militar tenha uma assistência
melhor para os seus Soldados, que às vezes moram em vilas, “bocas-de-fumo”, ao
lado de traficantes e marginais e que têm de chegar à paisana porque não podem
dizer para a comunidade que eles são da segurança, que eles pertencem à Brigada
Militar? Isso dói! Isso machuca! E há necessidade de que todos nós, e
principalmente a sociedade, reajamos neste sentido, para que a Brigada Militar,
que tantos serviços presta à comunidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul,
obtenha o seu reconhecimento e melhores condições de vida, porque brigadiano
corre risco de vida permanentemente. Quando a Brigada Militar vai conter uma
dessas invasões do Movimento dos Sem Terra, do MST, eles vêm de foice, facão e
machado, e a Brigada Militar tem de agir de forma educada, disciplinada, porque
os recursos humanos, as relação humanas, as pessoas que defendem a humanidade,
o relacionamento entre as pessoas, acham que a Brigada Militar tem de agir de
uma maneira, e essa, no campo da repressão, enfrenta enormes dificuldades.
Então, o brigadiano tem problemas de
segurança todos os dias, mas é ele, o brigadiano, a Brigada Militar, que dá
segurança à sociedade do Rio Grande do Sul.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JUVENAL FERREIRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Aqui nesta
tribuna presenciamos várias manifestações a respeito da Brigada Militar e não
poderia ser diferente, porque ela presta, realmente, um serviço de alta
relevância social. Eu sou testemunha de muitos trabalhos da Brigada Militar,
inclusive em parceria. Hoje a Brigada Militar presta um trabalho junto às
comunidades, com freqüentes reuniões, em parceria, e a comunidade também dá a
sua contribuição para que a Brigada Militar possa, realmente, desenvolver o seu
papel. Nessas reuniões, com freqüência, na nossa comunidade, no Jardim
Botânico, nós informamos, passamos alguns detalhes, pontos nevrálgicos, no
intuito de que a Polícia, a Brigada Militar possa, realmente, tomar as suas
providências, e têm feito isso com muita eficiência. Um outro trabalho, também,
da Brigada Militar que eu presencio é o PROERD, um trabalho magnífico. Numa
dessas vezes, quando entregaram troféus para as crianças por terem feito o
curso do PROERD, nós vimos claramente essas crianças com uma grande afetividade
pela Brigada Militar. E isso é importante, meus amigos, a aproximação dessas
crianças, da comunidade com a Brigada Militar.
Já foi dito aqui também da alta
relevância do trabalho da Brigada Militar no que diz respeito às prevenções, ao
socorro que ela presta, porque a Brigada Militar - nós presenciamos isso, não é
de hoje, foi sempre assim - até parto faz. Quantas vidas são salvas pela
Brigada Militar...! Quantas pessoas são socorridas pela nossa gloriosa Brigada
Militar...!
Eu acho que é desnecessário me prolongar
por muito tempo, porque já foi dito aqui desse magnífico trabalho que a Brigada
Militar presta à nossa comunidade. E nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, do
PTB, em nome da nossa Bancada, sentimo-nos honrados por esta nossa gloriosa
Brigada Militar. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para esclarecimento do seu depoimento em Tribuna Popular, ele
terá um minuto.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu queria pedir escusas
aos presentes, mas é um desagravo que eu quero fazer, neste momento, enquanto
todas as pessoas estão aqui. É um dever de justiça de minha parte, porque
cometi um ato injusto no pronunciamento que fiz na Tribuna Popular em relação à
Creche Tia Tereza. Os dados aos quais tive acesso me induziram a erro, porque
há duas creches com o mesmo nome. A Creche Tia Tereza presidida pela Dona
Irilde Biasibetti da Silva não é a que estava me referindo. Eu quero me redimir
aqui e retirar tudo o que eu atribuí à Creche Comunitária, equivocadamente.
Quero pedir desculpas à Creche Comunitária Tia Tereza, Presidida pela Dona
Irilde, e, no mais, quero manter o meu pronunciamento em relação ao Comitê da
Fome. Era isso, espero que tenha contribuído para repor a justiça dos fatos com
este desagravo. Muito obrigado. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Casa registra o
seu pedido, e almejamos que a senhora responsável pela Creche Tia Tereza esteja
aqui para ouvir a sua retratação. Eu tenho certeza de que, por meio desse seu
depoimento, esse mal-entendido fica esclarecido.
O Ilmo. Sr. Tenente-Coronel Jorge Alfredo
Pacheco de Barcellos, Comandante do 1º Batalhão da Brigada Militar, está com a
palavra.
O
SR. JORGE ALFREDO PACHECO DE BARCELLOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro
lugar, eu gostaria de agradecer, de um modo muito especial, por esta honrosa
manifestação de reconhecimento ao 1º Batalhão de Polícia Militar, unidade mais
antiga da Brigada Militar, deferida pela Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio de seus ilustres Vereadores aqui presentes. Tal distinção ganha sobrelevo
neste momento, se considerarmos que está sendo materializada no espaço de
representatividade e de expressão máxima da democracia, qual seja, o do Poder
Legislativo local, onde os representantes do povo são escolhidos diretamente
pelos cidadãos domiciliados na mesma circunscrição territorial e onde os
eleitos exercem as suas funções legislativas. Portanto, inquestionavelmente, é
o espaço democrático, onde o Parlamento mais se aproxima do cidadão. Agradeço
de forma muito especial ao Ver. Pedro Américo Leal, a quem coube a iniciativa
da proposição desta homenagem: Coronel do Exército Brasileiro Reformado;
Deputado Estadual por quatro Legislaturas; Chefe de Polícia do Estado; homem
público de conduta exemplar, forjado na têmpera da caverna, profundo conhecedor
da Brigada Militar e da Segurança Pública do Rio Grande do Sul; atualmente, um
digno soldado a serviço da democracia. E agradeço a todas as autoridades civis,
militares, ex-Comandantes do 1º Batalhão, ilustres convidados, que ora
prestigiam este ato; aos valorosos integrantes do 1º Batalhão de Polícia
Militar que, no dia-a-dia, expõem suas vidas em prol da segurança da nossa
comunidade.
O 1º Batalhão de Polícia
Militar, que carrega a denominação histórico-popular de “Batalhão de Ferro”,
sente-se duplamente regozijado ao comemorar, neste ano de 2003, duas históricas
marcas, quais sejam: 111 anos de criação e 50 anos em que tem, como sede
principal, um histórico prédio localizado na Rua 17 de junho, n.º 387, no
Bairro Menino Deus. Sem dúvida, esta é uma oportunidade de ouro, patrocinada
pelo Poder Legislativo Municipal, para reverenciarmos um pouco da tradição, da
história, da cultura e dos valores da Brigada Militar, representados,
inequivocamente, pelos feitos e ações protagonizados pelos integrantes do 1º
Batalhão, que tem como patrono, o insigne Coronel Aparício Gonçalves Borges.
Desse modo, o simbolismo representado por
este magnífico ato cívico, de reunião de pessoas, de Vereadores, de policiais
militares, de convidados, vinculados todos por um motivo comum, qual seja o de
celebrar a data de criação de um órgão de Polícia Militar, representa para nós,
brigadianos, uma dimensão e um significado muito mais profundos do que a
simples interpretação que essa atitude possa transparecer ao observador menos
atento.
Criado pelo Ato nº 381, de
21 de outubro de 1892, com a denominação de 1º Batalhão de Infantaria, o 1º BI,
ainda nos alvores do Regime Republicano, época conturbada por levantes e
sedições em todo o País, embora tendo como missão precípua o serviço de
policiamento, este ficou praticamente relegado a um segundo plano, nos
primeiros tempos da novel República, face à situação de instabilidade política
que assolava o País e que obrigava a preparação militar aos integrantes das
Forças Policiais, especialmente, nos Estados mais importantes da Federação. Seu
efetivo inicial era de 426 homens, tendo sido designado como seu primeiro
Comandante o Tenente Coronel Antônio Lopes, e sua primeira sede foi na Rua da
Praia, local onde hoje está instalado o Quartel do Comando-Geral da Brigada
Militar. Participou dos principais movimentos políticos revolucionários pelo
País, tais como a Revolução Federalista, de 1893 a 1895; da Revolução de 1930;
da Revolução Constitucionalista em São Paulo em 1932, dentre outras.
Posteriormente, o 1º BI mudou de sede, instalando-se na antiga chácara das
Bananeiras, atual Academia de Polícia Militar, situada na atual Av. Cel.
Aparício Borges, bairro Partenon, em Porto Alegre.
No dia 1º de outubro de 1931, o
Tenente-Coronel Aparício Gonçalves Borges assumiu o Comando do 1º Batalhão de
Infantaria. Durante a Revolução Constitucionalista, em 1932, ele foi ferido
gravemente no combate de Buri, em São Paulo, em 26 de julho de 1932, e logo
após veio a falecer. Cabe, neste momento, reverenciar a memória do ilustre
patrono do 1º Batalhão Coronel Aparício Borges, destacando um trecho do diário
de marcha do Batalhão, estacionado no quilômetro 298, da estrada de ferro
Sorocabana, próximo a Buri, no Estado de São Paulo, datado de 27 de julho de
1932, o qual consigna a transcrição de ofício de comunicação de falecimento do
Tenente Coronel Aparício Borges, subscrito pelo Tenente-Coronel Argemiro
Dorneles, Comandante da Vanguarda das Forças Ordinárias no Estado de São Paulo,
e enviado ao Major Camillo Diogo Duarte, que, com a baixa do Tenente-Coronel
Aparício Borges, havia assumido como Comandante interino: “...Conforme
comunicação verbal que me fez o General-Comandante das Forças Ordinárias,
faleceu no hospital de sangue de Itararé o Sr. Tenente-Coronel Aparício
Gonçalves Borges que fora ferido gravemente no combate de Buri no dia 26 do
corrente. Deveis excluí-lo do estado efetivo do Batalhão e consignar os nossos
mais que profundos votos de pesar pela irreparável perda daquele grande chefe,
cheio de serviços à Brigada e à Pátria. Dizer o que ele foi e o saliente papel
que viria a desempenhar em um futuro próximo, escapa a minha autoridade. No
entanto, sob o ponto de vista de sua atuação militar, sou o testemunho mais
autorizado porque assisti pessoalmente a sua bravura calma, a sua iniciativa
aceitada, o estimulo que dava a sua tropa e a bondade com que dirigia o seu
Batalhão. A sua inteligência era tão seleta que poucos momentos de trato
punham-na em evidência. No combate era o mesmo homem das palestras.
Representava um organismo sem nervos. Não tremia e nem vacilava. Tinha a posse
completa sobre si mesmo e infundia uma confiança ilimitada aos seus comandados.
A grande vitória que as nossas forças colheram, coube na sua maioria, aquele
chefe. Não temos nisto nenhuma dúvida e fazemos questão de dar ao nosso querido
morto aquilo que só a ele pertencia. Por tais motivos, apresento ao 1º Batalhão
de Infantaria, os nossos profundos pêsames. Saúde e fraternidade. Argemiro
Dorneles, Tenente-Coronel Comandante da Vanguarda”.
Consigna, ainda, a história que, nesta
Revolução, diante de observação elogiosa escrita pela antagônica força
paulista, acerca da atuação do 1º BI em combate, a unidade é referenciada como
“um batalhão de homens de ferro”, numa alusão à bravura e ao destemor dos seus
integrantes, citação esta a qual originou a designação histórico-popular de
“Batalhão de Ferro”.
Em 20 de setembro de 1934, foi inaugurado
o monumento ao Tenente-Coronel Aparício Borges, no antigo quartel da “Chácara
das Bananeiras”, onde permanece até hoje.
Em 1950, por ato do Governador do Estado,
formalizado através do Decreto nº 1.184, o 1º Batalhão passa a denominar-se
oficialmente Batalhão Coronel Aparício Borges. Em 1953, tem a sua sede
transferida para o prédio localizado na Rua 17 de junho, nº 387, no bairro
Menino Deus, em um casarão construído na década de 30, onde está instalado até
hoje, cuja fachada mantém as características arquitetônicas originais.
Em 1968, recebe a denominação de 1º Batalhão
de Polícia Militar - 1º BPM -, ocasião em que é instituído, formalmente, como
seu patrono o Coronel Aparício Gonçalves Borges.
Em 04 de novembro de 1987, foi criado,
pelo Decreto nº 32.675, o Estandarte da Brigada Militar, cuja guarda cabe à
responsabilidade do 1º BPM, por constituir-se, na unidade, a mais antiga da
Brigada Militar.
Cabe, neste momento, recordar Hélio Moro
Mariante, que, em sua obra intitulada “Crônica da Brigada Militar Gaúcha”,
divide a história da organização em três fases distintas. Considera como
primeira fase aquela que inicia com a sua criação em 1837 e se prolonga até o
final da Revolução Constitucionalista em 1932, a qual designa como bélica. A
segunda fase, nomeada como de transição, abrange o período de 1932 até o ano de
1950. E a terceira, classifica como policial militar, compreendendo de 1950 até
os nossos dias.
Assim, o 1º Batalhão de Polícia Militar,
corporificado pela tenacidade dos seus integrantes, atravessou, galhardamente,
todos esses diferenciados contextos históricos, adaptando-se às mudanças
sociais, renovando-se através de sucessivas gerações, mas sempre mantendo
altivo o espírito aguerrido, consubstanciado nas manifestações de coragem e
destemor com que se haviam os “Thimóteos de Ferro”, nas lutas travadas nos campos
de batalha, na fase bélica da organização.
Prosseguindo na trilha da sábia lição de
Mariante, a Brigada Militar, por meio do seu 1º Batalhão, encontra-se,
atualmente, na fase policial militar, mas à semelhança da primeira fase, por
ele denominada de bélica, trava, no cotidiano, batalhas diárias contra a
crescente criminalidade urbana que assola a todos os rincões do País. Sem
dúvida, a Polícia, na atualidade, constitui-se numa instituição singular em
razão da posição central que ocupa no funcionamento político-administrativo de
uma coletividade. Nesse sentido, existe uma vinculação direta entre Polícia e
soberania do Estado sobre o seu território. Assim sempre que a ordem pública
deixa de ser garantida, não existe, ou passa a não existir Estado. É tão importante
a presença da Polícia com visibilidade ostensiva que, já no século XIX, o
célebre escritor Alexandre Dumas escreveu em seu livro “Os Moicanos em Paris”
que um país sem Polícia é um grande navio sem bússola e sem timão. Assim, é
inquestionável que a Polícia se constitui num dos pilares para a sustentação de
um Estado Democrático de Direito, e sua legitimação, como bem recomenda a
cultura democrática, deve advir da participação da comunidade, nas questões
afetas à Segurança Pública. Essa adesão da população só é possível quando os
cidadãos têm certeza de que os seus valores, os seus interesses e os dos
policiais caminham no mesmo sentido, na mesma direção e sintam-se impelidos a
participar das iniciativas e atividades protagonizadas pelos órgãos policiais.
Portanto, em pleno século XXI, a Brigada
Militar encontra-se, na visão do ilustre historiador mencionado, no pleno
exercício da sua fase policial militar, cujos desafios nesta era são balizados
pela especialização e pelo profissionalismo.
Baseado nessas premissas antes elencadas
que o 1.º Batalhão de Polícia Militar tem como missão, atualmente, preservar a
Segurança Pública em 25 bairros da Zona Sul da Capital, com população estimada
em mais de 500 mil pessoas.
Sem dúvida, a atividade de
execução da Polícia ostensiva, diante do histórico e agravado quadro em termos
de carências de recursos que assola o Estado e do aumento da violência e da
criminalidade que se faz sentir na nossa sociedade, constitui-se num imenso
desafio. Desafio este que só pode ser encarado unindo a capacitação e o
comprometimento da Polícia com a adesão da comunidade para a construção de uma
sociedade segura.
Portanto, movidos pela
mesma convicção, pela mesma fé que impulsionaram os nossos heróis do passado e
tendo como crença a máxima de que o futuro se constrói ao longo do caminho, é
que podemos, neste momento, cumprimentar a todos os integrantes do Batalhão
Coronel Aparício Borges, o “Batalhão de Ferro” da Brigada Militar, pela
passagem dos seus 111 anos de criação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Coronéis, Tenentes, brigadianos que estão aqui nesta homenagem pela
passagem dos 111 anos do 1.º Batalhão da Polícia Militar, Ver. Pedro Américo
Leal, proponente desta homenagem, que eu costumo chamar, pela nossa amizade e
pelo nosso carinho, de Ver. Pedro Américo Legal, quero parabenizá-lo por esta
homenagem. Quero dizer aos senhores presentes nesta tarde que, hoje, pela
primeira vez, nós estamos assumindo a presidência desta Casa, já que o nosso
Presidente está assumindo a Prefeitura de Porto Alegre. Agradeço a Deus por
esta oportunidade, e, como diz a palavra de Deus, nem uma folha cai de uma
árvore sem que seja da vontade Dele, eu assumo no dia em que prestamos uma
homenagem à Brigada Militar, que é uma entidade pela qual eu tenho o maior
carinho e, também, respeito pela sua hierarquia, pela sua forma de conduzir,
pela coragem, pela bravura desses homens, que, na grande maioria das vezes,
infelizmente, não são reconhecidos e dão as suas próprias vidas por amor ao
próximo.
Muito obrigado, que Deus abençoe a todos.
Neste momento, nós convidamos todos os
presentes, para que, juntos, cantemos a Canção do 1º Batalhão da Brigada
Militar e, em seguida, o nosso Hino Rio-Grandense.
(A Banda da Brigada Militar executa a
Canção do 1º Batalhão da Brigada Militar e o Hino Rio-Grandense.)
Agradecemos pela presença de todos os
senhores e senhoras. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 16h20min):
Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente em exercício, Ver. Valdir
Caetano, Vereadoras, Vereadores, o nosso cumprimento ao 1º Batalhão da Brigada
Militar, que já foi devidamente saudado, aqui, pelo nosso Líder, Ver. Pedro
Américo Leal, saudações a essa instituição - a Brigada Militar - que é a grande
amiga da sociedade e cada vez mais necessária frente a esse aumento fantástico
da violência a que assistimos. Aliás, eu nem havia dito, deixei passar, Ver.
Juarez Pinheiro, procuro não noticiar isso, eu deixei passar, mas também fui
vítima de um assalto terrível esses dias, com arma e tudo, num restaurante; foi
uma coisa terrível, muito violenta. Vemos, então, como é importante a Brigada
Militar ter conseguido estabelecer parceria com as comunidades nos diversos
bairros, onde a comunidade ajuda na gasolina, no prédio, na construção do
prédio, inclusive. No bairro Três Figueiras, na Chácara das Pedras, por
exemplo, construíram ali o prédio para a Brigada Militar, ajudam na gasolina,
na manutenção do prédio. Então, a comunidade também está fazendo a sua parte em
parceria com a Brigada Militar, para zelar pela segurança, Ver. Zé Valdir, que
também tem sido vítima desse processo de violência extremado, cada vez mais
extremado na cidade de Porto Alegre e nas demais cidades brasileiras. Infelizmente,
aliás, isso não é um problema apenas do Brasil, é um problema das regiões
metropolitanas nos mais diversos países.
Mas gostaria, aqui, de trazer uma notícia
também muito importante. Todos sabem que este ano é o centenário de nascimento
de Dom Vicente Scherer, uma das maiores figuras da história do Rio Grande do
Sul. Aliás, estamos nos 200 anos da Santa Casa, e quem conseguiu reerguer a
Santa Casa - todos admitem isso - foi Dom Vicente Scherer. Eu tenho orgulho de
fazer parte da Comissão dos Festejos do centenário de nascimento de Dom Vicente
Scherer. Nós fizemos, Vereador-Presidente Valdir Caetano, uma homenagem em
memória a Dom Vicente Scherer este ano aqui na Câmara de Vereadores.
Agora, conseguimos lançar o Selo
Comemorativo ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer, que
será lançado no dia de 05 fevereiro de 2004, porque 05 de fevereiro é a data do
seu nascimento, na Prefeitura de Bom Princípio, porque foi o Município onde Dom
Vicente Scherer nasceu. Isso se deu por meio da persistência e do empenho dos
irmãos Alberto e Antônio Luís Fetter, nas tratativas junto à ECT, tornando
possível a realização de mais essa justa homenagem ao nosso sempre saudoso
Cardeal Dom Vicente Scherer.
Ver. Juvenal Ferreira, que nos honra com
a sua participação aqui, neste plenário, que acompanha as comunidades cristãs,
por que destacamos o lançamento do Selo Comemorativo a Dom Vicente Scherer?
Ver.ª Maria Celeste, que também faz parte do movimento dos Vereadores católicos
aqui da Câmara de Vereadores. Porque, por mais que tenhamos Internet, rádio,
tevê, o correio ainda é insubstituível, Ver. Marcelo Danéris. O correio, a
carta é a forma mais sensível, personificada de comunicarmo-nos, por isso a
insistência do Alberto e do Antônio Luís Fetter em conseguir esse Selo
Comemorativo. A melhor homenagem que podemos fazer a Dom Vicente Scherer é por
meio do Selo Comemorativo ao centenário do seu nascimento. Para que Dom Vicente
Scherer circule literalmente pelo mundo, por intermédio do selo. Todos ficamos,
com certeza, muito satisfeitos e felizes com a notícia do lançamento do Selo
Comemorativo ao centenário de nascimento de Cardeal Dom Vicente Scherer. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caiu em
minhas mãos um excelente jornal chamado Folha Universal, e o editorial é
escrito pelo Bispo Edir Macedo. O jornal Folha Universal mostra, por inteiro
(Lê): “De Costas para a Fome”, e diz o seguinte: “Igreja Universal do Reino de
Deus, Av. Júlio de Castilhos, nº 607, Centro de Porto Alegre”. Vejam que é um
jornal de 1 milhão, 452 mil e 700 exemplares de tiragem! Continuo: “Passados
dez meses da posse do atual Governo, a população começa a perceber, e o início
da queda da popularidade da atual Administração nas pesquisas é um sinal disso,
que entre a pregação de campanha eleitoral e a colocação das promessas em
prática, a realidade é bem diferente! Como em outros Governos, a burocracia, a
lentidão das decisões vêm emperrando o andamento dos programas sociais e
começando a colocar dúvida na cabeça de grande parte dos eleitores que um dia
acreditaram no discurso da esperança. Com isso, tem crescido a influência dos
propagadores do medo que, com argumentos bastante reais, ajudam a deixar a
população à mercê das incertezas do futuro, enfrentando um presente mais do que
lamentável”. E, no segundo caderno, um trabalho de Ib Teixeira, pesquisador da
Fundação Getúlio Vargas e autor do livro “Violência sem Retoque”, chama-se
“Caixa-Preta do Fome Zero”. Não percam esse trabalho, leiam e procurem esse
jornal que realmente é um jornal oficial da Igreja Universal do Reino de Deus,
chama-se Folha Universal.
Pois essa brilhante entrevista, esse
brilhante trabalho jornalístico e esse artigo fantástico de Ib Teixeira,
pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e autor do livro “Violência sem
Retoque”, pois esse pesquisador vai a fundo na pesquisa a respeito das verbas.
E diz, por fim, que assim não sobra dinheiro para o investimento produtivo, nem
para obras de infra-estrutura geradoras de emprego e, o que é pior, cada vez
que o PIB brasileiro, por falta de recursos para crescer, decai 1%, surge, no
País, uma nova legião de um milhão de pobres, nessa imensa recessão que jogaram
o País.
E aí, então, eu pergunto para vocês que
assistiram à Tribuna Popular de hoje: como nós, Vereadores, tratamos as pessoas
que vieram aqui se queixar das condições de uma ONG, com mais de quatro mil
famílias sendo alimentadas, em volta de 20 mil pessoas? O Vereador aqui mostrou
fotos de condições paupérrimas, de sujeira, de pobreza! Essa foi a forma como
nós recebemos essas pessoas desesperadas, culminando, então, depois, com um
pedido - e com grande dignidade do Vereador - de desculpas, publicamente, para
as pessoas. Pois essa é a forma como tratam o Programa Fome Zero!
Essa denúncia aqui tem, por trás disso,
um outro sintoma muito mais grave, já que o Presidente brigou com o Presidente
do Judiciário, brigou, também, com seu Vice-Presidente. Este jornal aqui é
também da responsabilidade da Vice-Presidência da República. E essa é a forma
como tratam o Programa Fome Zero!
E nós, em busca de uma solução para esse
tipo de problema, estamos preocupados com as instalações elétricas - a
Prefeitura é a responsável, já que o locador é a Prefeitura -, porque uma
pessoa dorme lá. Essa pessoa dorme, sim, senhor, mas ele é o zelador,
inclusive, do depósito de alimentos. Há uma cozinha lá, sim, os alimentos são elaborados
na cozinha e fornecidos a quatro mil famílias. Essa é a denúncia da caixa-preta do Programa Fome Zero, é a forma com
que a Prefeitura está tratando essa denúncia “De Costas para a Fome”, da Folha
Universal, jornal do Bispo Edir Macedo. É uma denúncia fantástica e corajosa
contra a barbaridade que estão fazendo com a promessa do Programa Fome Zero.
E as verbas são tiradas sabem de onde? Da
Saúde. Ontem, as pessoas que trabalham na Câmara e alguns Deputados se vestiram
de médico e pediram por favor, pediram para que não se tirasse da Saúde três e
meio bilhões de reais para colocar em outras obras assistenciais. A Saúde deve
ser intocável em suas verbas.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Sr. Vereador, seu
tempo está esgotado.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Já vou terminar, Sr. Presidente.
Enquanto que para o mundo inteiro se diz
que a fome vai acabar no Brasil, nesses dez meses, o aumento do número de
esfaimados é muito maior, e a nossa desesperança aumenta de acordo com o número
de pessoas enlouquecidas de fome. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Dissemos que a Ver.ª
Margarete Moraes estaria representando a Casa, mas, por motivos particulares,
ela não estará representando a Casa no dia de hoje.
Passamos à
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 0455/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 02, que dispõe sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, e SUBSTITUTIVO
N.º 03, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, de
autoria do Ver. Raul Carrion, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro
e Estilac Xavier.
PROC. 5508/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 413/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luiz Siegmann um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.
PROC. 5517/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/03, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao
Grupo Sambastral.
PROC. 5560/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 416/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui o Dia do Terapeuta Holístico no Município de Porto Alegre.
PROC. 5691/03 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/03, que autoriza a
abertura de crédito especial no Executivo Municipal no valor de R$ 1.330.296,24
e dá outras providências. Com Mensagem
Retificativa n.º 01.
PROC. 2922/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente
Bandejão Popular Gaúcho.
PROC. 5247/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 399/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Flamboaiãs um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5348/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 009/03, que altera a Lei Complementar n.º 7, de 7 de
dezembro de 1973, a Lei Complementar n.º 306, de 23 de dezembro de 1993 e a Lei
Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências. (ISSQN)
PROC. 5440/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 408/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado
por enchentes a compensação do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, da Taxa de Conservação e Limpeza ou do Imposto Sobre Serviço e dá
outras providências.
PROC. 5505/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 412/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cilon Cunha Brum um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 3277/01 –
SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
fixa diretrizes para o traçado do prolongamento da Rua Anita Garibaldi e ajusta
os limites do corredor de centralidade instituído pela Lei Complementar n.º
434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
N.º 003/01.
PROC. 5347/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/03, que
fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências. Com
Mensagem Retificativa n.º 01.
2.ª
SESSÃO
PROC. 4686/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 357/03, de autoria do
Ver. Darci Campani, que declara feriados municipais o Domingo de Páscoa, o
segundo domingo do
mês de maio - Dia das Mães - e o segundo domingo do mês de
agosto - Dia dos Pais -.
PROC. 5237/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 389/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Nogueiras um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5238/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 390/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Magnólias um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5240/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 392/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ipês um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5241/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 393/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Gerânios um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5245/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 397/03, de autoria do Ver.
Raul Carrion, que denomina Rua das Azaléias um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5246/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 398/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ciprestes um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5365/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS
Idosos Desaparecidos.
3.ª
SESSÃO
PROC. 5506/03 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/03, que concede benefício
financeiro a Eloy Martins e dá outras providências.
PROC. 5206/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 382/03, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jocelito da Silva Mangia um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 5216/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 384/03, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club do
Brasil – Clube dos Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul.
PROC. 5239/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 391/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Girassóis um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5242/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 394/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Plátanos um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5243/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 395/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Palmas um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5248/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 400/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Tulipas um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 5388/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 405/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Antonino Dutra um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.
PROC. 5422/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 407/03, de autoria do
Ver. Zé Valdir, que denomina Av. Arroio Feijó um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 5305/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 401/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edemilson Santos Silva um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.
PROC. 5381/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 404/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enio Berwanger um logradouro público
não-cadastrado, localizado nos Loteamentos Moradas da Hípica e Nova Ipanema
III.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Valdir Caetano no
exercício da presidência, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro
lugar, eu quero saudar aqui a iniciativa do Ver. Sebastião Melo, que declara de
utilidade pública a Associação Beneficente Bandejão Popular Gaúcho. É uma
entidade que vem articulando um conjunto de ações na cidade de Porto Alegre,
somando-se às ações do Programa Fome Zero, a um conjunto de ações, tanto do
Governo do Estado como do Governo do Município, no sentido de atender às
iniciativas que venham minimizar a condição dos excluídos da nossa sociedade.
Eu acho que é importante, quando
debatemos a questão dos excluídos, nos posicionarmos. Eu penso que o Ver.
Cláudio Sebenelo corre o risco - quando se coloca aqui na posição de ser “pedra
na vidraça dos outros”, em relação a atacar o Programa Fome Zero, a questão dos
excluídos -, de não entender que a questão da miséria e da exclusão no País é
algo que remonta, que vem-se constituindo na trajetória, está colada na
história do Brasil: a questão da pobreza, da exclusão e dos miseráveis. Ninguém
duvida que a incompetência do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo, nos últimos 10
anos, aprofundou muito a situação de miséria e de pobreza neste País. Se há
Partido em que um Presidente foi imensamente incompetente em tratar a questão
de enfrentar a miséria e a pobreza neste País foi o Partido do Ver. Cláudio
Sebenelo - o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, eu acho que o
Vereador tem de cuidar em ser pedra aqui, porque o Governo do Ver. Cláudio
Sebenelo afundou este País em uma crise.
Eu queria voltar a saudar a proposta de
tornar o Bandejão Popular uma entidade de utilidade pública, porque acho que a
cidade de Porto Alegre ganha com isso. E aqui, sim, há uma ação integrada de
enfrentamento à miséria...
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, falar
em Pauta....
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Por favor, o que é isso? Eu quero que
pare o meu tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência
garante o tempo do Vereador que está na tribuna.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando
se fala em Pauta, tem de falar dos Projetos que estão em Pauta. Quando se fala
em outros assuntos, nós estamos na verdade cometendo um desrespeito com esta
Casa. E o Ver. Renato Guimarães novamente useiro e vezeiro desrespeita esta Casa. Isso não pode acontecer com mandato de
Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vou pedir para o
Vereador que está na tribuna, por gentileza, que se atenha ao período de Pauta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exa. que lastimo ter de
fazer uma Questão de Ordem. Vossa Excelência, com muito brilho, está presidindo
esta Casa no seu primeiro dia como Presidente desta Casa, regimentalmente.
Quero dizer que há uma tradição aqui na Casa de que o Vereador não seja
interrompido, quando estiver na tribuna. E não há Questão de Ordem durante a
intervenção. O Ver. Luiz Braz passou agora a querer, a cada intervenção, vir
aqui fazer censura e ser corregedor. Então, eu apelo a V. Exa. que isso não
seja mais permitido, que não seja aberto mais o microfone para o Ver. Luiz
Braz, enquanto um orador estiver na tribuna. Quando o Vereador sair da tribuna,
aí, sim, o Vereador poderá fazer a sua Questão de Ordem. O Ver. Luiz Braz tem
de se acalmar um pouco!
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Agradeço pela sua
Questão de Ordem, Ver. Juarez Pinheiro, mas eu lhe garanto que o Vereador que
está na tribuna terá o seu tempo assegurado. Tanto é que o relógio está parado
desde o momento em que o Vereador da tribuna foi interrompido.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
não é concebível fazer uma Questão de Ordem quando um Vereador está na tribuna.
Vamos respeitar os oradores.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, primeiro, com o fito, o objetivo de contribuir. Eu sou
totalmente contrário a que se peça Questão de Ordem, isso é anti-regimental,
havendo um colega na tribuna. Segundo, eu quero manifestar a minha opinião. Eu
posso não concordar com nada que o Ver. Renato Guimarães está dizendo, mas
quero dizer que vou respeitar o que ele está dizendo, porque, quando estou na
tribuna, eu sou um dos Vereadores que faço uma lincagem do contexto para
colocar a questão local. Então, eu não vou, de maneira alguma, interromper. Eu
acho o seguinte: afinal de contas, cada um fala aquilo que entende que deve
falar. Portanto, quando vou à tribuna, quero que seja respeitado o meu
raciocínio, conseqüentemente eu vou respeitar o dos outros.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Com certeza. O
Vereador que está na tribuna, por gentileza, pode continuar com seu
pronunciamento, porque o seu tempo está assegurado.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Valdir Caetano, nosso Presidente em
exercício, eu estava colocando aqui que ações efetivas de enfrentamento à
miséria como a do Bandejão Popular devem ser saudadas por esta Casa. Mas nós
não podemos esquecer de afirmar aqui que quem conduziu o País para a miséria
profunda foi o Partido do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Luiz Braz. Inclusive
o Ver. Luiz Braz, no último período, quer-se tornar o arauto do AI-5, quer
instituir o AI-5 nesta Cidade: cassar a palavra de quem fala contra as suas
idéias. Buenas, esta é uma Casa
democrática, Ver. Luiz Braz; V. Exa. tem de aceitar; nós aceitamos quando V.
Exa. sobe à tribuna e faz críticas ao nosso Projeto. Mas é importante dizer
aqui que a representação, nesta Casa, de dez anos que levaram o País à agonia,
os dez anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, é do Ver. Cláudio Sebenelo e
do Ver. Luiz Braz. Eles não podem “ficar com o pelo ouriçado” quando a gente
toca nessas questões.
Eu queria, no tempo me resta, protocolar,
aqui, o debate em relação à questão da abertura do comércio aos domingos;
queria saudar o conjunto de Projetos que estão aqui protocolados: Projeto do
Ver. Juarez Pinheiro, Projeto do Ver. Raul Carrion, Projeto do Ver. Nereu
D’Avila, do conjunto dos Vereadores que se estão preocupando em debater a
matéria, no sentido de que esta Casa se posicione de forma firme contra a
abertura do comércio aos domingos.
Eu entendo que a abertura do comércio aos
domingos, além de ser uma questão que tem forte ação sobre o pequeno comércio
da Cidade, porque acaba com ele, traz à discussão uma questão de filosofia de
vida: os domingos, Ver. Zé Valdir, têm de ser preservados, como uma condição
para o ser humano, para o trabalhador trocar com a sua família, construir com a
sua família. Nós estamos caminhando no mundo do “ter” e não no mundo do “ser”.
O debate sobre o comércio aos domingos está colado nessa questão também. Nós
temos de afirmar, Ver. Pestana, o mundo do “ser”, o mundo do ser humano e não o
mundo do “ter”, e a abertura do comércio aos domingos nada mais é do que o
mundo do “ter”. Portanto, vamos firmar uma posição nesta Casa aprovando a
proposta de não-abertura do comércio aos domingos, aprovando a idéia que está
apresentada aqui, de negociar, sim, junto aos trabalhadores, um conjunto de
domingos próximos às grandes festas, o que será, na realidade, resultado de
acordo com os trabalhadores. Para encerrar, saúdo a iniciativa do debate da
não-abertura do comércio aos domingos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço
uma Questão de Ordem baseada no art. 193 do Regimento. Eu gostaria de repor, a
bem do Regimento, o tratamento que foi dado ao Ver. Luiz Braz quando da estada
na tribuna do Ver. Renato Guimarães. A Questão de Ordem, segundo o Regimento,
cabe a qualquer momento. Se embasada em artigo do Regimento e de forma educada,
diz o texto do Regimento, cabe a qualquer momento, desde que deferida pelo Sr.
Presidente. Na Ordem do Dia, ela cabe também, só que exclusivamente em relação
aos projetos que estejam sendo votados para repor o Regimento na Casa. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Ver. Wilton Araújo,
neste período de Pauta, são permitidos apartes. Então, que o Vereador use o
momento. Ele pede aparte e discute se o Vereador está discutindo ou não, na
tribuna, os projetos que estão na Pauta.
O
SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo
interpretação - e eu não gostaria de dialogar com a Mesa, também o Regimento
não o permite, mas, se V. Exa. nos dá essa condição -, nós gostaríamos de
informar aqui que o aparte faz parte do pronunciamento do orador e pode ser
concedido ou não por ele. A intervenção para chamada de atenção da Mesa quanto
ao assunto que está sendo tratado deve ser dirigida ao Presidente, e ele, sim,
se entender que o assunto não faz parte desse contexto, ou seja, não faz parte
de um projeto que está na discussão preliminar, chamará a atenção de quem está
na tribuna ou não. Há diferença, portanto.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Esta Presidência
agradece a sua colaboração, Vereador.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu vou providenciar para que as Questões de Ordem não sejam passíveis
e possíveis de ocorrerem quando o orador está na tribuna. Eu acho isso uma
imoralidade.
(Manifestações paralelas. Inaudíveis.)
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vão mexer no Regimento. Eu não sou da
Comissão...
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
acontece o seguinte: eu não pratiquei nenhuma imoralidade porque pedi uma
Questão de Ordem a V. Exa.; tenho certeza absoluta de que não o fiz. Eu apenas
dizia para o Presidente, de forma absolutamente regimental, que o orador da
tribuna não estava discutindo os assuntos da Pauta. E isso é uma obrigação: o
Vereador discutir os assuntos da Pauta. Então, eu não usei de nenhuma
imoralidade aqui para pedir uma Questão de Ordem; estava absolutamente dentro
do Regimento.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu retiro a imoralidade, mas o Vereador
está afirmando que o orador estava saindo do tema. Então, eu dou razão a ele,
não pode sair do tema, o Ver. Renato Guimarães sabe disso.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Valdir Caetano, na
presidência dos trabalhos, eu gostaria de me referir ao primeiro Processo em
discussão, em que há dois Substitutivos ao PLL n.º 088/03, de autoria do
companheiro Ver. Juarez Pinheiro e do Sr. Estilac Xavier.
O que vou falar agora não está
especificamente na Pauta, mas a discussão do Regimento é necessária e
importante nesta Casa. Todos nós temos dúvidas em relação a alguns tempos
regimentais nesta Casa. E eu queria, Vereador-Presidente, só fazer uma
solicitação: que os Vereadores pudessem estar encaminhando as suas Emendas,
para que nós pudéssemos analisar, na condição de Comissão, junto com o
Vereador-Relator, Ver. Isaac Ainhorn, e também com o Ver. Sebastião Melo, para
termos um bom andamento das nossas Sessões Plenárias e para cumprirmos,
efetivamente, o Regimento desta Casa. Acho que a Mesa Diretora tem cumprido um
papel fundamental, porque vem conduzindo as Sessões nesta Casa, cumprindo o
Regimento. Queria só fazer esse aparte, salientando que esse Projeto não está
em Pauta, objetivamente, no dia de hoje, mas é necessária a nossa reflexão, é
importante estarmos discutindo o Regimento desta Casa.
Eu queria voltar à discussão, que é
justamente em cima do Projeto que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Porto
Alegre. Nós tivemos aqui a apresentação de um Projeto pelos nossos companheiros
do Partido dos Trabalhadores, e, diante de uma situação concreta no Rio Grande
do Sul, nós apontávamos para a necessidade de que se legislasse apenas sobre o
horário de funcionamento do comércio e não sobre os dias.
Na Assembléia Legislativa, foi aprovada,
há poucos dias, a Emenda Constitucional da Deputada Jussara Cony, remetendo
novamente para as Câmaras Municipais a discussão e a competência da Legislação
sobre a questão do comércio aos domingos.
Nós tivemos, na Comissão dos Direitos
Humanos, uma Audiência, na semana passada, justamente tratando desse tema, uma
vez que foram apresentados a esse Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro dois
Substitutivos de dois Vereadores diferentes: Ver. Nereu D’Avila e Ver. Raul
Carrion. O Vereador-Presidente da Comissão, Ver. Cassiá Carpes, conduziu a
reunião com a representação da sociedade, do Sindicato do Comércio de Porto
Alegre, das comerciárias, dos comerciários e, também, com a presença dos
pequenos comerciantes. Estes agora estão organizando-se numa associação, porque
estão passando por muitas dificuldades em função da liberação do comércio aos
domingos, em que as pessoas estariam não consumindo mais, mas deixando de
consumir no pequeno comércio. E aqui, com esse esforço do Vereador-Presidente
da Comissão, nessa Audiência da semana passada, foi acordado com todos os
envolvidos no processo - os Vereadores da Casa, o Sindicato, a representação
dos pequenos comerciantes - que pudessem estar-se organizando e trazendo para
esta Casa um Projeto ou Substitutivo a esse Projeto, para que pudéssemos
avaliar o mais rápido possível, uma vez que esta Câmara tem uma
responsabilidade com o município de Porto Alegre e porque isso também servirá
de parâmetro para as demais cidades do interior do nosso Estado.
E eu queria, atentamente - eu li o
Substitutivo -, fazer uma ressalva. Acho que nós temos de olhar com muito
carinho o art. 1º, no parágrafo único: “Excetuam-se alguns serviços constantes
na cidade de Porto Alegre.” E essa relação, anexada por um Decreto Federal, no
art. 7º do Decreto Federal nº 27.048/49, nos remete a uma preocupação que nós temos
de ter. Eu gostaria de fazer esse alerta, inclusive sugiro aos Vereadores que
estão participando dessa discussão que olhem com maior atenção esse parágrafo
único do art. 1º, porque ele exclui alguns serviços dessa normativa, inclusive
os supermercados. Eu queria dizer com isso que nós continuamos com a mesma
posição que tínhamos. Somos absolutamente contra a abertura do comércio aos
domingos.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Valdir Caetano, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, este período existe para que nós possamos
discutir a Pauta dos assuntos que são tratados na Câmara Municipal. Tudo que existe
mais do que isso é desrespeito com esta Casa e com a sociedade. E eu peço
desculpas a todas as senhoras e aos senhores que vieram até aqui, que esperaram
a tarde toda para que, de repente, nós pudéssemos tratar desse assunto e que
foram obrigados a ouvir algumas coisas que não são dignas deste Parlamento.
Então, eu peço desculpas às senhoras e aos senhores que aqui vieram.
Nós estamos falando sobre
o Processo n.º 3.277. Existe um Substitutivo de n.º 1, que é de autoria do Ver.
Cassiá Carpes. E o Ver. Cassiá Carpes tenta, por meio desse Substitutivo,
estabelecer um critério mais justo para que aquele prolongamento da Radial
Anita possa realmente não vir a causar tantos prejuízos, nem para a população
que mora naquela região, nem para o próprio Município, que seria obrigado a
desembolsar altas somas para poder desapropriar as residências que lá
colocadas.
Quando nós começamos a
discutir esse tema, era por ocasião da votação aqui do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, e, naquela ocasião, notou-se que a Prefeitura Municipal
havia enviado a esta Casa o Projeto, mas não havia enviado o Plano Viário. Eu
não posso imaginar, nem ninguém, discutir o Plano Diretor sem que possamos,
dentro do Plano Diretor, discutir o Plano Viário. Então, procuramos colocar uma
Emenda dando um prazo de um ano, 360 dias, para que o Plano Viário pudesse ser
enviado à Câmara Municipal. Lembro que colocamos uma Emenda, na época, de nossa
autoria, a qual previa que o primeiro Projeto, dentro do Plano Viário, a ser
enviado à Casa, depois dos 360 dias, seria exatamente o traçado da Radial
Anita. Tudo isso foi aprovado. Depois que aprovamos a obrigação de a Prefeitura
mandar para a Casa um novo traçado, o traçado antigo, para mim, deixou de
existir. Aquele ônus que existe hoje sobre aquelas residências, naquele traçado
antigo, que iria passar ali e destruir o Hospital Banco de Olhos... Para mim,
aquele traçado deixou de existir.
A Prefeitura, depois de mais de 360 dias,
mandou o Projeto de Lei. E eu acredito que, a Prefeitura, sem fazer uma
pesquisa maior, ouvindo apenas uma parcela da população, acabou fazendo com que
o traçado antigo deixasse de onerar àquelas residências ali na Nova Brasília e
Hospital Banco de Olhos e começasse a colocar em polvorosa as pessoas que moram
na região da Rua Dom Luiz Guanella. Constituímos aqui uma comissão e fomos
visitar a Rua Dom Luiz Guanella, conversamos com os moradores e vimos,
realmente, que aquelas pessoas que moram lá também não poderiam, de forma
nenhuma, ser afetadas, assim como queria a Prefeitura, ficando elas agora com
aquelas preocupações que antes eram daquelas pessoas que moravam na rota
antiga, na Nova Brasília. Sugerimos, por meio dessa comissão, que pudesse ser
feito um novo traçado e que havia uma opção, que era uma ligação direta do Parque
Germânia até a Av. Nilo Peçanha. Felizmente o Ver. Cassiá Carpes apanhou muito
bem essa idéia que foi trabalhada pelo assessor Dr. Jair. Ele fez com que o
novo traçado, se for aprovado por esta Casa, de acordo com que está aqui, acabe
realmente onerando muito poucas famílias. Torna-se viável o novo traçado, vai
tirar de cima de uma população imensa um ônus que realmente é muito grande.
Acredito que nós todos aqui, Ver. Pedro
Américo Leal, Vereadores desta Casa e representantes de toda esta sociedade,
temos de nos debruçar sobre esse Processo, temos de verificar bem este
Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes e temos de trabalhar para que ele possa ser
aprovado com todas as alterações possíveis, para que possa prejudicar o mínimo
de famílias possíveis.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): De acordo com o
Regimento, está encerrado o seu tempo.
O
SR. LUIZ BRAZ: Só para encerrar, Sr. Presidente, a fim de que
essas pessoas que moram na Rua Dom Luiz Guanella e aquelas pessoas que moram na
Nova Brasília possam ficar completamente aliviadas com relação ao
comprometimento desta Câmara com questões tão graves que as envolvem hoje, mas
que podem ser resolvidas com muita facilidade.
Eu acho que está muito bem o Substitutivo
do Ver. Cassiá Carpes e acredito que é dentro desta linha que nós realmente
devemos trabalhar. Cumprimento os senhores, e podem saber que os Vereadores
desta Casa não os deixaram mal. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Valdir Caetano, Presidente em
exercício dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não posso
concordar com o Ver. Luiz Braz com relação a esse assunto, porque tenho
opinião, Ver. Pedro Américo Leal, de que alguns Vereadores desta Casa já
deixaram mal a população nesse assunto. O assunto tratado sobre a 4ª Radial é
extremamente surpreendente, já estava votado um Requerimento de Urgência para
que a matéria fosse relatada, e o Ver. Cassiá Carpes entrou com um novo
Requerimento absolutamente anti-regimental, retirando a urgência e apresentando
uma nova proposta. Não existe isso no Regimento, de uma matéria já estar em
urgência e se tirar a urgência. A população esperou por dois anos, Ver.
Sebastião Melo, que essa matéria fosse apreciada, e, depois de dois anos, em
que ela foi jogada de um lado para o outro - o Ver. Haroldo de Souza,
inclusive, uma vez pediu urgência -, o Relator da matéria retirou a urgência e
apresentou uma nova proposta. Eu, pessoalmente, quero dizer que moro naquela
região e tenho a clareza da importância de que a 4º Radial aconteça não para
uma microrregião, mas para toda a Zona Norte e para toda a Cidade. Portanto, há
vício no processo legislativo, e, quanto ao mérito, vamo-nos debruçar, porque
as alegações colocadas pelo Ver. Luiz Braz, aqui, de forma alguma procedem. Há
responsabilidade desta Câmara pela demora com que apreciou esta matéria. E
agora o Relator, anti-regimentalmente, traz uma saída absolutamente não-viável
do Regimento.
Nós queríamos aqui registrar a grande
vitória dos setores populares, dos setores democráticos, dos trabalhadores e
desta Câmara de Vereadores, em face da aprovação do PEC nº 125, da nossa
Deputada Jussara Cony. A aprovação do PEC nº 125, que se transformou na Emenda
Constitucional nº 35, restabelece algo que, de forma indevida, o Tribunal de
Justiça retirou desta Casa, ou seja, a possibilidade de legislar sobre assuntos
de interesse local. Com a votação do PEC, esta Câmara de Vereadores, o que era
desnecessário até, pode agora legislar sobre ...
(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz
Braz.)
O Ver. Luiz Braz, desrespeitoso, deve
verificar que está no primeiro Projeto, em 1ª Sessão de Pauta, quer se arvorar
aqui a fazer censura em todos os discursos. Ao menos leia, Vereador, faça um
pouquinho de esforço e verifique que o Projeto de abertura do comércio é o
primeiro Projeto e está em 1ª Sessão de Pauta. Faça autocrítica. Estou falando
sobre a Pauta e pediria que V. Exa. fizesse aqui a autocrítica e pedisse
desculpa a este Vereador.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu não cometi nenhum desrespeito a V. Exa.,
eu só perguntei se era Pauta? Eu não sabia se era Pauta ou não. Mas V. Exa.
está falando corretamente.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Está bem, obrigado. Acho que as coisas
ficam repondidas. Não tenho por que pedir desculpas, eu estava falando sobre
Pauta. O Ver. Luiz Braz, agora, foi elegante e se recuperou.
Nós, aqui, agora, com o Substitutivo do
Ver. Nereu D’Avila, temos todas as condições de restabelecer, portanto, a
dignidade desta Câmara de Vereadores, porque sabemos que ela já possuía
competência e agora ainda mais com a decisão do Tribunal de Justiça. Queremos,
porém, enfatizar que aquela infeliz decisão, que fez com que trabalhadores de
supermercados tivessem de trabalhar 12 horas, que trabalhadores de lojas, Ver.
João Bosco Vaz, tivessem de trabalhar 6 horas, podiam trabalhar mais, ocasionou
uma verdadeira quebradeira de pequenos e microestabelecimentos nesta Cidade,
padarias, açougues, microempreendimentos. Portanto, temos de, no Substitutivo
do Ver. Nereu D’Avila, considerar, infelizmente, uma posição do STJ, que
entende que supermercado, hoje, equivale a minimercado, e, portanto, independentemente
de lei municipal, poderia abrir.
A FECOSUL, que é a Federação dos
Comerciários do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Comerciários de Porto
Alegre, vários Vereadores e várias pessoas preocupadas com essa questão estão
se reunindo, houve um seminário realizado na sede da FECOSUL. Na quarta-feira
que vem, vários Vereadores estarão novamente se reunindo, o Ver. Cassiá Carpes
reuniu a sua Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
E nós precisamos com brevidade votar essa
matéria do Ver. Nereu D’Avila, isso é importante, nós precisamos votar essa
matéria aqui nesta Casa, porque todo o interior do Estado está aguardando a
decisão de Porto Alegre para constituir, também, as suas legislações nos seus
respectivos Municípios. Portanto, Porto Alegre tem essa responsabilidade, que é
fazer a Lei nº 7.109, logicamente, adaptando às novas decisões do Poder
Judiciário, evitando que trabalhadores tenham de trabalhar 12 horas por dia e
evitando, também, uma quebradeira violenta das pequenas e microempresas, principalmente
padarias, açougues e pequenos restaurantes.
Restabelecida a dignidade desta Casa, o
protagonismo dessa matéria fica agora com o Ver. Nereu D’Avila, que foi aquele
que sempre tratou dessa matéria junto com o Ver. Raul Carrion, apresentou Substitutivo
do nosso Projeto, que tratava de uma outra realidade, e possibilita que esta
Câmara, com a decisão da Assembléia Legislativa, possa estabelecer um novo
marco nesse tipo de legislação, protegendo os trabalhadores e protegendo também
os pequenos e microempreendedores. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, coincidiu que nós havíamos nos determinado a enfocar neste debate
preliminar, Ver. Pedro Américo Leal, dois assuntos que foram também escolhidos
pelos demais integrantes da Casa que se manifestaram no período de Pauta, nos
obstando, de certa forma, de manusear o Projeto, como era nosso desejo, porque
o próprio Ver. Juarez Pinheiro, naturalmente, que falou antes de nós,
encontra-se com um dos Projetos na sua mão.
Preliminarmente, antes de ingressar nesta
discussão que se renova acerca da abertura do comércio aos domingos, quero
dizer que concordo com aqueles que reclamam do Legislativo com relação à
morosidade na definição da Radial Anita Garibaldi. Eu acho que a Casa não pode
deixar de enfrentar esse assunto, até porque agora estamos recebendo uma
contribuição nova, que é o Substitutivo proposto pelo Ver. Cassiá Carpes, que,
ao que percebo, oferece oportunidade de se dar, por parte do Legislativo, uma
definição, se não última, pelo menos capaz de terminar temporariamente com essa
novela. É lógico que vai se continuar a discutir, Ver. Wilton Araújo, como irão
se deslocar os carros em direção à Rua Ary Tarrago a partir da Estrada do
Forte, a partir da Av. Nilo Peçanha; vai continuar essa discussão, mas, pelo
menos, estaremos dando uma conclusão.
Estou dizendo nós em
relação àqueles que, como eu, entendam que o Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes
é digno de ser aprovado. Eu sustenho esse tipo de posição. Então, os que assim
entendem sabem que, a partir da Estrada do Forte, é possível se encontrar, por
meio de estudos criteriosos, outras formas alternativas de se organizar o
sistema viário naquele local que não aquelas que condenam, em qualquer uma das
hipóteses, mais de 400 famílias a terem as suas propriedades com o potencial
reduzido, em face dos gravames que sobre elas existiriam. Acho que, diante
dessa realidade, é muito possível, aproveitando-se o sistema viário já
existente, adequando-se o sistema viário já existente, fazer-se esse acesso da
Estrada do Forte à Rua Ary Tarrago, fato esse que já vem ocorrendo com o
aproveitamento da Av. Alberto Pasqualini, por exemplo, e daquelas ruas novas
que surgiram em face do Loteamento do Jardim do Arvoredo, que são vias largas,
já completamente consagradas, e que não criarão dificuldade nenhuma para serem
implantadas, já que implantadas se encontram de há muito tempo.
Então, eu acredito que nós deveríamos
até, e eu lamento que o Ver. Cassiá Carpes não esteja presente no momento,
providenciar uma celeridade na tramitação desse Substitutivo para que nós
possamos enfrentá-lo na maior brevidade possível, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que
se manifestou sobre o assunto de uma forma tal que merece a minha concordância.
Mas eu não estou querendo fugir da
discussão a respeito do comércio aos domingos, porque, sabidamente, eu sou um
homem de posição muito clara, a cidade de Porto Alegre conhece as minhas
posições, não mudo de discurso conforme as circunstâncias, mantenho sempre o
meu discurso. Eu teria de examinar a matéria com mais cuidado, e o farei, uma
vez que hoje transcorre a primeira Sessão de exame dessa matéria, Ver.
Bernardino Vendruscollo. Na discussão preliminar haverá mais duas oportunidades
para que nós sobre ela nos manifestemos.
E eu fico um pouco confuso, vendo que a
um só tempo, se anuncia o Substitutivo nº 02 ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila,
da sua própria autoria, e, concomitantemente, o Substitutivo nº 03, que proíbe
o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, de autoria do Ver. Raul
Carrion, ao Projeto de Lei nº 008 /03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e do
ex-Ver. Estilac Xavier. Então, eu já não sei qual dos Projetos está sendo
efetivamente debatido e priorizado. E eu que, como Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, já anunciei que na terça-feira nós haveríamos de fazer
um sorteio da relatoria dessa matéria, vou agora rever essa situação, porque
não sei exatamente - só vi a capa do Projeto lá na Comissão de Constituição e
Justiça - se teremos condições, Ver. Luiz Braz, de já na terça-feira fazer essa
distribuição, porque se ocorrem esses Substitutivos que nós estamos
verificando, acho que antes vamos ter de definir qual dos dois Projetos, se o
do Ver. Nereu D’Avila ou o do Ver. Juarez Pinheiro, será o primeiro a ser
enfocado. Eu não sei se o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro se transformou na
matriz e recebe, incorpora o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, ou se retorna
o Projeto anterior do Ver. Nereu D’Avila, cuja precedência ou não, com relação
ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, é uma situação a ser ocupada.
Em qualquer hipótese, isso não implica
que eu esteja querendo encontrar qualquer forma de me afastar do assunto,
porque esse assunto para mim é pacífico, eu sou homem de posição. Quem tem
posição não tem por que estar se escondendo, não precisa dar um discurso numa
reunião de empresário e outro numa reunião de comerciários, dá o mesmo
discurso. Não é, Ver. Haroldo de Souza? A gente é assim. A gente formou
convicção, e vamos pugnar por essa convicção. E vou solicitar à Presidência da
Casa que nos oportunize, na Comissão de Constituição de Justiça, só olhar esse particular,
Ver. Luiz Braz.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu gostaria de
comunicar ao Sr. Vereador que o seu tempo está encerrado.
Ver.
Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte?
O
SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico frustrado por não poder conceder
um aparte ao Ver. Nereu D’Avila, ou V. Exa. me autoriza? (Pausa.) Com a sua
autorização, eu concedo aparte ao Ver. Nereu D’Avila e logo em seguida concluo.
O
SR. REGINALDO PUJOL: São relevantes os seus esclarecimentos
O
Sr. Nereu D’Avila: ... no seguinte sentido: eu encaminho
pela retirada daquele Projeto, desde que o Ver. Raul Carrion também retire,
porque, senão, também fica uma situação inusitada! Por quê? Porque a
Procuradoria, a Diretoria Legislativa e a Presidência, o Sr. João Antonio Dib,
já se pronunciaram no sentido de que prevalece o Projeto do Ver. Juarez
Pinheiro, que ainda está tramitando, e que, havendo um Substitutivo de minha
parte e, logo em seguida, do Ver. Raul Carrion, também em cima, a prioridade é
do Projeto do Vereador. Então, nós vamos optar pelo que a Presidência, a
Procuradoria e a Diretoria Legislativa estão nos informando.
Então, eu concluo, Sr.
Presidente, até porque o Presidente da Comissão de Justiça estava realmente um
pouco embaraçado diante de tanta matéria atinente. Então, nesse sentido, para
finalizar, nós encaminhamos no sentido de que permaneça o Projeto do Ver.
Juarez Pinheiro e que seja aí considerado, discutido e elaborado o Substitutivo
de minha autoria em relação à matéria do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado,
Sr. Presidente; obrigado, ilustre Presidente da Comissão.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu lhe agradeço a tolerância,
acho que se justifica, nunca um arranhão ao Regimento foi tão salutar como
este, porque o Ver. Nereu D’Avila trouxe esclarecimentos necessários que,
certamente, contribuirão para que a tramitação dessa matéria polêmica ocorra
com naturalidade, sem maiores atropelos. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela
tolerância.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Bernardino
Vendruscollo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras aqui presentes, Srs. Vereadores, visitantes. Sr. Presidente, por
dever de ordem, dirijo a palavra, especialmente, ao representante do PPB aqui
presente, querido Ver. Pedro Américo Leal, aos demais Vereadores do PPB e aos
demais pepebistas. E pediria silêncio aos Vereadores aqui, porque, enquanto os
Vereadores falavam, Sr. Presidente, eu me mantinha quieto! Poucas vezes eu
tenho assumido nesta Casa e não tenho levado aprendizado nenhum daqui!
(Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Gostaria de pedir aos
Srs. Vereadores que ocupassem os seus lugares e, por gentileza, que
respeitassem, pois estamos com um Vereador na tribuna.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: E complementando,
também, faço referência à Dona Eli, que está aqui presente, uma “prefeita” de
um condomínio de Porto Alegre, uma grande sociedade condominial; ela, como
síndica, eu a chamo de prefeita, está aqui representando os funcionários,
enfim, o pessoal lá do Hospital Vila Nova.
Faço essa referência ao meu ex-Partido,
porque de lá saí para me filiar ao PMDB por questões de princípio e por
entender que, no PMDB, eu posso encontrar aquilo que espero para Porto Alegre,
Sr. Presidente e demais Vereadores.
Porto Alegre levou o nome de Porto
Alegre, mas até hoje eu não descobri onde está o tal de porto alegre. Nós aqui,
nesta querida Capital, ainda não aprendemos a valorizar esse patrimônio da
natureza; poucas capitais do Brasil e do mundo têm o privilégio de ter um rio
tão próximo e tão belo, e nós não sabemos explorar. Eu espero - até porque eu
vi o projeto do PMDB - que possamos aproveitar este Projeto, tanto o do rio
Guaíba, como o do metrô. Foram essas as duas coisas fundamentais que me levaram
para o PMDB.
Vejo na figura do Ver. Sebastião Melo,
também na figura do Deputado Mendes Ribeiro Filho e do próprio Deputado
Fernando Záchia possíveis Prefeitos. Nós acreditamos muito na sua pessoa, Ver.
Sebastião Melo, e é por isso que estou hoje no PMDB e agradeço a acolhida que
vocês estão me dando.
Estava observando, aqui, o que foi colocado
a respeito do comércio aos domingos. Nunca me peçam para votar contra trabalho,
nunca, nem mesmo o PMDB. Nunca vou votar contra trabalho, porque, sinceramente,
a desculpa de que os pequenos não podem enfrentar os grandes a mim não
convence. Se há alguém que defende os pequenos, porque eles não terão condições
de enfrentar os grandes, então que ajudem os pequenos, que diminuam os
impostos, que dêem condições aos pequenos de concorrerem com os grandes. Agora,
o que não podemos fazer é sacrificar a população; nós temos, sim, é que manter
o comércio aberto aos domingos. Nós temos de concorrer com as cidades vizinhas;
oferecer aos cidadãos, no entorno de Porto Alegre, condições de vir fazer
compras aos finais de semana. Esse é o meu entendimento. Jamais podemos usar o
princípio de que os pequenos serão explorados pelos grandes. Então, proponho
que se dê condições aos pequenos de concorrerem com os grandes. Dizer que o
final de semana é dado para descansar é uma grande falácia, então, nós teremos
de fechar o Corpo de Bombeiros, os hospitais sob pena de estarmos discriminando
as classes trabalhadoras. É uma incoerência fazer essa discriminação.
Eu peço encarecidamente - eu tenho
impressão que dá coincidência, pois toda vez que eu venho aqui, há uma
discussão ou outra - desculpas aos colegas aqui, mas eu acho que isso não leva
à nada. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Não há mais inscrições
em Comunicação de Líder. Havendo quórum, passamos à
(Manifestação do Ver. Isaac Ainhorn.
Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vossa Excelência, Ver.
Isaac Ainhorn, esteve à Mesa, olhou quais os Vereadores... mas não me disse se
gostaria de se inscrever em Comunicação de Líder ou não. Eu lhe perguntei, e V.
Exa. não se pronunciou. Então, eu pedi a liberação dos painéis para entrarmos
na Ordem do Dia. Por isso, neste momento, já estamos na Ordem do Dia.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu peço a reconsideração de V. Exa. por
uma razão, e não vou tolerar que a Bancada petista fique fazendo apupos atrás
deste Vereador para me constranger e constranger V. Exa., por quem eu tenho
profundo respeito. Vossa Excelência está presidindo, e a decisão que V. Exa.
tomar eu respeito. Agora, eu só faço um apelo a V. Exa., que é o seguinte: eu
cheguei mais tarde nesta Sessão, por compromissos externos, e pedi a V. Exa.
para ver se alguém do meu Partido já havia se manifestado. Quando eu vi que não
haviam se manifestado, eu assenti com a cabeça que queria falar. Eu não queria
constranger nenhum companheiro de Partido, porque a nossa Bancada, Sr.
Presidente, é democrática. Eu peço a V. Exa que reconsidere esse caso.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vereador, nós estamos
assumindo pela primeira vez, mas nem por isso estamos constrangidos. Vossa
Excelência esteve aqui, olhou, não pediu....
O
SR. ISAAC AINHORN: Vossa Excelência não compreendeu a minha
manifestação.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vossa Excelência não
pediu uma Comunicação de Líder. Eu pedi a liberação do painel, e nós já estamos
na Ordem do Dia. Portanto, Vereador, gostaria que V. Exa. respeitasse.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu vou respeitar, porque é uma decisão
da Presidência dos trabalhos, mas, mesmo assim, mantenho a minha
inconformidade, porque o que o PT não quer é discutir matéria tributária neste Plenário, não quer discutir o
IPTU e nem o ISSQN.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu gostaria de dizer a
V. Exa. que não é uma questão do Partido dos Trabalhadores, é uma questão de
decisão da Presidência da Casa.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3290/01 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/01,
de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art.
70 da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-10 (quinta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Em votação nominal o
PLCL n.º 019/01, com Veto Total. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra
para encaminhar a votação.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Valdir
Caetano, em respeito a essas pessoas que estão aqui, lá da Vila Nova, da
Associação Hospitalar Vila Nova, não vou usar os cinco minutos. E estou
profundamente triste e aborrecido com o andamento dos trabalhos na nossa Casa
no dia de hoje. É uma esculhambação total. (Palmas.) Não é possível que nós
tenhamos de conviver com o Parlamento Municipal desta maneira. Não, não é
possível.
Eu estou aqui para defender este Projeto,
no qual peço isenção do IPTU para os portadores de AIDS e de tumores malignos.
Nós tivemos aprovação deste Projeto na Casa com 19 votos. Este Projeto voltou,
foi vetado pelo Prefeito João Verle. Ontem, infelizmente, eu colaborei, ficamos
aborrecidos junto com o Ver. Pedro Américo Leal, retiramos o quórum da Casa,
porque não tínhamos quórum para a votação deste Veto. Eu não vou procurar
Vereador da oposição para votar com a oposição, não vou. Vocês querem votar,
vocês votem; não querem, não votem. A votação sairá hoje. Eu peço que aqueles
que aqui estão presentes, que são dignos de presença e que honram o mandato de
Vereador da cidade de Porto Alegre, que compareçam, mas eu não vou mandar a
minha assessoria chamar Vereadores em seus gabinetes para justificar o seu voto
aqui. Não vou mesmo! Eu faço questão e exijo que este Veto seja votado no dia de
hoje, independente do resultado que venha a acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão Ordem): Sr. Presidente, eu
consultaria à Mesa: quais os Vereadores que encaminharam esta matéria, quais as
Bancadas? Renova todo encaminhamento?
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A outra votação foi
considerada nula. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação
do PLCL nº 019/01, com Veto Total.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Valdir Caetano, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, V. Exa.
está presidindo a Casa e sei que já é um Vereador experiente, até porque já
várias vezes presidiu também outros
organismos. Mas, se os Vereadores não se sentarem, se começarem a conversar,
fica impossível, realmente, o encaminhamento de qualquer matéria aqui da
tribuna.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu gostaria, por
gentileza, de pedir aos Srs. Vereadores que tomem os seus assentos e respeitem
o orador. Nós temos um Vereador na tribuna e, como nós sabemos, todos nós
Vereadores, que usamos a tribuna, não gostamos, quando lá estamos, que
Vereadores fiquem de costas para a tribuna ou não prestem atenção na matéria
que está sendo colocada. Por gentileza, Srs. Vereadores, em respeito ao Ver.
Luiz Braz, em respeito a esta Casa, em respeito às pessoas que aqui vieram e
gostariam de ver desta Casa um pouco mais de respeito, solicito a compreensão
dos Srs. Vereadores.
Seu tempo está assegurado, Ver. Luiz
Braz.
O
SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Sr. Presidente.
O que nós estamos votando hoje é o Veto
oposto pelo Sr. Prefeito Municipal à proposta feita pelo Ver. Haroldo de Souza,
para que aqueles que são portadores de doenças maléficas, como é o caso da
AIDS, como é o caso de portadores de tumores malignos, possam ser isentados do
IPTU.
Nós já tínhamos discutido esta matéria
amplamente quando foi votado aqui, primeiramente, o Projeto. E o Projeto foi
aprovado, como disse o Ver. Haroldo de Souza, por 19 votos. Na última Sessão,
era para termos votado a derrubada do Veto, mas nós não tivemos o quórum
necessário para derrubarmos o Veto. É necessário que nós tenhamos aqui no
plenário 17 Vereadores e, da maneira como o Ver. Haroldo de Souza colocou a
questão, parece que nós não tínhamos Vereador nenhum no Plenário. E não é
correto isso. Nós tínhamos Vereadores, só que existem Vereadores que são
favoráveis à manutenção do Veto e existem outros Vereadores que são contrários
ao Veto. Este Vereador é contrário ao Veto e vai votar pela derrubada do Veto.
Nós tínhamos na Sessão passada aqui no plenário cerca de 25 Vereadores, de um
total de 33. É claro, o ideal é que nós tivéssemos 33, mas, se tínhamos 25 de
33, não é realmente para se criticar esta Casa, quando nós estamos na votação
de alguma matéria. Acho que os Vereadores devem comparecer. Acredito que nós
devemos ter aqui o número de 17 votos da oposição para derrubarmos este Veto.
Até porque aquelas questões que foram
levantadas, elencadas, com relação, por exemplo, a vício de iniciativa, nós já
discutimos, Ver. Bernardino Vendruscollo, há muito tempo aqui, a possibilidade
de todos os Legislativos iniciarem matéria tributária e matéria financeira.
Essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. E, numa última decisão tomada
pelo Tribunal de Justiça, também ele reconheceu a possibilidade de os
Parlamentos iniciarem processos tributários. Eu já ouvi, aqui, a argumentação
de que apenas uma Turma do Supremo votou essa matéria e de que uma outra Turma
é contrária a essa idéia. Não é verdade isso! Isso deve ter sido dito por
pessoa que não verificou a súmula do Supremo Tribunal Federal e não viu o que,
realmente, aconteceu lá. O Pleno do Tribunal votou e reconheceu, num parecer do
Ministro Ilmar Galvão, que já não está no Supremo, mas que era Ministro do
Supremo, que os Parlamentos podem ter iniciativas de projetos tributários e
também de projetos financeiros.
Agora, com relação à matéria sugerida
pelo Ver. Haroldo de Souza, eu quero dizer o seguinte: já existe uma legislação
muito antiga aqui no Município dizendo que aqueles que são portadores do Mal de
Hansen - os que tem lepra - são isentos do IPTU. Essa é uma legislação que já
existe no Município. O que o Ver. Haroldo fez, com o seu Projeto, foi apenas
trazer outras pessoas, que contraíram outras doenças, doenças mais modernas
como é o caso da AIDS, para o patamar da isenção. Ele está igualando portadores
de doenças maléficas dizendo que todos esses portadores devem ter isenção do
IPTU.
É claro que nós não temos o levantamento
de quanto o Município deixaria de arrecadar dando isenção do IPTU para essas
pessoas. Mas eu acredito que apenas invocando o art. 5º da Constituição, que
diz da igualdade de direito de todas as pessoas, nós vamos dar razão para o
Ver. Haroldo ter apresentado o seu Projeto de Lei, e para que nós Vereadores de
Porto Alegre tenhamos todas as justificativas possíveis para votarmos contra o
Veto oposto ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza pelo Sr. Prefeito Municipal.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 019/01, com
Veto Total.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, as questões colocadas aqui pelo Ver. Luiz Braz, sob o ponto de
vista da constitucionalidade, a nosso juízo, não procedem, de forma alguma. O
Ver. Luiz Braz tem tentado esse discurso na Comissão de Constituição e Justiça
em todas as reuniões da Comissão, todas as terças-feiras, e nós não vamos, Ver.
Luiz Braz, deixar que o seu discurso transite em julgado, porque não é um
discurso, pela nossa interpretação, verdadeiro. Quando há um processo
eleitoral, nós temos as eleições majoritárias e temos as eleições
proporcionais. E o Estado Democrático de Direito erige um sistema de normas,
cuja base fundamental é a Constituição Federal, depois as Constituições
estaduais, leis complementares e leis ordinárias.
O que a Constituição Federal deixa claro
no art. 61, inciso II, letra b, é que a iniciativa de projetos que tratem de
matéria orçamentária, matérias financeiras são da competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. Com base no princípio da simetria, essas normas da
Constituição Federal são recebidas pelas Constituições estaduais e
posteriormente pelas Leis Orgânicas de todos os Municípios. Não há um acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que dê o entendimento de
que é possível que aqueles Parlamentares, ou seja, que o corpo legislativo, que
concorre numa outra eleição, que não a eleição majoritária, retirem aquela
competência que a população dá para aqueles que ela entende que devam compor o
Poder Executivo. Não há um acórdão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que dê o entendimento que o Ver. Luiz Braz acabou de esboçar
aqui.
No Supremo Tribunal Federal, existem
jurisprudências de um lado e de outro. No Supremo Tribunal, há decisões de um
lado e de outro.
O Ver. Luiz Braz já tentou, nas últimas
três Sessões, cassar a minha palavra, a última inclusive com toda a injustiça,
porque eu estava no assunto da Pauta. Espero que não o faça novamente. O
Vereador tem de tranqüilizar-se um pouco. O que houve com o Ver. Isaac Ainhorn,
na proposta do Ver. Isaac Ainhorn, foi outra coisa. O Ver. Isaac Ainhorn fez
uma Emenda a um Projeto de origem do Poder Executivo.
Ver. Luiz Braz, eu acho que V. Exa.
merece atendimento médico, porque não é possível isso.
(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz
Braz.)
Ver. Luiz Braz, eu não vejo em V. Exa.,
politicamente, não do ponto de vista ético, mas, do ponto de vista político,
nenhuma moral para vir aqui e querer colocar questões na minha intervenção.
Ver. Luiz Braz, V. Exa. deve estar perturbado com algum problema, acalme-se e
respeite o Vereador que está na tribuna.
O que nós estamos dizendo aqui é que
aquela matéria na qual o Ver. Isaac Ainhorn conseguiu ter êxito aqui no
Tribunal de Justiça, relativamente ao não-pagamento de Taxa de Lixo de Boxe,
refere-se a uma proposta do Poder Executivo, que já estava nesta Casa e que o
Ver. Isaac Ainhorn apresentou uma Emenda, nesse sentido foi o acórdão do
Tribunal de Justiça.
O Ver. Luiz Braz anda perturbado, anda
querendo ser o censor da Casa, interromper todas as minhas intervenções. Eu
ouvi o Vereador aqui na sua intervenção; por favor, Vereador, tenha um pouco
mais de elegância, um pouco mais de respeito.
Eu estou aqui estendendo os meus
argumentos no sentido de que não há nenhuma possibilidade de que as propostas
oriundas do Poder Legislativo venham tratar de matérias financeiras e matérias
orçamentárias. De outra parte, a iniciativa do nobre Ver. Haroldo de Souza, ela
não distingue - e aí fere o princípio da igualdade - aquelas pessoas que
necessitam dessa isenção. Além do mais, a proposta do Ver. Haroldo de Souza,
retira recursos e, nesse sentido também, fere outros dispositivos da
Constituição Federal.
Ver. Luiz Braz, espero que, em outras
Sessões, V. Exa. esteja mais calmo, mais feliz, porque assim é impossível.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu não tenho, obviamente, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, procuração do Ver. Luiz Braz. Na realidade, eu encaminho em
nome da minha Bancada, a Bancada do Partido Democrático Trabalhista. Agora, o
Ver. Juarez Pinheiro, que se tem caracterizado e distinguido como um
Parlamentar polêmico e atilado nesta Casa, joga em todas as posições. Há pouco,
ele tentou inviabilizar esse encaminhamento aqui. Como? É que na Sessão
passada, de ontem, houve encaminhamentos. Quando se anula o processo de votação
- e o Vereador está “careca” de saber -, numa nova Sessão, reabrem-se
totalmente os encaminhamentos. Ele quis cercear a voz da oposição, ele quis
cercear aqueles que sustentam a legitimidade ou aumento das prerrogativas do
Poder Legislativo. Eu tenho alertado aqui o Ver. Juarez Pinheiro: “Vereador,
cuidado que amanhã V. Exa. vai estar numa posição contrária. Vossa Excelência é
um excelente polemista e um bom Parlamentar”. Então, V. Exa. tem de deixar uma
frincha, uma pequena frincha, Vereador, para quando V. Exa. for oposição,
quando o PT sair do Governo municipal, por decisão das urnas.
E está esgotado. A gente nota, por
exemplo, quando um jogador está cansado, quando um cavalo está cansado. O
Prefeito Verle já está cansado, ele está em fim de carreira, o PT está em fim
de carreira em Porto Alegre. Está cansado. Então, amanhã V. Exa. vai ter de
defender as prerrogativas do Poder Legislativo, faça valer essas prerrogativas.
Eu, aqui, vou dizer o
seguinte: o entendimento hoje assente do Supremo Tribunal Federal - e muito que
bem o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - diz que o Vereador tem
prerrogativas em matéria tributária. Não é vício de iniciativa um Projeto de
Lei que envolva matéria tributária. Ele tem competência. Não disse se é emenda,
se é em projeto de lei. O Vereador já quer fazer distinções e criar sutilezas
jurídicas, dizendo: “Ora, o Pleno do Tribunal...”, aliás, ele se curvou,
justiça seja feita, o Ver. Juarez Pinheiro se curvou à decisão do Tribunal,
que, por 16 votos a 09, entendeu que é constitucional a Emenda de exclusão da
Taxa de Lixo, porque envolve matéria tributária, porque era Emenda. Isso ele já
admitiu.
Agora, eu vou fazer
questão, não tendo procuração, nem mandato da Social Democracia aqui desta Casa,
nem do Ver. Braz, de ler, aqui, a parte final, num Agravo Regimental do
Ministro Ilmar Galvão, do STF, sobre a matéria em foco (Lê.): “A alegação de
vício de iniciativa suscitada em face do art. 61, II, b, da Carta Federal, não
se reveste de plausibilidade jurídica, posto que a referida disposição
constitucional...”
Vereador-Presidente em exercício, eu vou
pedir que suspenda meu tempo. Vereador, por favor, se não há interesse na
matéria, pelo menos, assegure o direito deste Vereador encaminhar. Porque eu
não posso estar suportando apartes regimentais, muito menos urros
anti-regimentais de algumas pessoas.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vereador o seu tempo
já está devidamente estacionado, paradinho. Eu gostaria de pedir ao Ver. Juarez
Pinheiro e ao Ver. Luiz Braz, por gentileza, para o bom encaminhamento do
trabalho, que respeitassem o Vereador que está na tribuna. Por gentileza.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço, Sr. Presidente.
No Agravo Regimental, em Agravo de
Instrumento, oriundo de Diadema, em que o Presidente do STF foi o Ministro
Sydney Sanches e o Relator Ilmar Galvão, dizia o seguinte: “A alegação de vício
e iniciativa suscitada em face do art. 61, II, b, da Carta Federal, não se
reveste de plausibilidade jurídica, posto que a referida disposição
constitucional estabelece ser da competência privativa do Presidente da
República a inauguração do processo legislativo no que concerne à organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios” - repito, aqui: dos
Territórios - “não constituindo norma a que se possa invocar a observância
compulsória pelos Estados e Municípios. Por último vale a observação de que o
princípio da independência e harmonia dos Poderes, de aplicação obrigatória
pelos Municípios, em nenhuma passagem, foi desprezado pelo julgado.”
Portanto, Vereador,
vamo-nos curvar humildemente à decisão do pretório maior, do Supremo Tribunal
Federal. Vê-se pelo voto definitivo do Ministro Ilmar Galvão que Vereadores têm
iniciativa em matéria tributária. E deu. Vamos parar com uma discussão que já é
matéria vencida. E que o Alcaide desta Cidade, não reconhecendo a legitimidade
do Legislativo, teima em suscitar e quase se tornar litigante de má-fé. Já
levou-lhe uma agora, na Taxa do Lixo. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Em votação nominal o
PLCL n.º 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, com Veto Total. Para
esclarecimentos: “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto. “Não” rejeita o
Projeto e aceita o Veto. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 08 votos NÃO; mantido
o Veto.
(Tumulto no Plenário.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h56min.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 18h12min):
Estão reabertos os trabalhos.
Esta Presidência mantém a
decisão que nós tínhamos tomado, da votação, porque nós demos a votação por
encerrada. Este Vereador não tinha conhecimento de que poderia se manifestar
com o voto, mas, por ter dado e apregoado o resultado, nós mantemos a nossa
posição sobre aquilo que foi feito.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Tendo em vista a decisão da Presidência,
eu vou recorrer à Justiça da Casa. Eu acho que entenderam o que eu quis dizer.
Sem maiores esclarecimentos, eu quero que vá para a Justiça. Eu não vou usar os
termos, já entendeu o que eu quero. É isso aí que eu quero.
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3639/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/03, que declara de
utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-10-03.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Em discussão o PLE nº
033/03, do Executivo Municipal, que declara de utilidade pública a Associação
Hospitalar Vila Nova. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Estão suspensos os trabalhos por dois
minutos para que as Lideranças possam se comunicar com o pessoal do Hospital
Vila Nova e da comunidade.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h15min.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano – às 18h17min):
Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)
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